Cumprimento de sentença 7002004-67.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002004-67.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002004-67.2022.8.22.0021. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 REQUERIDO: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício id.130626439, no prazo de 15 (dias) dias, requerendo o que entender por oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 09:06

Documento (Certidão)

22/12/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expeça-se e oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST, e Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS para que, proceda a visita ao interditado emitindo relatório nos autos no prazo de 15 dias, informando sobre os cuidados dispensados pelo curador à irmã e se preserva suas condições de saúde e higiene, conforme determinado na sentença de ID.100702012, no endereço indicado; Linha 03, km 70, Sentrido Fortaleza, Campo Novo de Rondônia/RO. nº de telefone do Curador: (69) 99237-582. Sobrevindo resposta, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002004-67.2022.8.22.0021 intime-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST, e Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS. 2. Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 2.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de setembro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expeça-se e oficie-se a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST, e Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS para que, proceda a visita ao interditado emitindo relatório nos autos no prazo de 15 dias, informando sobre os cuidados dispensados pelo curador à irmã e se preserva suas condições de saúde e higiene, conforme determinado na sentença de ID.100702012, no endereço indicado; Linha 03, km 70, Sentrido Fortaleza, Campo Novo de Rondônia/RO. nº de telefone do Curador: (69) 99237-582. Sobrevindo resposta, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002004-67.2022.8.22.0021 intime-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST, e Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS. 2. Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 2.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de setembro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:27

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REU: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002004-67.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de providência determinada na sentença de ID 95611079, transitada em julgado em 27/09/2023, na qual foi deferida a curatela definitiva de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA. Consta dos autos relatório do CREAS (ID 106362885), informando a impossibilidade de localizar a interditada para fins de fiscalização determinada judicialmente, relativa às condições de saúde, higiene e cuidados prestados pelo curador. Em manifestação o Ministério Público ao ID 118770603) requer o cumprimento efetivo da sentença. INTIME-SE o curador, por meio de sua defesa técnica, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o atual endereço da interditada, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, sob pena de comunicação ao Parquet para apuração de eventual descumprimento dos deveres inerentes à curatela (arts. 84 e 755, §3º, do CPC; art. 1.755 do Código Civil). Cumpra-se com urgência. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Vistas ao MP. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 13 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7002004-67.2022.8.22.0021. AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 REU: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO Endereço: RUA SANTA LUZIA DO OESTE, SETOR 4, Buritis - RO - CEP: 76873-082 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros (2), requer a decretação de Curatela de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Aos 04 dias do mês de setembro de 2023, na sala de audiências da 2ª Vara, Comarca de Buritis, onde se encontrava o MM. Juiz, Dr. Pedro Sillas Carvalho, comigo Secretária do Juízo abaixo nominada. Presente também o Promotor de Justiça - Adalberto Mendes de Oliveira Neto. Foi aberta às 11 horas e 00 min. a audiência designada para esta data. Efetuado o pregão, presente a parte autora, acompanhado da advogada - Dra. Gisele Aparecida dos Santos OAB/RO 10284. Presente também a requerida, acompanhada pela Defensora Pública - Dra. Ada Alves dos Reis Mendes. Presentes os filhos da interditanda. As partes não se opuseram à utilização da forma oral para a documentação dos atos a serem praticados durante a audiência (Provimento Conjunto nº 01/2012 PR-CGJ, publicado no Diário Oficial em 18/10/2012), e têm ciência que: a) o referido procedimento não viola o Direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), e objetiva assegurar o Direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); b) a gravação audiovisual destina-se única e exclusivamente à instrução processual, sendo vedadas a utilização ou a divulgação por qualquer outro meio, sob pena de punição prevista em Lei; c) a transcrição da gravação audiovisual é dispensada (art. 405, § 2º, do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, a parte interessada deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Considerando o teor do art. 4º, do Ato Conjunto 009/2020 - PR/CGJ, a audiência