Execução Fiscal 7002497-05.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002497-05.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADOS: D. M. GONCALVES - ME, DIRCEU MANOEL GONCALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002497-05.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Município de Cerejeiras em face do D. M. GONCALVES - ME, DIRCEU MANOEL GONCALVES. A parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação imposta ao executado, e, diante do alcance do objetivo da medida, requereu a extinção do feito e liberação da penhora de veículos via Renajud (id. 135858732). Pois bem. Constata-se dos autos que a prestação foi devidamente satisfeita, inexistindo qualquer providência judicial pendente. Assim, resta configurada a satisfação da obrigação e, por consequência, o reconhecimento da extinção da presente fase processual. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do cumprimento da obrigação. No mais, considerando o cumprimento da obrigação, retiro, neste ato, as restrições no sistema "renajud" em face do executado DIRCEU MANOEL GONCALVES. À CPE para dar acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:14

Expedição de documento

27/03/2026, 07:31

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:00

Por decisão judicial

11/02/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:47

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:17

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADOS: D. M. GONCALVES - ME, DIRCEU MANOEL GONCALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citada a parte executada e não decorrido o prazo do art. 513, § 4º do CPC, entendo que eventual inconsistência do endereço da parte executada advém de negligência do interessado, razão pela qual, considero válida a intimação do executado para cumprimento da sentença, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC Logo, procedo com a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora no id. 124934130. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Havendo o cumprimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002497-05.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução Fiscal intime-se a parte credora para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Havendo pedido de novas constrições, deverá apresentar planilha atualizada do saldo devedor. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: D. M. GONCALVES - ME, RUA PORTUGAL 1922 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DIRCEU MANOEL GONCALVES, RUA RONDONIA 1045 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002497-05.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 2.486,70 () Parte defiro o pedido e procedo à consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do executado, a qual restou parcialmente frutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao bloqueio, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso o executado não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimado pelo PJE. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Cumprida a obrigação deverá o credor dar quitação nestes autos. Nesse caso, façam conclusos para extinção. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, tornem os autos conclusos. À CPE, decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: D. M. GONCALVES - ME, RUA PORTUGAL 1922 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise ao pedido de (id. 106893161), verifico que o exequente pretende o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor do sócio-gerente em razão da dissolução irregular do empreendimento. Todavia, compulsando os autos, observo do documento de id. 108445806 que a requerida, em verdade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002497-05.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 2.486,70 () Parte trata-se de empresário individual. Assim, apesar de existirem indícios de encerramento irregular das atividades, nos termos da Súmula 435 do STJ (Id. 78287219), a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que não se aplica o princípio da autonomia patrimonial à empresa individual, que é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias das atividades empresariais, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, bem como de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos. Nesse sentido, observa-se ainda que a empresa individual não é considerada pessoa jurídica de direito privado, conforme se verifica da leitura do art. 44 do Código Civil. Desta forma, a empresa individual não possui personalidade jurídica própria, inexistindo distinção patrimonial entre a firma individual e o empresário individual (pessoa natural). Logo, o empresário individual responde pela dívida da empresa, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil e arts. 133 e 137 do Código de Processo Civil, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Ademais, em se tratando de execução fiscal ajuizada em desfavor de empresa individual, o patrimônio pessoal do empresário individual poderá ser alcançado por medidas constritivas destinadas à satisfação do crédito executado, independentemente de redirecionamento da execução fiscal, motivo pelo qual se dispensa sua citação. Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA. SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 2. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).” (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) 4. “O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.” (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) 5. Em se tratando de execução fiscal ajuizada em desfavor de empresa individual, o patrimônio pessoal do empresário individual poderá ser alcançado por medidas constritivas destinadas à satisfação do crédito executado, independentemente de redirecionamento da execução fiscal. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002135-95.2023.8.08.0000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível).". Ante o exposto, determino: 1 - À CPE que proceda com a inclusão do empresário individual Dirceu Manoel Gonçalves, inscrito no CPF nº 565.863.062-49 (Id. 108445806), no polo passivo da demanda. 2 - Após, intime-se o exequente para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de arquivamento. Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF e após, imediatamente o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula 314 do STJ, cabendo ao exequente, caso queira, impulsionar o feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: D. M. GONCALVES - ME, RUA PORTUGAL 1922 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002497-05.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 2.486,70 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) Parte Vistos. Serve este expediente de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação ou embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata suspensão do feito ou remessa ao arquivo provisório. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência e para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO-OFICIO-CARTA PRECATÓRIA-REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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