Procedimento Comum Cível 7002062-94.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002062-94.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/09/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:04

Definitivo

26/06/2025, 11:10

Documento (Certidão)

26/06/2025, 11:09

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:45

Publicação

21/05/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002062-94.2022.8.22.0013. AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - RO11673-A REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 08:55

Recebimento

20/05/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 APELADO(A): JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA SLEIMAN MURDIGA – RO11673 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Contratação válida. Ausência de abusividade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 339 de 10/03/2025 a 14/03/2025 AUTOS N. 7002062-94.2022.8.22.0013 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002062-94.2022.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 1ª VARA GENÉRICA Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a exclusão dos valores correspondentes e a restituição das quantias pagas pelo consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma válida e livre, sem configuração de venda casada ou violação aos direitos do consumidor. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes continha disposição expressa sobre o seguro prestamista, incluindo informações detalhadas sobre coberturas, valores e condições, além da assinatura da parte consumidora em documento apartado. 4. A mera contratação do seguro juntamente ao financiamento não caracteriza, por si só, prática abusiva ou venda casada, notadamente quando demonstrada a anuência do consumidor. 5. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar a licitude da contratação, afastando a presunção de abusividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "É válida a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento quando comprovada a livre anuência do consumidor e a ausência de prática abusiva por parte da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7004158-81.2023.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira; TJRO, Apelação Cível nº 7000236-78.2023.822.0019, Rel. Des. Kiyochi Mori.

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2025, 13:01

Petição (Contra-razões)

