Execução de Título Extrajudicial 7001304-52.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001304-52.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:08

Definitivo

07/04/2025, 19:56

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:49

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:31

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:31

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 04:41

Publicação

25/02/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001304-52.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O Polo Passivo: OLDEVAL CARLOS DENNY EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT em face de OLDEVAL CARLOS DENNY. Verifiquei que, no ato de citação do executado, o Oficial de Justiça certificou seu falecimento em 19/04/2021, na cidade de Porto Velho/RO, em decorrência da Covid-19 (ID 78320612). Ocorre que a presente demanda foi distribuída em 02/07/2021, ou seja, em data posterior ao óbito do executado. Diante desse cenário, é imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a parte ré já não possuía capacidade de ser parte no momento da propositura da ação. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, em caso de falecimento do devedor no curso da demanda, antes da citação, seria cabível a retificação do polo passivo para inclusão do espólio ou de seus sucessores. No entanto, essa previsão não se aplica à hipótese dos autos, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, o que inviabiliza qualquer ato processual contra o falecido. Cabe ressaltar que a parte exequente, por se tratar de cooperativa de crédito, entidade equiparada a instituições bancárias para fins de diligência na concessão de crédito e cobrança, deveria ter adotado medidas administrativas mínimas para a correta identificação de seu devedor antes de ingressar com a ação judicial. Dessa forma, diante da impossibilidade jurídica da demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de pressuposto processual. Inaplicabilidade do art. 110 do CPC. Recurso desprovido. A ausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Outrossim, o instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC se aplica apenas nas hipóteses em que o falecimento da parte se dá durante a tramitação processual, permitindo a substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores. Logo, falecido o sujeito indicado no polo passivo antes da propositura da demanda, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006802-34.2018.8.22.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/01/2020 (TJ-RO - AC: 70068023420188220014, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/01/2020) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 08:42

Outras Decisões

24/02/2025, 08:42

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 14:36

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:45

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:30

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001304-52.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O Polo Passivo: OLDEVAL CARLOS DENNY EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT em face de OLDEVAL CARLOS DENNY. Verifiquei que, no ato de citação do executado, o Oficial de Justiça certificou seu falecimento em 19/04/2021, na cidade de Porto Velho/RO, em decorrência da Covid-19 (ID 78320612). Ocorre que a presente demanda foi distribuída em 02/07/2021, ou seja, em data posterior ao óbito do executado. Diante desse cenário, é imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a parte ré já não possuía capacidade de ser parte no momento da propositura da ação. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, em caso de falecimento do devedor no curso da demanda, antes da citação, seria cabível a retificação do polo passivo para inclusão do espólio ou de seus sucessores. No entanto, essa previsão não se aplica à hipótese dos autos, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução, o que inviabiliza qualquer ato processual contra o falecido. Cabe ressaltar que a parte exequente, por se tratar de cooperativa de crédito, entidade equiparada a instituições bancárias para fins de diligência na concessão de crédito e cobrança, deveria ter adotado medidas administrativas mínimas para a correta identificação de seu devedor antes de ingressar com a ação judicial. Dessa forma, diante da impossibilidade jurídica da demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de pressuposto processual. Inaplicabilidade do art. 110 do CPC. Recurso desprovido. A ausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Outrossim, o instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC se aplica apenas nas hipóteses em que o falecimento da parte se dá durante a tramitação processual, permitindo a substituição da parte falecida pelo seu espólio ou por seus sucessores. Logo, falecido o sujeito indicado no polo passivo antes da propositura da demanda, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006802-34.2018.8.22.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/01/2020 (TJ-RO - AC: 70068023420188220014, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/01/2020) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O Parte requerida: OLDEVAL CARLOS DENNY, AVENIDA OTHER RIO BRANCO 2057 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001304-52.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 89.144,75 () Parte Vistos. Com o falecimento da parte executada, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC. Outrossim, o art. 689 do mesmo diploma legal consigna a possibilidade de habilitação nos autos da ação principal. O falecimento do executado está comprovado pela certidão de óbito (ID Num. 99169271 - Pág. 1), inclusive consta averbado na referida certidão que o de cujus deixou um filho, que o autor indicou tratar-se de JOSÉ CARLOS BARBOSA DENNY com base na certidão de nascimento (ID 99169269 - Pág. 1), na qual há sua indicação como sucessor por representação. Posto isto, nos termos do art. 690 do CPC, determino a citação de JOSÉ CARLOS BARBOSA DENNY, brasileiro, natural de Porto Velho, nascido em 23/02/2016, criança, representado por sua genitora Vanessa Barbosa Santiago, CPF 008.750.092-20, residentes na Rua Rio Branco, nº 2.057 – Bairro Centro, em Cerejeiras – RO, CEP nº 76997- 000. Outrossim, defiro o pedido de habilitação do causídico que atua em favor do genitor do falecido, conforme requerido na petição de ID Num. 99169262 - Pág. 4. Inclua-o como parte interessada no sistema PJE. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, venham conclusos para sentença de habilitação. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O Parte requerida: OLDEVAL CARLOS DENNY, AVENIDA OTHER RIO BRANCO 2057 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001304-52.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 89.144,75 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. Consta nos autos informação quanto ao falecimento do executado. Nos termos do art. 110 do CPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", hipótese em que, conforme disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, também do CPC, suspende-se o processo a partir da habilitação nos autos do processo principal ou, em caso de não ter sido ajuizada ação de habilitação, assim que o juiz tomar conhecimento da morte, devendo este, nesta última situação, em sendo o réu o falecido, ordenar a "intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". Assim sendo, DEFIRO a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 40 (quarenta) dias a fim de que o exequente regularize o polo passivo da presente. Intimem-se os herdeiros indicados para se pronunciarem no prazo de 5 dias: OLDEGAR CARLOS DENNY: Rua José de Alencar, n.º 2216, Bairro Baixa União, Porto Velho/RO, CEP: 76805-83. FRANCISCA EVANGELISTA DOS SANTOS: AVENIDA VIGÉSIMA, n.º 3511 CONJUNTO CHAGAS NETO, RIO MADEIRA, PORTO VELHO/RO, CEP: 76821- 436. Transcorrido o prazo, independente de nova intimação, conclusos os autos análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Cerejeiras terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 11:19. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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