foi realizada por videoconferência por meio da ferramenta denominada Google Meet. Houve a oitiva da autora (mídia audiovisual anexa no PJE). O filho da interditanda Apolo Pereira Benevide concordou com a interdição e que a sua genitora fique aos cuidados do Sr. Raimundo, comprometendo-se a ajudar financeiramente. A filha da interditanda Arabela Pereira Benevide também concordou com a interdição, e informou que não possui emprego fixo, e não dispõe de recursos financeiros para ajudar nos cuidados de sua genitora. Ambos os filhos concordaram em ajudar nos cuidados com a mãe aos finais de ano pelo prazo de 15 (quinze) dias. A Advogada constituída ratificou os pedidos de inicial (mídia audiovisual anexa no PJE). O Ministério Público manifestou-se favorável à interdição. Após, o MM. Juiz proferiu sentença nos seguintes termos: “Vistos. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, ajuizou ação de interdição em face de sua irmã, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, sob argumento que este não pode responder por todos os seus atos, por ser portador de DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. Relata ainda que os filhos residem em outra cidade, e que o autor e sua esposa são responsáveis pelos cuidados da interditanda. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo a que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação do requerente como seu curador. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial e concedida liminar (id. n. 78609267), nomeando o requerente como curador provisório do requerido. Estudo Psicossocial realizado ao id n. 81911516. Audiência realizada nesta data, ocasião na qual fora realizada a oitiva dos filhos do interditando. Na mesma ocasião, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado requereram a interdição definitiva de Francisca Luciana Pereira Gilberto Pinho, bem como a nomeação definitiva, como curadora especial definitiva, o Sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva. É o relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de interdição proposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, visando a interdição de sua irmã, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de uma paralisia cerebral. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere).O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo.Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, por ser portadora de DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (id n. 76172662) vídeos que comprovam a condição da interditanda (id n. 76172666/76172678) comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Francisca para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ter DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. Além disso, em audiência, este juízo constatou a incapacidade da interditanda de prestar depoimento, dependendo de terceiros para cuidados pessoais básicos, motivo pelo qual sua oitiva foi dispensada nesta data. Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria do interditado, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA como curador da interditada, devidamente qualificado nos autos. Oficie-se a Secretaria de Ação Social para que, proceda a visita ao interditado emitindo relatório nos autos no prazo de 15 dias, informando sobre os cuidados dispensados pelo curador à irmã e se preserva suas condições de saúde e higiene. Com a resposta conclusos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como ofício. Intime-se da presente ata.”Nada mais havendo, encerrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada, ficando dispensada a assinatura física das partes devido ao fato de a audiência ter sido realizada por videoconferência, servindo a mídia que será anexada ao sistema como comprovante de participação das pessoas acima nominadas. Eu, ___ Lucivânia de Sá Moreira, Secretária, digitei e subscrevi. Juiz de Direito:." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Buritis (RO), 8 de janeiro de 2024

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7002004-67.2022.8.22.0021. AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 REU: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO 2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO Endereço: RUA SANTA LUZIA DO OESTE, SETOR 4, Buritis - RO - CEP: 76873-082 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros (2), requer a decretação de Curatela de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Aos 04 dias do mês de setembro de 2023, na sala de audiências da 2ª Vara, Comarca de Buritis, onde se encontrava o MM. Juiz, Dr. Pedro Sillas Carvalho, comigo Secretária do Juízo abaixo nominada. Presente também o Promotor de Justiça - Adalberto Mendes de Oliveira Neto. Foi aberta às 11 horas e 00 min. a audiência designada para esta data. Efetuado o pregão, presente a parte autora, acompanhado da advogada - Dra. Gisele Aparecida dos Santos OAB/RO 10284. Presente também a requerida, acompanhada pela Defensora Pública - Dra. Ada Alves dos Reis Mendes. Presentes os filhos da interditanda. As partes não se opuseram à utilização da forma oral para a documentação dos atos a serem praticados durante a audiência (Provimento Conjunto nº 01/2012 PR-CGJ, publicado no Diário Oficial em 18/10/2012), e têm ciência que: a) o referido procedimento não viola o Direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), e objetiva assegurar o Direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); b) a gravação audiovisual destina-se única e exclusivamente à instrução processual, sendo vedadas a utilização ou a divulgação por qualquer outro meio, sob pena de punição prevista em Lei; c) a transcrição da gravação audiovisual é dispensada (art. 405, § 2º, do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, a parte interessada deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Considerando o teor do art. 4º, do Ato Conjunto 009/2020 - PR/CGJ, a audiência foi realizada por videoconferência por meio da ferramenta denominada Google Meet. Houve a oitiva da autora (mídia audiovisual anexa no PJE). O filho da interditanda Apolo Pereira Benevide concordou com a interdição e que a sua genitora fique aos cuidados do Sr. Raimundo, comprometendo-se a ajudar financeiramente. A filha da interditanda Arabela Pereira Benevide também concordou com a interdição, e informou que não possui emprego fixo, e não dispõe de recursos financeiros para ajudar nos cuidados de sua genitora. Ambos os filhos concordaram em ajudar nos cuidados com a mãe aos finais de ano pelo prazo de 15 (quinze) dias. A Advogada constituída ratificou os pedidos de inicial (mídia audiovisual anexa no PJE). O Ministério Público manifestou-se favorável à interdição. Após, o MM. Juiz proferiu sentença nos seguintes termos: “Vistos. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, ajuizou ação de interdição em face de sua irmã, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, sob argumento que este não pode responder por todos os seus atos, por ser portador de DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. Relata ainda que os filhos residem em outra cidade, e que o autor e sua esposa são responsáveis pelos cuidados da interditanda. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo a que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação do requerente como seu curador. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial e concedida liminar (id. n. 78609267), nomeando o requerente como curador provisório do requerido. Estudo Psicossocial realizado ao id n. 81911516. Audiência realizada nesta data, ocasião na qual fora realizada a oitiva dos filhos do interditando. Na mesma ocasião, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado requereram a interdição definitiva de Francisca Luciana Pereira Gilberto Pinho, bem como a nomeação definitiva, como curadora especial definitiva, o Sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva. É o relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de interdição proposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, visando a interdição de sua irmã, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de uma paralisia cerebral. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere).O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo.Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, por ser portadora de DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (id n. 76172662) vídeos que comprovam a condição da interditanda (id n. 76172666/76172678) comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Francisca para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ter DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. Além disso, em audiência, este juízo constatou a incapacidade da interditanda de prestar depoimento, dependendo de terceiros para cuidados pessoais básicos, motivo pelo qual sua oitiva foi dispensada nesta data. Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria do interditado, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA como curador da interditada, devidamente qualificado nos autos. Oficie-se a Secretaria de Ação Social para que, proceda a visita ao interditado emitindo relatório nos autos no prazo de 15 dias, informando sobre os cuidados dispensados pelo curador à irmã e se preserva suas condições de saúde e higiene. Com a resposta conclusos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como ofício. Intime-se da presente ata.”Nada mais havendo, encerrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada, ficando dispensada a assinatura física das partes devido ao fato de a audiência ter sido realizada por videoconferência, servindo a mídia que será anexada ao sistema como comprovante de participação das pessoas acima nominadas. Eu, ___ Lucivânia de Sá Moreira, Secretária, digitei e subscrevi. Juiz de Direito:." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Buritis (RO), 8 de janeiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7002004-67.2022.8.22.0021. AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 REU: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO Endereço: RUA SANTA LUZIA DO OESTE, SETOR 4, Buritis - RO - CEP: 76873-082 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros (2), requer a decretação de Curatela de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Aos 04 dias do mês de setembro de 2023, na sala de audiências da 2ª Vara, Comarca de Buritis, onde se encontrava o MM. Juiz, Dr. Pedro Sillas Carvalho, comigo Secretária do Juízo abaixo nominada. Presente também o Promotor de Justiça - Adalberto Mendes de Oliveira Neto. Foi aberta às 11 horas e 00 min. a audiência designada para esta data. Efetuado o pregão, presente a parte autora, acompanhado da advogada - Dra. Gisele Aparecida dos Santos OAB/RO 10284. Presente também a