Execução de Título Extrajudicial 7001079-32.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001079-32.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/01/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 15:02

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:01

Publicação

10/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7001079-32.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO. O exequente manifestou-se nos autos, conforme petição de id. 117479317, requerendo a penhora dos imóveis em nome do executado. Custas JUD'S recolhidas em id. 122216421. O exequente apresentou certidão de inteiro teor e requereu a penhora de bem imóvel (id. 125705367). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Quanto ao lançamento da dívida junto à certidão de inteiro teor do imóvel indicado, a análise da certidão de inteiro teor demonstra que o imóvel está registrado em nome de terceira pessoa. Como se sabe, as medidas executivas de constrição devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado. Nesse sentido, conforme previsto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que no caso em tela não há possibilidade de penhora do bem imóvel indicado, eis que as Certidões de Inteiro Teor apresentadas em ids. 125705370, 125705371, 125705378 e 125705379 demonstram que os imóveis que a parte exequente pretende penhorar não estão registrados em nome do executado. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada e restringir-se apenas ao acerto ou não da decisão agravada, sendo vedado, ainda, imiscuir-se no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido. 2. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Logo, inviável a penhora sobre bem de terceiro estranho à lide. 3. À instância revisora cumpre modificar a decisão somente quando nela verificada ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada nos autos. 4. O simples exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, exigindose prova inconteste da conduta deliberada e dolosa da parte, que afronte a realidade dos fatos, figura alheia ao presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de instrumento nº 5448981-20.2019.8.09.0000, 4ªCâmara Cível. Relator Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 13.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. I - Mostra-se indevida a realização de penhora sobre bem particular de quem não é parte no procedimento de cumprimento de sentença, seja como devedor ou responsável solidário pela dívida do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJGO, Agravo de instrumento, nº 5151722-09.2019.8.09.0000, 6ªCâmara Cível, Relator Wilson Safatle Faiad, julgado em 21.08.2019). Face o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n. 1.803, 4.547, 8.293 e 8.294, situados no Município de Cerejeiras/RO. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de interesse para satisfação da dívida, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / penhora / avaliação, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:32

Outras Decisões

09/10/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 19:31

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7001079-32.2021.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO. O exequente manifestou-se nos autos, conforme petição de id. 117479317, requerendo a penhora dos imóveis em nome do executado. Custas JUD'S recolhidas em id. 122216421. O exequente apresentou certidão de inteiro teor e requereu a penhora de bem imóvel (id. 125705367). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Quanto ao lançamento da dívida junto à certidão de inteiro teor do imóvel indicado, a análise da certidão de inteiro teor demonstra que o imóvel está registrado em nome de terceira pessoa. Como se sabe, as medidas executivas de constrição devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado. Nesse sentido, conforme previsto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que no caso em tela não há possibilidade de penhora do bem imóvel indicado, eis que as Certidões de Inteiro Teor apresentadas em ids. 125705370, 125705371, 125705378 e 125705379 demonstram que os imóveis que a parte exequente pretende penhorar não estão registrados em nome do executado. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada e restringir-se apenas ao acerto ou não da decisão agravada, sendo vedado, ainda, imiscuir-se no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido. 2. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Logo, inviável a penhora sobre bem de terceiro estranho à lide. 3. À instância revisora cumpre modificar a decisão somente quando nela verificada ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada nos autos. 4. O simples exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, exigindose prova inconteste da conduta deliberada e dolosa da parte, que afronte a realidade dos fatos, figura alheia ao presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de instrumento nº 5448981-20.2019.8.09.0000, 4ªCâmara Cível. Relator Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 13.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. I - Mostra-se indevida a realização de penhora sobre bem particular de quem não é parte no procedimento de cumprimento de sentença, seja como devedor ou responsável solidário pela dívida do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJGO, Agravo de instrumento, nº 5151722-09.2019.8.09.0000, 6ªCâmara Cível, Relator Wilson Safatle Faiad, julgado em 21.08.2019). Face o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n. 1.803, 4.547, 8.293 e 8.294, situados no Município de Cerejeiras/RO. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de interesse para satisfação da dívida, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / penhora / avaliação, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I) s/n, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, RUA RORAIMA 1015, QD 19, CAIXA POSTAL 47 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001079-32.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 198.499,16 () Parte Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens no sistema SIMBA. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do Ministério Público Federal, com acesso disponível mediante consulta: “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial.” (disponível em https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1) Logo, verifica-se que tal sistema não tem como fito a pesquisa de bens em ações cíveis, do contrário, destina-se a inibir a lavagem de dinheiro tipificada na Lei n. 9.613/1998 e demais crimes contra o sistema financeiro. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência, de forma iterativa, tem afastado a pesquisa em tal sistema no bojo de mera ação de execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Por tal razão, embora plausível que – em alguns casos – haja a diligência por parte do Juízo, afere-se excessos e prescindibilidade da medida no caso em exame, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão legal da execução ou remessa do feito ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7001079-32.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, Publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: "Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012." Grifos propositais. 2. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. 3. Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Cerejeiras/RO, 18 de setembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I) s/n, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, - DE 2398/2399 A 3319/3320 CREMAÇÃO - 66063-060 - BELÉM - PARÁ, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, RUA RORAIMA 1015, QD 19, CAIXA POSTAL 47 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001079-32.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 198.499,16 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) Parte Vistos. Promovi a consulta de veículos no sistema RENAJUD, a qual restou frutífera, conforme espelho anexo. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso requerida a penhora/avaliação do veículo restrito, fico o pedido, desde já, deferido. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras segunda-feira, 19 de junho de 2023 às 09:55. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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