Execução de Título Extrajudicial 0003380-76.2013.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003380-76.2013.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003380-76.2013.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: CARMELA SCHOSEK e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003380-76.2013.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: CARMELA SCHOSEK e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar o extrato do débito atualizado informado no ID 135781921. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 22:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Publicação

20/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:15

Publicação

31/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:20

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:31

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A Réu/ré(s): EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE Advogado(a)(s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected].. Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Inadimplemento- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 15.513,33 Distribuição: 05/04/2013 Autor(a): Indefiro o pedido do exequente para intimação de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE. tendo em vista sua própria manifestação no sentido de que "há grandes possibilidades de insucesso das medidas direcionadas à empresa executada", portanto, não há motivo e razoabilidade em intimar-se a empresa quanto à penhora de seu faturamento, inclusive, porque o exequente foi intimado para indicação de administrador depositário, contudo, deixou escorrer seu prazo sem a devida nomeação. Igualmente indefiro o pedido para intimação de intimação ou diligências contra a executada ROSIMAR ROSA DE JESUS. ROSIMAR ROSA DE JESUS, tendo em vista a decisão de ID n. 92174051 que teria reconhecido a prescrição intercorrente relativamente à coexecutada por ausência das devidas diligências para citação da devedora. Quanto ao pedido para penhora de parte da aposentadoria da executada CARMELA SCHOSEK, passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela BANCO DA AMAZONIA SA contra CARMELA SCHOSEK e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE. Os executados foram devidamente citados. Não houve pagamento do débito. Infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive em nome da empresa executada. O feito tramita há mais de 12 anos, sem solução e quitação dos débitos ou indicação de bens pelos executados. Solicitada a penhora de parte de salário (ID n. 127876878). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição e, aliado ao decurso de prazo para o pagamento do débito exequendo, defiro, em parte, o pedido de penhora da aposentadoria da parte executada no patamar de 20% (vinte por cento), até o limite da execução, sendo que a excepcionalidade de tal medida encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência mais recente do STJ tem se filiado à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2065780 SP 2023/0120209-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o t ribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467218 SP 2023/0352091-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). Vale consignar o entendimento deste E. TJ-RO. Veja-se: É possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Se não ficar demonstrado que a penhora parcial de verba salarial obsta a subsistência própria e de sua família, de modo a violar o princípio constitucional da dignidade, a manutenção da decisão que deferiu a penhora de 20% dos valores recebidos a título de salário é a medida que se impõe. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811039-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811039-69.2023.8.22.0000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024). Nestes termos, intime-se para atualização do débito, bem como indicação de seus dados bancários. Prazo de 15 dias. Com a juntada, Sirva-se de ofício ao INSS para que proceda aos descontos na aposentadoria da executada CARMELA SCHOSEK - CPF: 286.465.502-06. O INSS deverá realizar os depósitos em conta bancária do exequente (instrua-se o ofício com a petição apresentada pelo credor), devendo ser comprovados os depósitos mensalmente a este Juízo (email: [email protected]), sob pena de incorrer em crime de apropriação indébita, até o limite da dívida. Somente após a formalização do ato e sua efetivação, intime-se a executada, por meio da Defensoria Pública, acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos. Cumpra-se. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 9 de dezembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Devidamente citado, o executado, deixou de adimplir a dívida ora exequenda. Vale registrar que feito tramita há 12 anos, sem quitação do débito, apesar das diligências já realizadas. A jurisprudência pátria admite a penhora de faturamento de empresa, com expressa previsão no art. 11, §1º da LEF, não sendo exigido esgotamento das tentativas de localização de bens, observando, contudo, que a penhora não poderá comprometer o funcionamento da empresa, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DEFERIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA, COMO NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. (...). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 740.491/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.10.2015).Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 768208 RJ 2015/0213432-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 08/08/2016). E ainda: PENHORA DE FATURAMENTO. Execução fiscal. Penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da agravante. Pleito de afastamento da penhora. Inviabilidade. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Bens nomeados à penhora pela Agravante que são de difícil alienação, sem liquidez. Execução de valor considerável e que perdura por vários anos sem garantia efetiva da dívida. Penhora mantida. Precedentes. Recurso improvido. Com efeito, a execução se faz em favor do credor, não podendo o princípio da execução menos gravosa ser utilizado, como frequentemente acontece, com o claro intuito de frustrar o credor, a execução e o Juízo, eternizando o processo e a dívida. Note-se que tal princípio deve ser aplicado sem que isto represente prejuízo ao credor, ou seja, considerando todos os meios igualmente eficazes, deve se aplicar o que for menos gravoso ao devedor. (TJ-SP - AI: 21737776520188260000 SP 2173777-65.2018.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 31/08/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2018). Nos termos acima descritos, 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected]. Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Inadimplemento- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 15.513,33 Distribuição: 05/04/2013 DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO e, considerando o valor atualizado da dívida em R$ 220.456,17, fixo o percentual de 20%(vinte porcento) do faturamento líquido da ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE - CNPJ: 01.751.901/0001-88, entendendo que tal índice não prejudicará seu funcionamento, velando assim concomitante pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 866 e seguintes do CPC). Para que a penhora seja útil/eficiente ao fim visado, indispensável que seja nomeado administrador-depositário, para gerir as finanças da parte devedora. Desse modo, determino que o exequente indique, no prazo de 15 dias, pessoa de sua confiança, com experiência em contabilidade/gestão de empresas, para cumprir o encargo. Após, voltem conclusos. Ji-Paraná, 10 de setembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

11/09/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243.. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Inadimplemento- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 15.513,33 Distribuição: 05/04/2013 Indefiro o pedido formulado pela executada CARMELA SCHOSEK. Conforme manifestação do exequente, são infundadas as alegações da executada no sentido de atribuir-lhe a responsabilidade pela juntada dos documentos originais que deram início ao feito em 04/03/2013 (contrato original formalizador da Nota de Crédito Rural e aditivo contratual). Os autos foram digitalizados por serventuários deste Tribunal, profissionais dotados de fé pública e presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, em estrito cumprimento, à época, da Resolução e do cronograma de implantação do PJe-TJ/RO. Além disso, nos termos do art. 425 do CPC, estabelece-se que: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Portanto, é desnecessária a juntada dos documentos originais, pois a digitalização das peças processuais realizada por serventuários públicos possui a mesma força probatória dos originais. Ademais, a parte executada foi citada por edital em 18/10/2015, tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou nos autos. À época, a Defensoria Pública não identificou qualquer irregularidade processual. No entanto, quase 10 anos depois, a executada alega a necessidade de juntada dos documentos originais para fins de composição entre as partes, sem apresentar justificativa plausível para tal pleito. Além disso, o prazo para discussão da dívida e de seus documentos constitutivos já transcorreu, uma vez que não houve oposição de embargos no momento oportuno. Há, assim, evidente contradição no comportamento da Defensoria Pública, que anteriormente se manifestou no sentido de que: "Esta Curadoria Especial, após análise dos presentes autos, não vislumbrou qualquer matéria de ordem pública, tampouco fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da exequente que possa alegar em defesa do executado." Por fim, não há qualquer indicativo de que a ausência dos documentos originais impeça eventual acordo entre as partes. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela Curadoria Especial. Intime-se para ciência da presente decisão. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, especialmente quanto ao recolhimento das custas das diligências solicitadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná, 10 de fevereiro de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Requerido(a)(s): EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE Advogado(a)(s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (c/ r. T-5), 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005.. Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Inadimplemento- Execução de Título Extrajudicial- 05/04/2013 Valor da causa: R$ 15.513,33 Requerente(s): Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, buscando: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) O reconhecimento de nulidade da citação; e, de incidência de prescrição intercorrente. A parte exequente foi devidamente intimada em termos de contraditório. É o relatório. A decisão. Relativamente aos pedidos de concessão de justiça gratuita e prescrição intercorrente, verifico que tais questões já foram deliberadas nos autos, sendo que a decisão de ID n. constou expressamente o seguinte teor: "Por estes motivos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada CARMELA SCHOSEK. Por estes motivos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada CARMELA SCHOSEK.". Portanto, há evidente erro da executada em repetir matéria já objeto de deliberação judicial, inclusive de modo favorável à executada. Quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente, também já houve deliberação deste Juízo (ID n. 92174051). Ou seja, ambas as matérias alegadas pela executada constituem-se em matéria superada nos autos, atingida pela incidência de coisa julgada. Nestes termos, deixo de proferir nova decisão quanto aos pedidos da parte executada, considerando todo o acima exposto. Atente-se a parte executada quanto aos seus deveres de cooperação e boa-fé processual evitando a interposição de instrumentos incabíveis, sem interesse processual (a exemplo da já concedida justiça gratuita) e em evidente atraso da marcha processual e repetição de atos deste Juízo, sob pena de lhe ser aplicada as sanções processuais previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, tem-se o cabimento da impugnação apresentada, isso porque, como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: a exemplo das hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, sobre os dois requisitos acima mencionados, eis o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Deste modo, conheço a presente Exceção, eis que plenamente possível sua utilização, como meio de arguição na hipótese indicada pela executada. Vencido este ponto, resta analisar a alegação apresentada relativamente nulidade da citação por ausência de esgotamento das diligências. Neste quesito, verifico que o ato de citação foi realizado sob a égide do CPC/73 que, à época, não exigia esgotamento das diligências para localização do executado, bastando, para tal, o paradeiro desconhecido ou incerto do executado, conforme se verifica na legislação da época: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1 o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. § 1 o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o n o II deste artigo.. § 2 o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. No caso em tela, houve a juntada de mandado negativo, a partir dos dados informados pelo exequente, cujo endereço teria sido informado pela própria executada, não podendo ser imputado como responsabilidade do credor acerca da veracidade das informações prestadas pela devedora. Vale ressaltar que o pedido do exequente, à época, teve como fundamento exatamente a previsão processual do art. 231 do revogado diploma adjetivo. Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito, praticado dentro das formalidades legais vigentes à época, de modo que impossível sua desconstituição, por força do critério Tempus Regit Actum, regulador da aplicação intertemporal das normas processuais. Assim, tendo em vista que o procedimento à época, atendeu aos comandos da legislação adjetiva, tenho como válido o ato realizado, não havendo que se falar em nulidade, portanto, REJEITO a pretendida nulidade de citação da executada Carmela Schosek. Intime-se as partes para manifestação. Intime-se o exequente para andamento ao feito, no prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 21 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Requerido(a): EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE Advogado(a): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 15.513,33 *Chave:.. Trata-se de Recurso de Apelação apresentado pela executada CARMELA SCHOSEK contra a decisão que reconheceu a não impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, sem extinção ou encerramento da fase executiva. Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Considerando que não cabe ao Juízo de primeiro grau analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação ( (art. 1.010, § 3º do CPC ), após a manifestação do exequente, remetam-se os autos E. Tribunal de Justiça. Ji-Paraná, 5 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Feito o bloqueio de valores em conta bancária da executada CARMELA SCHOSEK, esta compareceu à Defensoria Pública requerendo manifestação para fins de impugnação à penhora alegando, em síntese, que o valor bloqueado estaria destinado à aquisição de aparelho auditivo necessário ao esposo da executada, Sr. José Schosek, bem como por se tratar de beneficio previdenciário de sua irmã, Terezinha Fernandes. A parte exequente apresentou resposta, impugnando o pedido de justiça gratuita, bem como requerendo a transferência dos valores. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, há elementos que confirmam a hipossuficiência da executada, tendo em vista o questionário socioeconômico formulado perante a Defensoria Pública, indicando que a família não possui outros bens, sobrevivendo, tão somente, das aposentadorias da executada, seu esposo e sua irmã. Não há motivos fáticos ou elementos processuais para presumir a má-fé da executada. Ademais, o executado, limitou-se à mera alegação genérica de impugnação à gratuidade, sem trazer qualquer fato contrário ou provas miminas que infirmem a alegada hipossuficiência da executada. Por estes motivos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada CARMELA SCHOSEK. Quanto ao mérito, contudo, em que pese a manifestação da executada pleiteando a liberação dos valores, o pedido deve ser indeferido. Já há muito, a jurisprudência tem indicado que a utilização de conta poupança com intensa movimentação, especialmente para recebimentos e pagamentos, desconfigura a qualidade de conta poupança e, portanto, retira a proteção de impenhorabilidade prevista em lei. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE – CABIMENTO. A conta-poupança do executado ostenta movimentação corrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Logo, a constrição deve ser preservada. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20247682420218260000 SP 2024768-24.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2021); Outrossim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO REGULAR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. - Havendo demonstração nos autos de que as contas objeto do bloqueio judicial, embora intituladas como "conta poupança", possuem movimentações diárias, características de conta corrente - Afasta-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, vez que descaracterizado o caráter de economia alvo da proteção (TJ-MG - AI: 10000220974190001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022). Conforme se vê nos autos, o extrato bancário juntado pela executada, indica que teriam havido diversos envios e recebimentos, via pix, na referida conta bancária, o que corrobora a conclusão de que a conta é utilizada como conta corrente, retirando a alegada proteção de impenhorabilidade dos valores, por suposta conta poupança da executada. Esclarece-se que não se trata de negar vigência à reconhecida impenhorabilidade dos saldos de conta poupança, mas sim, entender como comprovado, pelos documentos apresentados pela executada, os quais fazem prova contra si, indicando altíssima movimentação bancária incompatível com a natureza de conta poupança, sendo utilizada como conta corrente. Os documentos juntados comprovam o uso da conta, em breve período de tempo, com movimentações típicas de conta corrente, reverberando em nítida comprovação e ratificação da penhora feita nos autos. Portanto, não há que se falar em penhora de saldo de conta poupança, já que comprovado pelo extrato juntado pela executada, que a conta bancária é utilizada como típica conta corrente, portanto, sem a proteção legal prevista em lei. Quanto à alegação de que o valor bloqueado teria sido proveniente de transferência realizada pela filha da executada para suprir necessidades médicas e de aparelho auditivo do esposo da executada, não houve juntada, pela executada, dos documentos que comprovem a necessidade do referido aparelho auditivo, sendo que a executada resumiu-se a juntar 3 telas repetidas do exame audiológico realizado por seu cônjuge em 30/01/2008, ou seja, há mais de 15 anos. Ainda, tem-se que os documentos denominados “laudos”, são meros exame e avaliação audiológica (juntada 3 vezes), sem que constasse o necessário laudo e encaminhamento para utilização de aparelho auditivo. Também não houve juntada de notas fiscais, ou mesmo orçamentos, para aquisição do referido dispositivo. Ou seja, a parte alega que o valor bloqueado seria para aquisição de aparelho auditivo para seu esposo, contudo, não consta qualquer documento indicando o encaminhamento ou necessidade de tal aquisição, além de ausentes as notas fiscais ou orçamentos neste sentido, já que a parte alega que pretendia comprar o aparelho. O exame audiológico, feito há mais de 15 anos, acaba por litigar ao contrário da intenção da executada, possibilitando, inclusive, o entendimento de que seu esposo não mais estaria sob aquela condição de saúde, pois se não há exames recentes, presume-se a desnecessidade de consultas e atendimentos médicos, reverberando em provável restituição e restabelecimento da integridade auditiva do esposo da executada, novamente indo de encontro ao pedido e alegação de gastos médicos para aquisição de aparelho auditivo. Vale anotar que não cabe ao juízo ou ao exequente a produção de tal prova, mas da própria executada que busca incutir que os valores retidos judicialmente seriam para aquisição de aparelho auditivo, contudo, seu pedido veio totalmente destituído dos documentos mínimos de suas alegações, inclusive sem laudos, encaminhamentos médicos ou, mesmo, orçamentos recentes indicando a situação. Quanto ao valor depositado pela filha da executada, impossível ao Juízo ou ao exequente conhecer a natureza e motivos de tal transferência bancária, reservada, tão somente, ao âmbito privado de conhecimento da executada e da depositante, ainda mais, se não há comprovação da necessidade de compra do aparelho, conforme acima exposto, de modo que tais valores podem ter qualquer natureza e causa, alheia à suposta necessidade médica alegada pela executada. Por fim, os documentos juntados pela executada acabam confirmando que não houve bloqueio de verbas previdenciárias, mas apenas do valor depositado por sua filha. Neste sentido, o extrato bancário juntado pela executada comprova que o valor de seu benefício previdenciário