Embargos de Declaração Cível 7000230-86.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7000230-86.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIAS GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 19.944,44 DESPACHO Modifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000230-86.2023.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (CPC/2015, art. 535). Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente. A citação e intimação da parte executada será realizada via sistema. Vilhena,25/05/2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIAS GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO0003048A REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Vilhena/RO, 6 de abril de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: AVENIDA LUIZ MAZZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7000230-86.2023.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 23:43

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 14:41

Documento (Certidão)

23/02/2026, 11:08

Mérito

23/02/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:34

Pedido de inclusão

04/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000230-86.2023.8.22.0014. EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIAS GONCALVES ADVOGADO DO EMBARGADO: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pelo embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei n.º 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 7060575-28.2021.8.22.0001. Julgado em 27/02/2023. Rel. Juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente contradição, obscuridade e/ou omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, voto para REJEITAR aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. 2. São inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 23 de setembro de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 23 de setembro de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000230-86.2023.8.22.0014. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIAS GONCALVES ADVOGADO DO RECORRIDO: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF n.º 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE n.º 92. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, o recorrente alega que o juízo de origem não permitiu a produção de prova pericial, para atestar a permanência da incapacidade da parte recorrida. Como bem pontuado na sentença, há nos autos 2 (dois) laudos médicos avaliando a situação clínica do autor, não se vislumbrando a utilidade de produção de terceiro laudo pericial. No mais, a incapacidade total e permanente do autor para atividades laborais, também foi reconhecida nos autos n.º 7003674-40.2017.8.22.0014. Sem maiores digressões, entendo que a preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acatada. Rejeito a preliminar e submeto aos eminentes pares. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Em análise aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA [...] Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. No que respeita à postulação de produção de prova pericial pelo requerido tenho por despicienda vez que, dos autos, se extrai a existência de dois laudos avaliando a situação clínica do autor, não se vislumbrando a utilidade de produção de terceiro. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Em suma, postula o autor reestabelecimento de pensão por morte ao argumento de se ter constatado sua invalidez total e permanente. Analisando os autos vislumbro que, no feito 7003674-40.2017.8.22.0014, foi reconhecida a incapacidade total e permanente do autor em razão de lesões e procedimentos cirúrgicos realizados na mão direita e perna esquerda (ID. 93943887). Nos termos do inciso I, do art. 10, da LC nº 432/08 (vigente à época) é dependente do segurado do RPPS o filho que não tenha atingido a idade de 21 (vinte e um) anos ou inválido, enquanto durar a invalidez. Ressalta-se que, no já mencionado laudo pericial (ID. 93943887), foi constatada a invalidez permanente do autor, portanto, sem possibilidade de superação. Lado outro, analisando a perícia realizada pelo requerido - que motivou a cessação do benefício (ID. 85713484) - não se vislumbra qualquer discussão sobre a condição clínica do autor; tão somente considerações de ordem genérica sobre a sua formação profissional e labor anterior, concluindo pela capacidade para os atos da vida civil. De fato o autor é civilmente capaz, realidade, entretanto, que não se confunde com a capacidade laboral que, repisa-se, foi afastada consoante perícia ID. 93943887, realizada nos autos nº 7003674-40.2017.8.22.0014. Não se nega a possibilidade de reabilitação através de tratamento específico, todavia, a conclusão esposada pelo requerido não perpassa pelo argumento de melhora nas condições físicas do autor, mas sim sobre condições genéricas (escolaridade e exercício de labor) completamente dissociada da análise clínica. Nesse contexto, não há falar em superação da invalidez. Lado outro, ainda que se possa vislumbrar suposta fraude decorrente da percepção de auxílio durante o exercício de labor, certo é que eventual reparação deve ser postulada em processo específico, não influindo, deste modo, no julgamento deste feito. À conta destes argumentos, devido, pois, o reestabelecimento do pagamento do benefício indevidamente cessado. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: 1) CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do benefício de pensão por morte nos moldes em que anteriormente pago. 2) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos à data da indevida cessação, a serem apurados por meros cálculos em sítio de cumprimento. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas e honorários nesta fase, consoante ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publicação e registros automáticos pelo sistema. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. [...]” Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. À luz do art. 10, I, da LC n.º 432/08, o filho inválido do segurado do RPPS mantém a condição de dependente enquanto durar a invalidez. A perícia judicial realizada no processo n.º 7003674-40.2017.8.22.0014 constatou a invalidez laboral permanente do autor/recorrido, sem possibilidade de superação. Neste caso, confirmada a invalidez permanente, o benefício de pensão por morte deve ser restabelecido, com o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida cessação. