Cumprimento de sentença 7001036-95.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001036-95.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 18:09

Definitivo

19/06/2024, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 02:00

Publicação

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO ROBERTO CAMPAGNOLLI, RUA NOVA ZÊLANDIA 2203 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF, OAB nº SP384263, VASCONCELOS DRUMOND 463 VILA MONUMENTO - 01548-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: NAGIB MOHANNA DE OLIVEIRA, RUA GEORGINA DINIZ BRAGHIROLI 592, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA CURUÇÁ - 08031-560 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, RUA PARÁ, S/N.,, LOTADO NO QUARTEL DA POLICIA MILIATR SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001036-95.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 800.000,00 () Parte Vistos. Conforme petição de ID 103875439, as partes noticiaram a entabulação de acordo, pugnando pela homologação e extinção do feito. Vieram os autos para deliberação. DECIDO. O acordo entabulado ilustra a vontade dos envolvidos, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade dos devedor e atende ao que é conveniente ao credor para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Assim, sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado (ID 103875439), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, com fulcro no art. 487, III, “b’, do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO O PROCESSO. Por conseguinte, bem como considerando a manifestação expressa da parte exequente, promovi a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, conforme espelho anexo. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, CPC). Custas finais pela parte executada, visto que o acordo foi celebrado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sábado, 15 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2024, 16:07

Homologação de Transação

15/06/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 16:26

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:19

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:21

Publicação

23/04/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PAULO ROBERTO CAMPAGNOLLI, RUA NOVA ZÊLANDIA 2203 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF, OAB nº SP384263, VASCONCELOS DRUMOND 463 VILA MONUMENTO - 01548-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: NAGIB MOHANNA DE OLIVEIRA, RUA GEORGINA DINIZ BRAGHIROLI 592, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA CURUÇÁ - 08031-560 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, RUA PARÁ, S/N.,, LOTADO NO QUARTEL DA POLICIA MILIATR SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001036-95.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 800.000,00 () Parte Vistos. Digam as partes quanto à destinação/restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD, visto que o acordo colacionado ao ID 103875439 é silente a esse respeito. Prazo: 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 09:23

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PAULO ROBERTO CAMPAGNOLLI, RUA NOVA ZÊLANDIA 2203 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF, OAB nº SP384263, VASCONCELOS DRUMOND 463 VILA MONUMENTO - 01548-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: NAGIB MOHANNA DE OLIVEIRA, RUA GEORGINA DINIZ BRAGHIROLI 592, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA CURUÇÁ - 08031-560 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, RUA PARÁ, S/N.,, LOTADO NO QUARTEL DA POLICIA MILIATR SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001036-95.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 800.000,00 () Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 4 de abril de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PAULO ROBERTO CAMPAGNOLLI, RUA NOVA ZÊLANDIA 2203 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF, OAB nº SP384263, VASCONCELOS DRUMOND 463 VILA MONUMENTO - 01548-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: NAGIB MOHANNA DE OLIVEIRA, RUA GEORGINA DINIZ BRAGHIROLI 592, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA CURUÇÁ - 08031-560 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, RUA PARÁ, S/N.,, LOTADO NO QUARTEL DA POLICIA MILIATR SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001036-95.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Parte Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela serventia de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, isto é, a intimação far-se-á: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença ou a falta dela não é óbice para que sejam fixados honorários em fase de execução, nos termos do Enunciado 517, do STJ: Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, serve a presente decisão como mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO ROBERTO CAMPAGNOLLI, RUA NOVA ZÊLANDIA 2203 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF, OAB nº SP384263, VASCONCELOS DRUMOND 463 VILA MONUMENTO - 01548-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: NAGIB MOHANNA DE OLIVEIRA, RUA GEORGINA DINIZ BRAGHIROLI 592, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA CURUÇÁ - 08031-560 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, RUA PARÁ, S/N.,, LOTADO NO QUARTEL DA POLICIA MILIATR SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001036-95.2021.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 800.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes noticiaram a entabulação de acordo (ID 91112923), pugnando pela homologação e suspensão do processo até o cumprimento integral. Vieram os autos para deliberação. DECIDO. O acordo entabulado ilustra a vontade dos envolvidos, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade dos executados e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Entretanto, com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado, não sendo justificada a paralisação do feito por tanto tempo. Ademais, a homologação do acordo realizado carateriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado (ID 91112923), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, com fulcro no art. 487, III, “b’, do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Por conseguinte, determino a baixa de eventuais restrições. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, CPC). Honorários conforme acordo. Custas recolhidas (ID 91112922). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PAULO ROBERTO CAMPAGNOLLI, RUA NOVA ZÊLANDIA 2203 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF, OAB nº SP384263, VASCONCELOS DRUMOND 463 VILA MONUMENTO - 01548-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: NAGIB MOHANNA DE OLIVEIRA, RUA GEORGINA DINIZ BRAGHIROLI 592, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA CURUÇÁ - 08031-560 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, RUA PARÁ, S/N.,, LOTADO NO QUARTEL DA POLICIA MILIATR SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001036-95.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Parte Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor devido a título de honorários no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela serventia de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, isto é, a intimação far-se-á: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença ou a falta dela não é óbice para que sejam fixados honorários em fase de execução, nos termos do Enunciado 517, do STJ: Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, serve a presente decisão como mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(211)