tem sido depositado regularmente, não tendo sido juntado aos autos, os documentos que comprovem que os benefícios previdenciários dela ou de seu esposo tenham sido atingidos pela penhora deste Juízo. Também consta dos autos que o benefício previdenciário da irmã da executada é recebido em conta diversa daquela da executada, e portanto, não atingida pela pesquisa no Sisbajud. Vale ressaltar que foi bloqueado o total de R$4.953,47, valor inferior ao valor depositado pela filha da executada, de modo que resta confirmado que não houve restrição do benefício previdenciário da executada. Portanto, considerando que não consta qualquer prova de penhora de benefício previdenciário, bem como tendo em vista a utilização da conta bancária como conta corrente, e a falta de comprovação da necessidade médica alegada, indefiro o pedido da executada, mantendo hígida a penhora realizada nestes autos. Considerando a penhora de ativos financeiros e rejeição dos embargos à penhora (CPC, art. 854, § 3º), determino a transferência do(s) valor(es) bloqueados. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do credor. Após, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, bem como em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 Intime-se o exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

12/10/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em pesquisa ao sistema SNIPER, verifico que a executada CARMELA SCHOSEK não possui relações societárias. Quanto à pessoa jurídica obteve-se a informação de que a Associação executada é representada por seu presidente JOSE COSTA GOMES - CPF 752.005.542-68, com endereço SITIO LOTE 39 B GLEBA TERRA FIRME, S N (SITIO) - ZONA RURAL, COSTA MARQUES/RO (76.937-000). Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 15 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE, ROSIMAR ROSA DE JESUS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O processo tramita há mais de 10 anos. Dentre os devedores citados estão ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE (citado pessoalmente) e CARMELA SCHOSEK (citada por edital). Contudo, a requerida ROSIMAR ROSA DE JESUS, não foi citada nos autos, apesar do longo tramitar do feito. A prescrição é um instituto do direito que estabelece prazos para o exercício de direitos. No caso dos autos, verifico que a pessoa de ROSIMAR ROSA DE JESUS, foi praticamente "esquecida" pelo exequente, que não promoveu as medidas necessárias para impedir o interregno legal e regularizar formalmente a participação da codevedora nos autos. O exequente, intimado nos termos do art. 9º do CPC, justifica a não ocorrência de prescrição alegando que não houve paralisação do feito, sendo eventual falha imputável à demora processual. Contudo, não cabe ao juízo escolher a pessoa a ser citada, ou os meios de sua citação, sem provocação da parte interessada, sob pena de violação da imparcialidade do juízo, trazendo nulidade absoluta ao feito, bem como imcompetência ao Juízo. Foi determinada a suspensão do feito em 20/09/2016, nos termos do art. 921 do CPC, com advertência do exequente aos efeitos da prescrição intercorrente. O exequente durante 10 anos (sendo 7, após a suspensão do feito), não requereu sequer a citação por edital da codevedora, não havendo elementos nos autos que justifiquem a ausência dessa citação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos ?a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?. 2. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1263027, 00027310920148070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. No caso dos autos, facilmente constata-se que houve manifestação do exequente em termos de citação por edital da executada CARMELA SCHOSEK, contudo, não houve a mesma diligência em relação à executada faltante. Portanto, reconheço a prescrição do feito, tão somente, em relação à devedora ROSIMAR ROSA DE JESUS. Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação aos devedores que foram devidamente citados e que não estão abarcados pela prescrição. Exclua-se a referida codevedora. Providencie-se. Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito em relação aos demais devedores. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, tendo em vista que já houve uma suspensão do autos (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 19 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Réu/ré/réus: EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, CPF nº 28646550206, ESTRADA VELHA 1538, NÃO CONSTA PRIMAVERA - 76914-790 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE, CNPJ nº 01751901000188, BR 429 KM 02 LOTE 04 GLEBA 21, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ROSIMAR ROSA DE JESUS, CPF nº 65494962172, GLEBA 21 MARCO 53 LOTE 04 OU BR 429 KM 02, GLEBA29 LOTE 10 RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Patrono(a)(s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que decorrido mais de 10 anos da distribuição do feito, ainda não houve a citação da corresponsável ROSIMAR ROSA DE JESUS. Assim, nos termos do art. 9º do CPC, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Inadimplemento Autor(a)/ intime-se a exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente pela falta de citação da referida sócia. Prazo de 5 dias. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

08/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(28)