requerida, acompanhada pela Defensora Pública - Dra. Ada Alves dos Reis Mendes. Presentes os filhos da interditanda. As partes não se opuseram à utilização da forma oral para a documentação dos atos a serem praticados durante a audiência (Provimento Conjunto nº 01/2012 PR-CGJ, publicado no Diário Oficial em 18/10/2012), e têm ciência que: a) o referido procedimento não viola o Direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), e objetiva assegurar o Direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); b) a gravação audiovisual destina-se única e exclusivamente à instrução processual, sendo vedadas a utilização ou a divulgação por qualquer outro meio, sob pena de punição prevista em Lei; c) a transcrição da gravação audiovisual é dispensada (art. 405, § 2º, do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, a parte interessada deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Considerando o teor do art. 4º, do Ato Conjunto 009/2020 - PR/CGJ, a audiência foi realizada por videoconferência por meio da ferramenta denominada Google Meet. Houve a oitiva da autora (mídia audiovisual anexa no PJE). O filho da interditanda Apolo Pereira Benevide concordou com a interdição e que a sua genitora fique aos cuidados do Sr. Raimundo, comprometendo-se a ajudar financeiramente. A filha da interditanda Arabela Pereira Benevide também concordou com a interdição, e informou que não possui emprego fixo, e não dispõe de recursos financeiros para ajudar nos cuidados de sua genitora. Ambos os filhos concordaram em ajudar nos cuidados com a mãe aos finais de ano pelo prazo de 15 (quinze) dias. A Advogada constituída ratificou os pedidos de inicial (mídia audiovisual anexa no PJE). O Ministério Público manifestou-se favorável à interdição. Após, o MM. Juiz proferiu sentença nos seguintes termos: “Vistos. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, ajuizou ação de interdição em face de sua irmã, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, sob argumento que este não pode responder por todos os seus atos, por ser portador de DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. Relata ainda que os filhos residem em outra cidade, e que o autor e sua esposa são responsáveis pelos cuidados da interditanda. Finaliza, asseverando que o interditando não detém condições de realizar atos da vida civil e por isso ajuizou a presente ação pretendendo a que seja declarada a interdição da requerida, bem como a nomeação do requerente como seu curador. Com a exordial vieram documentos anexos. Recebida a inicial e concedida liminar (id. n. 78609267), nomeando o requerente como curador provisório do requerido. Estudo Psicossocial realizado ao id n. 81911516. Audiência realizada nesta data, ocasião na qual fora realizada a oitiva dos filhos do interditando. Na mesma ocasião, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado requereram a interdição definitiva de Francisca Luciana Pereira Gilberto Pinho, bem como a nomeação definitiva, como curadora especial definitiva, o Sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva. É o relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de interdição proposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, visando a interdição de sua irmã, FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão de uma paralisia cerebral. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade da interditanda de exprimir a sua vontade, por ser portadora de DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico apresentado com a inicial (id n. 76172662) vídeos que comprovam a condição da interditanda (id n. 76172666/76172678) comprovam com suficiência a incapacidade da Sra. Francisca para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ter DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR, de acordo com a CID 10 G 12.2. Além disso, em audiência, este juízo constatou a incapacidade da interditanda de prestar depoimento, dependendo de terceiros para cuidados pessoais básicos, motivo pelo qual sua oitiva foi dispensada nesta data. Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria do interditado, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade de FRANCISCA LUCIANA PEREIRA GILBERTO PINHO. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA como curador da interditada, devidamente qualificado nos autos. Oficie-se a Secretaria de Ação Social para que, proceda a visita ao interditado emitindo relatório nos autos no prazo de 15 dias, informando sobre os cuidados dispensados pelo curador à irmã e se preserva suas condições de saúde e higiene. Com a resposta conclusos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como ofício. Intime-se da presente ata.”Nada mais havendo, encerrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada, ficando dispensada a assinatura física das partes devido ao fato de a audiência ter sido realizada por videoconferência, servindo a mídia que será anexada ao sistema como comprovante de participação das pessoas acima nominadas. Eu, ___ Lucivânia de Sá Moreira, Secretária, digitei e subscrevi. Juiz de Direito:." Sede do Juízo: Fórum Cível, AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 [email protected], Setor Institucional, Buritis - RO - CEP: 76872-853 Buritis (RO), 16 de novembro de 2023 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente)

17/11/2023, 00:00

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