Execução de Título Extrajudicial 7019575-53.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019575-53.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS Advogado do requerente: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Requerido/Executado: RAPIDO RORAIMA LTDA Advogado do requerido: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7019575-53.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Requerente/ Vistos, Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte exequente, por meio da qual requer a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de realizar diligências destinadas à localização de bens ou valores integrantes do patrimônio da parte executada. De acordo com o art. 921 do CPC, a execução poderá ser suspensa quando a parte executada não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. 1. Como nos autos foram realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, a qual deverá correr em arquivo. 2. Certifique-se acerca da inexistência de saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada ao feito. Constatada a existência de valores depositados, retornem os autos conclusos para análise, em razão da vedação ao arquivamento de processos com saldo em conta judicial, nos termos do art. 278, § 2º, das DGJ/TJRO. 3. Sobrevindo requerimento da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados por simples petição e sem custas (art. 30, Parágrafo Único, do Regimento de Custas do TJRO). Ressalta-se, contudo, que a suspensão da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, deverá a parte exequente indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito exequendo, não se limitando a requerimentos genéricos, tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e congêneres, devendo instruir eventual pedido com demonstrativo atualizado do débito executado. 4. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, retoma-se o prazo da prescrição intercorrente. Nessa hipótese, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 5. Não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, § 5º e art. 10, ambos do CPC. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7019575-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Mandado

16/01/2026, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 21:09

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:34

Publicação

20/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS Advogado do requerente: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Requerido/Executado: RAPIDO RORAIMA LTDA Advogado do requerido: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 DECISÃO autora: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS, AVENIDA RIO BRANCO 1489 CAMPOS ELÍSEOS - 01205-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: RAPIDO RORAIMA LTDA, AVENIDA TIRADENTES 3311, - DE 3183 A 3311 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-013 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7019575-53.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Requerente/ Vistos, REJEITO de plano a impugnação de ID 127120423, tendo em vista a inadequação da via eleita. Cumpra-se a ordem de ID 126021974. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quarta-feira, 19 de novembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 19:52