16/12/2024, 16:18

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 APELADO(A): JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA SLEIMAN MURDIGA – RO11673 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Contratação válida. Ausência de abusividade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 339 de 10/03/2025 a 14/03/2025 AUTOS N. 7002062-94.2022.8.22.0013 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002062-94.2022.8.22.0013 - CEREJEIRAS / 1ª VARA GENÉRICA Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a exclusão dos valores correspondentes e a restituição das quantias pagas pelo consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma válida e livre, sem configuração de venda casada ou violação aos direitos do consumidor. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes continha disposição expressa sobre o seguro prestamista, incluindo informações detalhadas sobre coberturas, valores e condições, além da assinatura da parte consumidora em documento apartado. 4. A mera contratação do seguro juntamente ao financiamento não caracteriza, por si só, prática abusiva ou venda casada, notadamente quando demonstrada a anuência do consumidor. 5. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar a licitude da contratação, afastando a presunção de abusividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "É válida a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento quando comprovada a livre anuência do consumidor e a ausência de prática abusiva por parte da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7004158-81.2023.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira; TJRO, Apelação Cível nº 7000236-78.2023.822.0019, Rel. Des. Kiyochi Mori.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA, RUA EVANDRO JOSÉ LONGO 823 CHÁCARA SORRISO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114, RUA DOUTOR FREDERICO BROTERO 69 CIDADE PATRIARCA - 03552-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: Banco Bradesco, VILA YARA, PRÉDIO DA ANTIGA GRÁFICA, 1º ANDAR s/n, JUNÇÃO 4025 CIDADE DE DEUS - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, AV.GETULIO VARGAS, 3-03 VL.GUEDES DE AZEVEDO - 17017-000 - BAURU - SÃO PAULO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº ES21008, AVENIDA GETÚLIO VARGAS VILA GUEDES DE AZEVEDO - 17017-000 - BAURU - SÃO PAULO, BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida no valor de R$ 37.659,95, em 48 prestações com parcela inicial no valor de R$ 1.084,88. Afirma que a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, de modo que ocasionou o desrespeito a taxa de juros acordada na operação, elevando o valor da parcela. Aduz que foi inserido no contrato o importe de R$ 1.484,06, referente a registro de contrato e seguro. A tentativa de conciliação restou infrutífera. O Banco réu apresentou contestação e discorreu sobre a legalidade da contratação. Pleiteou a improcedência da demanda. Impugnação veio aos autos. O feito foi saneado, sendo designada perícia, cujo laudo fora incluso ao ID 108441294. As partes foram intimadas e apresentaram manifestação. Adveio a complementação do laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da Tarifa de Registro de Contrato A referida tarifa tem por marco deflagrador o registro da referida restrição junto ao órgão de trânsito, com a inclusão da anotação no documento do veículo. A esse respeito, o Colendo STJ, em julgamento do Resp. n. 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, decorrendo daí as seguintes orientações: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifei) Como se pode inferir, fixou-se a tese de que sua cobrança é legítima quando há a comprovação da devida prestação do serviço pela instituição financeira, sendo que, via de regra, a apresentação do CRLV do veículo basta para comprovar a realização do serviço, viabilizando a cobrança do encargo. No caso, a própria parte autora comprovou o serviço, por meio do documento acostado ao ID 81298123, pág. 13, bem como pelo documento acostado pelo requerido ao ID 91355740. Dessa forma, não merece procedência a alegação de abusividade na cobrança da tarifa. Do seguro. Alega a parte autora que a cobrança do seguro é ilegal, pois se trata de venda casada, prática veda pelo CDC. Analisando os autos, verifico que a requerida não apresentou provas que evidenciassem a efetiva faculdade de contratação ou não, do seguro, ou, ainda, a liberdade de escolher a seguradora pelo consumidor. Caberia, pois, a requerida juntar cópia da apólice e demonstrar que foram ofertadas opções ao autor e que o seguro foi contratado livremente. Nesse sentido: REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação, ou seja, que o consumidor teve a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva. Restituição do valor devido ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10303634420188260576 SP 1030363-44.2018.8.26.0576, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 25/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020). DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. II Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF APC: 20150111084477, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 249). Portanto, nesse ponto, razão assiste ao autor, de modo que o valor do seguro e seus consectários (incidência de juros e encargos) deverão ser excluídos do saldo devedor ora executado e ressarcido em relação ao valor das parcelas pagas. Da aplicação dos juros No que se refere a aplicação de juros, o Perito foi categórico ao afirmar que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira está correta [ID 108441294, pág. 7, item 1]. Não bastasse, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é admitida a forma capitalizada de juros após a edição da mencionada medida provisória. Assim, para a sua cobrança é necessário estar evidenciado que o contrato foi firmado após 31/03/2000 e que o encargo tenha sido pactuado. Sobre o tema o STJ já pacificou que “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes do Egrégio TJ/RO, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto” (AgRg no REsp n. 886.220/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 15.03.2011, pub. no DJe de 24.03.2011). Neste sentido: TJRO. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso desprovido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. (APELAÇÃO, Processo nº 7053615-32.