Execução de Título Extrajudicial 7002638-56.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002638-56.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADO: OLAIR NUNES ADVOGADO DO EXECUTADO: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002638-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro a alienação judicial, por meio de leilão público eletrônico, do seguinte imóvel: Lote Rural n. 05RE-05RF/A, Gleba n. 42, Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, com área total de 4,9167 ha, localizado no município de Colorado do Oeste/RO, matrícula n. 10.464/2016, Cartório de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste/RO. Para a realização do ato, nomeio como leiloeira judicial Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), profissional cadastrada e habilitada. A leiloeira deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Aceita a nomeação, caberá ao leiloeiro indicar as datas para realização da primeira e da segunda hasta pública, as quais, desde já, ficam aprovadas, independentemente de nova conclusão, desde que observado o intervalo legal e razoável entre os atos. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Na hipótese de pagamento da dívida, acordo ou remição antes da realização do leilão, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas comprovadamente efetuadas com a organização, divulgação e preparação da hasta pública, observando-se, como limite, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, salvo deliberação judicial em sentido diverso diante das peculiaridades do caso concreto. O leilão observará os seguintes parâmetros: a) em primeira hasta, o bem somente poderá ser alienado por valor igual ou superior ao da avaliação; b) em segunda hasta, o bem poderá ser arrematado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, por não se admitir preço vil; c) a segunda hasta deverá ocorrer em intervalo razoável após a primeira, preferencialmente em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Incumbe ao leiloeiro promover todos os atos preparatórios da alienação, inclusive ampla divulgação do leilão, com publicação no sítio eletrônico próprio e em outros meios idôneos, podendo, se necessário e conveniente, providenciar publicação em jornal de circulação local ou regional, observada a economicidade do ato. O leiloeiro deverá, ainda, lavrar o auto de arrematação e demais documentos necessários, na forma do artigo 901 do Código de Processo Civil, bem como, efetuada a alienação, receber o valor da arrematação e depositá-lo à ordem deste Juízo no prazo legal, prestando contas nos autos, nos termos do artigo 884, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Intimem-se da alienação judicial, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, conforme o caso: I — o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos ou, se não houver procurador, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II — o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III — o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, caso a penhora recaia sobre bem gravado com tais direitos; IV — o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a constrição recair sobre tais direitos; V — o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja parte na execução; VI — o promitente comprador, quando houver promessa de compra e venda registrada; VII — o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII — a União, o Estado e o Município, caso se trate de bem tombado. Caso o executado seja revel, não possua advogado constituído, não tenha endereço atualizado nos autos ou não seja localizado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de habilitação de crédito ou preferência deverá ser imediatamente certificado, vindo os autos conclusos para deliberação. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do regular prosseguimento dos atos expropriatórios. O silêncio será interpretado como recusa, nos termos do artigo 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Realizada a hasta pública, positiva ou negativa, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, 29 de abril de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:28