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. O recorrente é isento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, sob argumento de invalidez permanente do beneficiário. II. A questão em discussão consiste em avaliar se o autor/recorrido possui incapacidade laboral permanente que justifique o restabelecimento do benefício de pensão por morte, interrompido por perícia contrária do requerido. III. A invalidez permanente do autor foi comprovada por perícia judicial realizada, sem possibilidade de superação, conforme laudo no processo n.º 7003674-40.2017.8.22.0014, o que sustenta a manutenção do benefício de pensão por morte. IV. A perícia realizada pelo requerido não abordou especificamente a condição clínica do autor, limitando-se a aspectos genéricos de escolaridade e capacidade civil, não sendo suficiente para refutar a invalidez permanente para fins laborais. V. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 15 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIAS GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 19.944,44 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000230-86.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerido eis que são tempestivos, considerando que o prazo final para interposição deles se daria em 30/10/2023, considerando que fora intimado da sentença em 23/10/2023 com início de prazo em 24/10/2023. No entanto, nego provimento ao recurso, porque na sentença combatida não houve obscuridade, contradição ou omissão. A insurgência do requerido configura-se como verdadeiro inconformismo em relação à sentença proferida, mas não decorre de eventual omissão ou contradição nela existentes, uma vez que foram analisados todos os documentos trazidos pelas partes, sendo que este juízo procedeu com a valoração das provas. A sentença ora combatida justamente tomou como base o que decidido no feito 7003674-40.2017.8.22.0014, em que reconhecida a incapacidade total e permanente do requerente em razão de lesões e procedimentos cirúrgicos realizados na mão direita e perna esquerda (ID n.93943887). Tanto que foi rechaçada especificamente a fundamentação da decisão administrativa que não tratou da condição clínica do requerente. Vale ressaltar que na decisão administrativa que fundamentou o indeferimento do prosseguimento do pagamento da pensão, o requerido somente traçou-se considerações de ordem genérica acerca da formação profissional e laboral do requerente, concluindo pela capacidade para os atos da vida civil, não adentrando na seara clínica especificamente, tampouco em relação a fatos contemporâneos que pudessem, em tese, ter modificado o estado de incapacidade já reconhecido. Portanto, diversamente da pretensão veiculada nestes autos e naquele mencionado pelo requerido que não se discute a capacidade civil ou anterior capacidade laboral, mas, sim a atual incapacidade laboral, que desde o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n.7003674-40.2017.8.22.0014, foi constatada a invalidez dele, sem possibilidade de superação. Reitero que não houve omissão ou contradição. Eventual alegação de fraude não poderá ser analisada nestes autos que cinge-se apenas em relação ao restabelecimento do recebimento da pensão por morte. Ademais, conforme dito, tais fatos não influem na decisão destes autos que se atém especificamente ao restabelecimento da pensão que fora cessada. Assim, percebe-se que o recurso manejado teve por objeto apenas o legítimo inconformismo quanto ao que se decidiu, pretensão, todavia, alheia ao âmbito dos embargos de declaração, razão pela qual a sentença combatida permanece inalterada. Intimem-se. Vilhena,08/01/2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIAS GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000230-86.2023.8.22.0014 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. No que respeita à postulação de produção de prova pericial pelo requerido tenho por despicienda vez que, dos autos, se extrai a existência de dois laudos avaliando a situação clínica do autor, não se vislumbrando a utilidade de produção de terceiro. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Em suma, postula o autor reestabelecimento de pensão por morte ao argumento de se ter constatado sua invalidez total e permanente. Analisando os autos vislumbro que, no feito 7003674-40.2017.8.22.0014, foi reconhecida a incapacidade total e permanente do autor em razão de lesões e procedimentos cirúrgicos realizados na mão direita e perna esquerda (ID. 93943887). Nos termos do inciso I, do art. 10, da LC nº 432/08 (vigente à época) é dependente do segurado do RPPS o filho que não tenha atingido a idade de 21 (vinte e um) anos ou inválido, enquanto durar a invalidez. Ressalta-se que, no já mencionado laudo pericial (ID. 93943887), foi constatada a invalidez permanente do autor, portanto, sem possibilidade de superação. Lado outro, analisando a perícia realizada pelo requerido - que motivou a cessação do benefício (ID. 85713484) - não se vislumbra qualquer discussão sobre a condição clínica do autor; tão somente considerações de ordem genérica sobre a sua formação profissional e labor anterior, concluindo pela capacidade para os atos da vida civil. De fato o autor é civilmente capaz, realidade, entretanto, que não se confunde com a capacidade laboral que, repisa-se, foi afastada consoante perícia ID. 93943887, realizada nos autos nº 7003674-40.2017.8.22.0014. Não se nega a possibilidade de reabilitação através de tratamento específico, todavia, a conclusão esposada pelo requerido não perpassa pelo argumento de melhora nas condições físicas do autor, mas sim sobre condições genéricas (escolaridade e exercício de labor) completamente dissociada da análise clínica. Nesse contexto, não há falar em superação da invalidez. Lado outro, ainda que se possa vislumbrar suposta fraude decorrente da percepção de auxílio durante o exercício de labor, certo é que eventual reparação deve ser postulada em processo específico, não influindo, deste modo, no julgamento deste feito. À conta destes argumentos, devido, pois, o reestabelecimento do pagamento do benefício indevidamente cessado. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: 1) CONDENAR o requerido em obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do benefício de pensão por morte nos moldes em que anteriormente pago. 2) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos à data da indevida cessação, a serem apurados por meros cálculos em sítio de cumprimento. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas e honorários nesta fase, consoante ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publicação e registros automáticos pelo sistema. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 11 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Mérito

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