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2018. Além do mais, não se aplica à limitação constitucional de juros, sendo aplicável às taxas contratadas pela parte. Consigna-se que no julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. É certo que a revisão é possível. Entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato, o que não ocorreu no presente caso. Pelo que se observa, a relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário), e aparentemente a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Logo, verificado que a autora escolheu instituição financeira por sua livre vontade, não havendo nenhum indício de vício de consentimento e, estando expressa no contrato a taxa de juros praticada, não se pode alegar desconhecimento ou abusividade, quando poderiam ter optado por obter empréstimo em uma instituição financeira que ofertasse índice de juros menor. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso provido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. APELAÇÃO, Processo nº 7001844-26.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/04/2019 Dessa forma, não merece procedência a alegação de abusividade na cobrança do juros. Como é cediço, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, celebrou a parte autora contrato com o requerido, no qual os encargos e tarifas foram previamente estabelecidos e livremente pactuados. Conclui-se, em face desse contexto, que pretende a autora discutir operação livremente pactuada. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a relação contratual havida entre as partes, tal como consta do pacto. Da litigância de má fé A requerida pleiteou pela condenação do autor por litigância de má-fé. Sabe-se que litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Vejamos: “A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.” Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002062-94.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 7.582,84 () Parte ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para declarar a abusividade da cláusula que incluiu contrato de seguro, determinando que a parte requerida promova a exclusão do valor do seguro e seus consectários (incidência de juros e encargos) do contrato. Devendo ainda ressarcir o autor o valor que já foi pago nas parcelas adimplidas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, com as ressalvas da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Acerca do pedido de liberação dos honorários formulado pelo Perito ao ID 111592051, informo que o alvará já fora expedido ao ID 1099317773. À CPE para que certifique se os valores foram devidamente levantados. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias pagarem as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Custas na forma da lei, pela parte autora. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA, RUA EVANDRO JOSÉ LONGO 823 CHÁCARA SORRISO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114, RUA DOUTOR FREDERICO BROTERO 69 CIDADE PATRIARCA - 03552-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., VILA YARA, PRÉDIO DA ANTIGA GRÁFICA, 1º ANDAR s/n, JUNÇÃO 4025 CIDADE DE DEUS - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, AV.GETULIO VARGAS, 3-03 VL.GUEDES DE AZEVEDO - 17017-000 - BAURU - SÃO PAULO, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº ES21008, AVENIDA GETÚLIO VARGAS VILA GUEDES DE AZEVEDO - 17017-000 - BAURU - SÃO PAULO, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002062-94.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 7.582,84 () Parte Vistos. Intimado para recolher os honorários periciais, a parte autora deixou de efetuar o depósito determinado. Ao caso, importante destacar alguns princípios dispostos no CPC e que regem todo e qualquer processo para evitar situações jurídicas, uso desnecessário da máquina judiciária e pedidos protelatórios. In verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (...) O que se compreende no CPC, sob o rótulo de cooperação processual, são deveres que complementam a garantia do contraditório, assim entendida, é o esforço necessário dos sujeitos processuais para evitar imperfeições processuais e comportamentos indesejáveis que possam dilatar injustificadamente a marcha do processo. Caso as partes não observem a cooperação processual, estão sujeitas às penas da lei, conforme dispõe o CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. (...) Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Intime-se novamente a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) úteis, efetuar o pagamento dos honorários periciais na forma estabelecida na decisão de ID Num. 88845276 - Pág. 1. Com o pagamento dos honorários, cumprem-se os termos delineados na decisão de ID Num. 88845276 - Pág. 1, sob pena de preclusão do direito à prova pericial. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA PEREIRA, RUA EVANDRO JOSÉ LONGO 823 CHÁCARA SORRISO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114, RUA DOUTOR FREDERICO BROTERO 69 CIDADE PATRIARCA - 03552-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., VILA YARA, PRÉDIO DA ANTIGA GRÁFICA, 1º ANDAR s/n, JUNÇÃO 4025 CIDADE DE DEUS - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, AV.GETULIO VARGAS, 3-03 VL.GUEDES DE AZEVEDO - 17017-000 - BAURU - SÃO PAULO, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002062-94.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 7.582,84 (sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. O Juízo nomeou profissional para a realização de perícia técnica, tendo a expert apresentado proposta de honorários devidamente justificada. A contrariedade à proposta de honorários limitou-se ao inconformismo quanto ao valor fixado, não trazendo nada de concreto aos autos que justifique a sua pretensão. Como é sabido, a fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. A quantia deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho e consentâneo à praxe nesta especializada. De tal sorte, entendo que no caso em apreço não há que se falar em redução do valor arbitrado, visto que se mostra compatível com o trabalho a ser realizado, o tempo exigido para o serviço, o grau de zelo e a complexidade da perícia. Assim, considerando as peculiaridades do caso, verifico que o valor dos honorários propostos pelo perita está dentro da razoabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TJRO: HONORÁRIOS PERICIAIS.COMPLEXIDADE DO CASO.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Cabe ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estando justificada a complexidade do caso não há que se falar em redução dos honorários cobrados pelo perito ou de substituição do expert. (Agravo de instrumento n° 0005537- 03.2014.8.22.0000, 1° Cámara Clvel do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 07.10.2014, unânime, DJe 21.10.2014). Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada. Determino que o réu comprove o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se a expert para que designe data e horário para o início dos trabalhos. Observe-se as demais disposições da decisão de ID 88845276. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassegunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(18)