Procedimento Comum Cível 7001820-38.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001820-38.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001820-38.2022.8.22.0013. AUTOR: IRISMAR FELISBERTO FERNANDES, CPF nº 87282950210, LINHA 3ª EIXO, KM 24, sn, SITIO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos, no ID 100746095, por IRISMAR FELISBERTO FERNANDES, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos quais se insurge contra supostas omissões e contradições na sentença de ID 100262075, a qual julgou improcedente o pedido inicial da parte autora. Instada a se manifestar a embargada quedou-se silente. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão ou contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, é cediço que o juiz não é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, ou mesmo pontuar um a um de seus argumentos, mas sim julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. “Narra me factum dabo tibi jus”. A propósito, destaco a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE TAXA SELIC E TJLP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE JUROS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...) (STJ, AgInt no REsp 1457215/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (destaquei) Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça também já julgou: Apelação cível. Embargos de declaração. Discordância. Intenção de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado. Nos embargos de declaração, rechaça-se a pretensão de rediscussão da matéria de mérito do acórdão, porquanto não se condiz com o propósito do apontado recurso, que se circunscreve a suprir lacunas, omissões e contradições. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009236-27.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2022 (TJ-RO - AC: 70092362720218220002, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 10/11/2022) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na sentença combatida qualquer omissão ou contradição, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido em até cinco dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras-RO, 11 de março de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IRISMAR FELISBERTO FERNANDES, LINHA 3ª EIXO, KM 24, sn, SITIO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001820-38.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parte Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por IRISMAR FELISBERTO FERNANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão alega, em síntese, que é segurado(a) do INSS e está acometido(a) por enfermidades que o(a) incapacitam para o trabalho. Afirmou que teve o benefício previdenciário de auxílio-doença cessado administrativamente. Por esse motivo, requereu a procedência dos pedidos a fim de que o requerido seja compelido a conceder o benefício manter/ restabelecer em seu favor o benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Na decisão inicial a gratuidade processual foi deferida, o pedido de tutela de urgência deferida, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. Laudo médico pericial foi juntado. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando a ausência de incapacidade. A parte autora juntou impugnação ao lado, bem como réplica. E por fim, apresentou alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Nesse particular, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Apesar do descontentamento da parte autora com o resultado da perícia, verifica-se que o laudo pericial foi emitido por profissional habilitado que esclareceu os questionamentos elaborados de forma clara. Nesse sentido, a existência de laudo particular produzido unilateralmente, conflitante com o resultado da perícia, ou o fato do INSS ter reconhecido em período anterior o direito da requerente ao recebimento do auxílio-doença, não constituem motivos suficientes para invalidação do laudo pericial. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, alternativamente, caso constatada a hipótese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, alegando a existência de incapacidade para o exercício de atividade profissional. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No presente caso, quando da realização da perícia médica o(a) perito(a) apontou que o(a) requerente é portador(a) de CID C50.9 (neoplasia maligna da mama, não especificada). Contudo, constatou-se que essa doença NÃO o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou atividade habitual ou acarreta limitações para sua atividade habitual, chegando-se à conclusão de que está apto(a) ao trabalho, visto que, de acordo com a perícia, faz acompanhamento de rastreio semestral, sem sinais de recidiva. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Assim sendo, ante a idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos autos, assim como a realidade fática apresentada, entendo que o caso é de improcedência. Nesse sentido, observa-se que a negativa administrativa se deu de forma correta, não fazendo jus o(a) Requerente aos benefícios pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos à incapacidade (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). Esclareço que em caso de evolução da doença, e mantida a qualidade de segurado, o(a) Requerente poderá renovar o pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulados por IRISMAR FELISBERTO FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, torno suspensa a exigibilidade dos encargos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a autora é beneficiária da gratuidade processual. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova CONCLUSÃO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 às 10:37. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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