Cumprimento de sentença 0033058-64.2003.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0033058-64.2003.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEBER CALISTO DE SOUZA, VALMIR MACIEL, GERALDO CAMILO PEREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, ANTONIO CARLOS BATINGA DE MATOS ROCHA, OAB nº MG168607, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Tendo em vista que não houve o adimplemento da multa civil, e, embora devidamente intimado, o executado Valmir Maciel não tenha apresentado impugnação aos valores tornados indisponíveis, nesta data, expedi ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico), por meio da ferramenta "alvará eletrônico", em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, conforme indicado na manifestação em id. 127453642. Aguarde-se o cumprimento da ordem pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genéric a Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0033058-64.2003.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se o executado Kleber Calisto de Souza, por meio de seus patronos constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens sujeitos à penhora, em seu nome, com a respectiva localização e valores, sob pena de multa processual de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único e inciso V do art. 774 do CPC, caso não indique os bens ou deixe de apresentar justificativa. 3. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito e requerer o que entender de direito, manifestando-se, inclusive, acerca do Ofício de id. 127924306. 4. Decorridos os prazos, tornem-se os autos conclusos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEBER CALISTO DE SOUZA, VALMIR MACIEL, GERALDO CAMILO PEREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, ANTONIO CARLOS BATINGA DE MATOS ROCHA, OAB nº MG168607, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0033058-64.2003.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como executados GERALDO CAMILO PEREIRA, VALMIR MACIEL e KLEBER CALISTO DE SOUZA, objetivando o adimplemento da multa civil em decorrência da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Com o intuito de garantir o adimplemento da dívida, foi determinada a indisponibilidade de valores, sendo a medida parcialmente frutífera, conforme comprovantes anexos. Intimado, o executado Geraldo apresentou impugnação à penhora (id. 125554852), sustentando que os valores bloqueados provêm de benefício assistencial que recebe (Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS), de caráter alimentar e assistencial, e, portanto, impenhorável. Instado, o Ministério Público não se opôs ao levantamento da indisponibilidade. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Ao tratar da penhora de valores provenientes de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e benefícios similares, tanto o E.TJRO quanto o Superior Tribunal de Justiça consolidaram a posição de que a penhora é possível, desde que realizada em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não infrinja o princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, em violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Regra de impenhorabilidade. Ausente situação de exceção. Princípio da dignidade da pessoa humana. A penhora de salário somente é admitida quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausentes tais condições, a penhora de salário deve ser indeferida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808069-33.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 12/12/2022)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)." No caso em análise, a parte executada comprovou auferir benefício assistencial (BPC/LOAS) no valor de um salário mínimo – R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) –, o qual possui natureza de subsistência para pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme previsão do art. 2º da Lei 8.742/1993, e, como consequência, de impenhorabilidade presumida. Não obstante, a impugnação apresentada foi instruída com relatórios e laudos médicos que atestam quadro de saúde delicado, demonstrando que a penhora do benefício assistencial, em qualquer percentual, comprometeria o sustento do devedor e, consequentemente, violaria o princípio constitucional da dignidade humana. Assim, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Diante disso, acolho a impugnação à penhora realizada. Como consequência, protocolei, no sistema SISBAJUD, ordem de desbloqueio, conforme comprovante de ordem desdobramento anexo. 2. As ordens de bloqueios de valores em contas bancárias do executado Kleber restaram infrutíferas, conforme resultado em anexo. 3. Quanto à penhora realizada em contas bancárias do executado Valmir Maciel, houve indisponibilidade parcial de valores, consoante demonstrativos anexos. Assim, procedi nesta data à transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, concluam-se os autos para conversão do bloqueio em penhora ou para a liberação dos valores, conforme dispõe o art. 854 do CPC. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Por fim, considerando o teor do ofício nº 30060/2024/DETRAN-GERELV (id. 117432869), no qual o Detran solicita a desconstituição do gravame imposto sobre a motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa NBJ0418/RO, incluído por ordem nestes autos, e o requerimento formulado pelo Ministério Público em id. 124315811, oficie-se o DETRAN/RO solicitando as seguintes informações: (a) Débitos pendentes relativos a tributos, taxas e multas incidentes sobre o bem; (b) Valor acumulado das despesas de depósito e remoção, caso o veículo esteja retido em pátio; (c) Valor venal atualizado da motocicleta, se disponível. 5. Tudo cumprido, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, tornando os autos conclusos em seguida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GERALDO CAMILO PEREIRA, RUA FERNANDO DE NORONHA, 1438, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, KLEBER CALISTO DE SOUZA, RUA MACEIÓ 660 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALMIR MACIEL, CHÁCARA 28, NÃO CONSTA SETOR 4 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0033058-64.2003.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. Acolho a cota do Ministério Público (ID 107600936) e rejeito petitório contido no ID 106863388, pois não há como prosperar, visto que, pelo STF, foi fixada a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022) Considerando o exposto acima, este juízo estabelece que quanto ao pedido de decretação de prescrição intercorrente, resta por fim, indeferir, pois o item 4 acima estabelece que o regime prescricional da nova lei é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (26/10/2021), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, data após o ocorrido trânsito em julgado para a parte autora. Intime-se o executado GERALDO CAMILO PEREIRA, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis para satisfação da obrigação, nos termos do art. 774, V, do CPC. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 16 de agosto de 2024 às 12:32. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: KLEBER CALISTO DE SOUZA, RUA MACEIÓ 660 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALMIR MACIEL, CHÁCARA 28, NÃO CONSTA SETOR 4 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GERALDO CAMILO PEREIRA, RUA FERNANDO DE NORONHA, 1438, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0033058-64.2003.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Por razões técnicas, os valores contidos nas contas judiciais (ID 90847748) não estão vinculados ao sistema disponível a este juízo para fins de expedição de alvará eletrônico de transferência. Assim, expeça-se alvará de transferência de valores a fim de a Caixa Econômica Federal promova a transferência de todos os valores depositados nas contas judiciais arroladas abaixo para a conta Banco: 104 (CEF), Agência: 0632-7, Conta-Corrente nº 71067-4, Operação: 0006; CNPJ: 29.887.313/0001-95 – Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. Contas judiciais -1825/040/01505913-5 – R$ 1.393,67 -1825/040/01505914-3 – R$ 1.384,85 -1825/040/01505915-1 – R$ 1.329,36 -1825/040/01505916-0 – R$ 1.318,67 -4334/040/01501461-0 – R$ 234,29 -4335/040/01500569-2 – R$ 0,11 -4334/040/01501164-6 – R$ 6.045,09 -4334/040/01501208-1 – R$ 9.731,12 -4334/040/01501209-0 – R$ 3.511,89 Após a operação, todos os saldos devem ficar em R$ 0,00, com encerramento das respectivas contas. Cumprida a ordem e promovidas as transferências, promova-se a suspensão do feito por 01 (um) ano. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 12 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: KLEBER CALISTO DE SOUZA, RUA MACEIÓ 660 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALMIR MACIEL, CHÁCARA 28, NÃO CONSTA SETOR 4 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GERALDO CAMILO PEREIRA, RUA FERNANDO DE NORONHA, 1438, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0033058-64.2003.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Dispõe o art. 921, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis ou se não for localizado, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas ou o próprio devedor não foi localizado para pagar a dívida, tendo o(a) credor(a) pugnado expressamente pela suspensão do feito para localização de bens ou não ter atendido devidamente aos chamamentos judiciais para requerer o que entender de direito, assim entende-se que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao (à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Suspensa a prescrição intercorrente por 01 (um) ano, contado a partir desta data. Arquive-se o feito, nos termos deste despacho. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(580)