Cumprimento de sentença 7045789-13.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7045789-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 13:31

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:31

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 01:27

Publicação

19/09/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7045789-13.2020.8.22.0001 ESPÓLIO: JOSE OSMAR CAON, RUA MANOEL LOUREIRO 664, - ATÉ 1014/1015 BARREIROS - 88117-330 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA - ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresente memória de cálculos referentes aos valores que entende devido retroativamente. Se nada requerido, ARQUVEM-SE os autos. Com a vinda dos cálculos, intime-se o Estado de Rondônia para os termos do Art. 535 do CPC. Em havendo impugnação, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:48

Mero expediente

18/09/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 10:47

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:07

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:36

Publicação

30/07/2024, 01:36

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7045789-13.2020.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO ESPÓLIO: JOSE OSMAR CAON, RUA MANOEL LOUREIRO 664, - ATÉ 1014/1015 BARREIROS - 88117-330 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 POLO PASSIVO ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. JOSE OSMAR CAON promove cumprimento de sentença em face do Estado de Rondônia. O Estado de Rondônia noticiou o cumprimento da obrigação fazer no id. 98606148 Pág. 13, onde expôs: (...) Período de Avaliação: 02/03/2012 à 01/03/2014 Referência: 09 Classe: A Efeitos Financeiros:02/03/2014 Período de Avaliação: 02/03/2014 à 01/03/2016 Referência: 10 Classe: A Efeitos Financeiros: 02/03/2016 Período de Avaliação: 02/03/2018 à 01/03/2020 Referência: 11 Classe: A Efeitos Financeiros: 02/03/2020 (...) E ainda conforme id. 98606148 - Pág. 15, concedeu promoção Vertical no PCCR/SESAU, de acordo com o art. 26 e Anexo VI, da Lei nº 5243 de 28 de dezembro de 2021, ao servidor (a) JOSE OSMAR CAON, matrícula n° ******081, ocupante do cargo de médico, na Classe B, Referência 11, lotado na Coordenadoria de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde - CRECSS – SESAU. Intimado para manifestação, o Exequente requereu (id. 98826618) aplicação de multa alegando que o Estado de Rondônia descumpriu o prazo e a decisão. Em resposta, o Estado de Rondônia colacionou documentos comprovando a implementação da obrigação (id. 100103392). Sobreveio nova petição do exequente (id. 101030843 - Pág. 1) requerendo a intimação do Ente executado para a devida implantação da progressão funcional devida ao exequente, para a Classe "B", referência "13". O Estado juntou documentos (id. 102000148 - Pág. 1) demonstrando que foi providenciado na folha de pagamento do mês de março/2024 do servidor JOSÉ OSMAR CAON, Matrícula: 300023081, a inclusão de Progressão Funcional Classe B, Referência 11, conforme Portaria nº 4684 de 24 de outubro de 2023 (0044679916). O Exequente não concordou com a referência 11, exigindo-se que fosse a referência 13 (id. 102870941 - Pág. 2). O Estado de Rondônia fora intimado e, em resposta noticiou que foi identificado equívoco quanto ao vencimento, pois se refere à classe “A”, sendo que Sentença determinou a progressão funcional na Classe “B”, referência 13. Registra-se que a correção já foi solicitada ao órgão competente - SEGEP/RO, em resposta no Ofício 17187/2024/SESAU-ASP. (id. 104812856). O que devidamente cumprindo conforme id. 104812857 - Pág. 16. Posteriormente, o Exequente acostou petição (id. 105432881) aduzindo que autor já adquiriu o direito para progredir à Referência 14 desde 02/08/2023, e por isso o Estado de Rondônia implementar tal referência salarial. O Estado de Rondônia aduziu que (id.106343827) o Exequente só fará jus à próxima progressão a partir de 02/07/2025, uma vez que, o próximo período de avaliação será de 02/07/2023 à 01/07/2025, referência “14”, com efeitos financeiros a partir de 02/07/2025, se comprovado os 2 (dois) anos de efetivo exercício. Afirmou que já cumpriu a sentença dos autos cuja condenação fora para implementar a referência 13. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE O pleito do Exequente para ser enquadrado na referência 14 não prospera. Posto que a condenação imposta ao Estado de Rondônia diz respeito somente à referência 13, o que fora devidamente cumprida consoante documentos juntados aos autos. Ademais para o implemento da referência 14 depende do preenchimento, entre outros requisitos, do interstício de 02 anos conforme lei de regência da carreira. Assim, dou por cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação da referência 13 na carreira funcional do servidor, no entanto o feito segue quanto a apuração dos valores devidos retroativamente. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresente memória de cálculos referentes aos valores que entende devido retroativamente. Com a vinda dos cálculos, intime-se o Estado de Rondônia para os termos do Art. 535 do CPC. Em havendo impugnação, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 29 de julho de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

30/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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