Rejeição

19/11/2025, 19:52

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:57

Publicação

27/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7019575-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO RICARDO MARTIN - SP124359 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar da impugnação à penhora na boca do caixa id 127120423, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019575-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Polo Passivo: RAPIDO RORAIMA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 DECISÃO EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA, AVENIDA TIRADENTES 3311, - DE 3183 A 3311 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-013 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que o credor requer a penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e art. 866 do CPC. A penhora de faturamento é uma medida excepcional a ser determinada conforme as circunstâncias de cada caso e tem lugar quando não houver outros bens penhoráveis ou se, havendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No caso em apreço, chama a atenção o fato de não ter sido localizado ativos financeiros da devedora, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Da mesma forma, não foram encontrados veículos passíveis de constrição. Logo, inexistindo outros bens para saldar a dívida, possível se afigura a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, trago o precedente do TJRO: Processual Civil. Agravo Interno. Penhora de Faturamento. Possibilidade. Agravo não provido. 1. Em questão dos autos reside, basicamente, na possibilidade ou não de penhora de faturamento da empresa em execução fiscal. 2. Estão preenchidos dos os requisitos para penhora do faturamento, quais seja, inexistência de bens penhoráveis, esgotamento de diligência neste sentido e ausência de ofertamento de bens passíveis de alienação (e/ou liquidação), por parte da devedora. 3. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808751-51.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/02/2024 Verifica-se, pois, que a medida merece ser acolhida como tentativa de satisfazer o crédito, haja vista a presença dos pressupostos para o seu deferimento e, sobretudo, a ausência de interesse do devedor em cumprir a obrigação. Pelo exposto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento da executada, até o limite do valor do débito de R$50.010,23, devendo a constrição ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, ao qual incumbirá o depósito do valor em conta judicial vinculada ao presente processo. Na mesma oportunidade, intime-se o Sr. oficial de justiça a parte devedora acerca do prazo de 15 dias para impugnação. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 DECISÃO 7019575-53.2018.8.22.0001 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte exequente na qual requer suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano para realizar diligências na tentativa de localizar bens ou valores que integram o patrimônio do executado. Conforme o art. 921 do CPC, a execução poderá ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Assim, a suspensão correrá em arquivo. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meu de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento em mãos próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7019575-53.2018.8.22.0001 Assunto: Seguro Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 Valor: R$ 16.592,20 DECISÃO EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens pertencentes à empresa executada. Em relação às empresas, é possível a penhora sobre bens que a guarnecem, bem como de seu estoque de mercadorias, existentes e futuras, desde que demonstrado que a penhora não inviabilizará as suas atividades ou que haja outros bens imóveis capazes de garantir o cumprimento de obrigação. Portanto, trata-se de medida excepcional, ao passo que comporta cabimento quando outros meios restaram infrutíferos para adimplemento do débito. No presente caso, entendo pelo deferimento do pedido de penhora de bens da empresa da executada, eis que se mostra como o único meio disponível na tentativa de adimplemento da dívida. No que toca à possibilidade de penhora de estoque da empresa, já se manifestou o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERECIDO À PENHORA SITUADO FORA DA COMARCA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 656, III, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRIÇÃO SOBRE O ESTOQUE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. (...) 2. A penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. A constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da recorrente, visto que os bens penhorados, quando fungíveis, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.( REsp 683916 / RS Segunda Turma rel. Min. Castro Meira - DJ 21/03/2005) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de estoque da empresa executada. Cabimento. Além de se apresentar inaplicável, à espécie, a impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, há que esclarecer que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre o estabelecimento comercial. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21684336420228260000 SP 2168433-64.2022.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão guerreada que defere penhora sobre estoque dos executados, bem como sobre valores a serem recebidos por vendas de cartões de crédito – cabimento – todavia, a fim de não obstar a continuidade das atividades dos devedores, reputa-se cabível a redução da constrição para 30% sobre os recebíveis de cartões de crédito, bem como do estoque rotativo da empresa, com renovação mensal, até quitação do débito – recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21462154220228260000 SP 2146215-42.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a empresa executada e de mercadorias do estoque. Ressalto, todavia, que a penhora deverá atingir o máximo de 30% (trinta por cento) do estoque da empresa, a fim de evitar a inviabilização de suas atividades. 2- O cálculo atualizado do débito e de R$ 43.475,33 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). 3 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados de seu representante legal, que deverá acompanhar a medida ora deferida. 4- Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quanto bastem, pertencentes à executada RÁPIDO RORAIMA - CNPJ: 04.281.036/0001-41, para a satisfação do débito, devendo ser observado o limite de 30%, em relação ao estoque da empresa, com suas respectivas notas fiscais, até o valor atualizado do débito. 4.1- Desde já, nomeio o representante legal da empresa exequente como depositário fiel dos bens, que deverá acompanhar a medida, promover o traslado e guarda dos objetos, até posterior decisão sobre sua destinação. 5- Efetuada a penhora, intime-se a empresa executada para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6- Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito. 7- Após, venham os autos conclusos. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7019575-53.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Parte requerida: EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO RICARDO MARTIN, OAB nº SP124359 DESPACHO EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA, AVENIDA TIRADENTES 3311, - DE 3183 A 3311 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-013 - PORTO VELHO - RONDÔNIA segunda-feira, 26 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Parte Defiro o pedido do exequente (ID. 88803417). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço do devedor, podendo ser objeto de constrição os bens de sua propriedade, com exceção dos legalmente impenhoráveis (art. 833, CPC), até o limite do valor exequendo (R$39.829,88 - trinta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). A parte executada fica nomeada como depositária dos bens penhorados. A realização da diligência fica condicionada ao recolhimento das custas. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO Endereço:

27/06/2023, 00:00

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Mandado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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