Outras Decisões

29/04/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:30

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:45

Mero expediente

19/12/2025, 09:45

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR DO PRÉDIO VERMELHO VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADO: OLAIR NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002638-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens matriculado sob o n. 10.464, desta Comarca e, como no caso dos autos, trata-se de imóvel que já possui hipoteca e penhora, determino que quando da venda ou adjudicação, seja oportunizado aos credores anteriores o exercício de seu direito de preferência. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1 - Penhorar e avaliar o(s) imóvel(is) denominado(s): "Lote 05-RE-05RF/A, Gleba 42, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, com área total de 04,9167 ha, Colorado do Oeste. 2 - Efetuada a penhora, intimar as partes de todos os atos e o Executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 - Cientifique-se o executado para, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 2.3 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 3.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; Se requerida, defiro: 5 - a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em 05 (cinco) dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência a carta de adjudicação e mandado de imissão na posse. 6 - a alienação por iniciativa particular, (preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou 7 - a venda judicial, a qual será realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), devendo ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação, bem como informar uma data para o leilão. 7.1 - Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 7.2 - Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. 7.3 - Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão, que fixo em 02% (dois por cento) do valor da avaliação. 7.4 - No primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, enquanto no segundo, o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devendo o segundo leilão ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7.5 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá a leiloeira receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 7.6 - Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. 7.8 - Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8 - No que se refere aos itens 6 e 7, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC), a carta de alienação e mandado de imissão na posse. 9 - Cientifiquem da adjudicação/alienação particular e venda judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu procurador constituído ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 10 - Se necessário, expeça-se carta precatória. 10.1 - Ressalvados os casos de Gratuidade de Justiça, fica a cargo do(a) exequente, o recolhimento das custas previstas na Lei 3.896/2016, modificada pela Lei 4.912/2020, bem como a distribuição da missiva no Juízo Deprecado, instruindo-a com as cópias previstas no inciso II, do art. 260, do CPC, e outros que se fizerem necessários ao seu fiel cumprimento. Prazo de 10 (dez) dias. 10.2 - Por outro lado, tratando de parte com a benesse da gratuidade de justiça deferida, e/ou representada pela Defensoria Pública, fica a cargo do cartório/CPE a distribuição e comprovação nos autos. 10.3 - Transcorrido o prazo sem a comprovação da distribuição da CP, entende-se como desistência do pedido, devendo o(a) exequente ser intimada para prosseguimento do feito em 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (Art. 921 do CPC). 11 - Em relação ao imóvel matriculado sob o n. 13.427, verifica-se da matrícula, que o imóvel teve sua propriedade consolidada pelo Sicredi Univales MT/RO, conforme AV-05/13.427, datado de 10 de janeiro de 2025, fato que impossibilita a penhora. Serve o presente como mandado/carta precatória/ofício. Colorado do Oeste- RO, 15 de outubro de 2025. EDERSON Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR DO PRÉDIO VERMELHO VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADO: OLAIR NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO 1- A diligência junto ao sistema RENAJUD retornou como resultado um veículo antigo (1999), motivo pelo qual deixei de realizar a restrição, o que será realizada independentemente do recolhimento de custas, somente com manifestação expressa da parte autora. 2- Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). 3- Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD visando informações acerca de bens do executado, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto e razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006 e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacenjud (atual SISBAJUD), passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Alinhado a este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. É a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002638-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado e, nesta data, procedi à consulta via INFOJUD, conforme espelhos em anexo. Promovi a inclusão de sigilo junto aos documentos, a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Colorado do Oeste- RO, 28 de fevereiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juiz(a) de direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 REQUERIDO: EXECUTADO: OLAIR NUNES INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) e/ou requerida(s), através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 16/07/2024 10:30h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 - Fone/WhatsApp Colorado do Oeste-RO, 20 de junho de 2024. ALISSON SILVA LEITE (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7002638-56.2023.8.22.0012

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR DO PRÉDIO VERMELHO VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADO: OLAIR NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando os termos do SEI 0004673-94.2024.8.22.8800 e ofício n.º 261/2024 – NUPEMEC/CGJ, inerente ao indicador dos índices de conciliação do prêmio CNJ de Qualidade, encaminho os autos ao CARTÓRIO para fins de designação de audiência de conciliação e intimação das partes. 1.2 Para fins de celeridade processual, as intimações para comparecimento em audiência poderão ser realizadas pelo aplicativo de mensagens "WhatsApp". 1.3. Nos casos em que não houver informação nos autos acerca do telefone das partes, as intimações deverão ser realizadas por mandado. 1.4 As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Para os fins determinados neste despacho, as partes poderão entrar em contato com o NUCOMED desta comarca, através do telefone nº (69) 3341-7740, durante o horário de expediente (das 07 às 14 horas). 1.4.1 Nas intimações realizadas por mandado, o número de telefone deverá ser informado no ato de intimação e constar na certidão. 1.5 No ato da intimação, deverá ser esclarecido às partes que está facultado o comparecimento à Sala de Audiências no Fórum, nos termos do Provimento da Corregedoria n. 013/2021, desde que devidamente justificada a impossibilidade técnica de se baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" ou não possuir internet de qualidade para participar da audiência mediante videoconferência. 2. Designada a audiência e realizadas as intimações necessárias, remetam-se os autos ao NUCOMED para a realização da solenidade na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação "WhatsApp". 2.1 Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 2.2 As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário. 3. Em caso de infrutífera a audiência, prossiga-se o feito. SERVE COMO MANDADO. Colorado do Oeste- RO, 19 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002638-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

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