Acordo de Não Persecução Penal 1000557-49.2017.8.22.0013 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 1000557-49.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:59

Definitivo

25/02/2025, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:16

Publicação

21/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VICENTE CAMPAGNOLLI, RUA CAMPO GRANDE, N. 1646, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 1000557-49.2017.8.22.0013 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Sobreveio informação acerca do ajuizamento do acordo de não persecução penal em favor de VICENTE CAMPAGNOLLI registrado sob o n.º 4000088-05.2024.8.22.0013 (ID 104974437). Considerando que o acordo já foi homologado e que compete ao Juízo da Execução acompanhamento, processamento e extinção da punibilidade, EXTINGO O FEITO. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as comunicações de praxe, após, não havendo pendências, arquive-se Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:58

Contas Regularizadas

20/02/2025, 13:58

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/02/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 09:56

Documento (Certidão)

04/09/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:20

Petição

19/04/2024, 18:33

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VICENTE CAMPAGNOLLI, RUA CAMPO GRANDE, N. 1646, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 1000557-49.2017.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de sua faculdade conferida pela Lei n. 13.964/19 que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, ofereceu em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) nos autos e descrito(a) em epígrafe o benefício do acordo de não persecução penal, uma vez que entendeu o Órgão Ministerial ter o(a) beneficiário(a) o direito subjetivo de não responder criminalmente pela infração penal que fora confessada forma e circunstancialmente. Dispensada por ambas as partes a designação de audiência de que trata o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Para este julgador, o acordo em testilha preenche os requisitos formais e materiais, demonstrando-se razoável ao caso, pelo que não há que se falar em devolução ao ofertante para reformulação da proposta, pois não há cláusulas abusivas, inadequadas ou insuficientes Registre-se que as cláusulas do acordo preenchem os requisitos de validade do § 3º, do art. 28-A, do CPP, pois realizado o termo na presença do investigado e de sua Defesa técnica. Inexistentes vícios que possam macular o benefício pré-processual cabe ao magistrado a homologação para que se dê início ao cumprimento do pacto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal subscrito nos autos para todos os fins de direito. Advirta-se ao beneficiário que não corre prescrição no período de cumprimento do acordo, sendo causa impeditiva até o cumprimento ou eventual rescisão (CP, art. 115, inciso IV). Registre-se que em caso de descumprimento das condições, cabe ao Órgão Ministerial a comunicação para eventual rescisão (CPP, art. 28-A, § 10º). Intime-se o Ministério Público para a providência do art. 28-A, § 6º, do CPP, devendo impulsionar o feito para execução junto ao juízo de execuções penais. Considerando a presente homologação e a necessidade de distribuição do feito no Juízo da Execução, promove-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que advenha a informação de cumprimento integral do acordo, o que ocorrer primeiro, devendo o feito ser, incontinenti, remetido ao Ministério Público para fins de manifestação sobre a extinção da punibilidade do(a) promovido(a). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Contas Regularizadas

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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