Execução de Título Extrajudicial 7028876-29.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028876-29.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:55

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:42

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:00

Publicação

15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Advogado do requerente: NATHALIA KOWALSKI FONTANA, OAB nº PR44056, EMILY CAROLINE BUENO, OAB nº PR104634, KEITIEVELEN CAROLINE CARDOSO, OAB nº PR84297, ANA LUISA CZERWONKA VALENTE, OAB nº PR54336 Requerido/Executado: W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP, JAIR ANTONIO COLOMBO Advogado do requerido: FERNANDO TOMAZONI, OAB nº PR93072, LUIZ FELIPE MACIEL, OAB nº PR93731 DECISÃO autora: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA CIDADE INDUSTRIAL - 81260-900 - CURITIBA - PARANÁ Parte requerida: W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP, AVENIDA CAMPOS SALES 1111, SL 01 AREAL - 76804-305 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAIR ANTONIO COLOMBO, CAMPOS SALES 1111, SALA 01 AREAL - 76804-356 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7028876-29.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, Ante a manifestação da parte pela suspensão do feito em razão da interposição de recurso especial, SUSPENDO o feito, até que sobrevenha informação acerca do resultado do recurso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 17:05

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028876-29.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: NATHALIA KOWALSKI FONTANA, OAB nº PR44056, EMILY CAROLINE BUENO, OAB nº PR104634, KEITIEVELEN CAROLINE CARDOSO, OAB nº PR84297, ANA LUISA CZERWONKA VALENTE, OAB nº PR54336 Polo Passivo: W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP, JAIR ANTONIO COLOMBO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO TOMAZONI, OAB nº PR93072, LUIZ FELIPE MACIEL, OAB nº PR93731 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JAIR ANTONIO COLOMBO em face de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, sob o argumento de que houve a prescrição da pretensão executiva, pelo prazo de 03 anos, porquanto no seu entender "o prazo prescricional aplicável ao presente caso é trienal, uma vez que o Art. 70 da LUG prevê a prescrição no prazo de 3 (três) anos, a partir do vencimento da dívida para a pretensão executiva fundada nos títulos de créditos regidos pela Lei" A parte exequente, por sua vez, refuta, aduzindo: a) que no caso sob julgamento incide o prazo quinquenal exposto no art. 206, §5º, I, do CC; b) que o termo inicial da prescrição reside na data do vencimento da última parcela da dívida; c) que houve a interrupção da prescrição com a citação válida do devedor. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. Cuida-se de ação executiva convertida na forma do art. 4º do DL 911/69, lastreada na "cédula de crédito bancário sob o nº 292877/001", emitida em 13/04/2012, com vencimento da última parcela em 15/04/2017 (ID n. 2006048). O prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em cédula de crédito bancário é de 03 anos, a contar do vencimento da última parcela, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Os réus foram validamente citados na ação de busca e apreensão, conforme certidão do oficial de justiça de ID n.2367049. Desse modo, a tese apresentada pela parte exequente, no sentido de que houve a interrupção da prescrição com a citação válida do devedor, encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, o qual firmou o entendimento de que "O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.". Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. "Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu" (REsp n. 1.135.682/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.197/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.135.682/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pois houve a interrupção do prazo com a propositura da ação de busca e apreensão, prazo este que voltará a contar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao presente processo, consoante prevê o art. 202, V, parágrafo único, do CC. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Ante o comparecimento espontâneo, declaro os executados citados da presente ação de execução convertida, a partir do protocolo da exceção de pré-executividade, porquanto JAIR ANTONIO COLOMBO é o representante legal da empresa também executada W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP. No mais, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, para prosseguimento, desde que não verificada a prescrição intercorrente. Publique-se. Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

21/10/2024, 00:00

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