Procedimento Comum Cível 7001204-29.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001204-29.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 00:40

Publicação

09/01/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LOURDES LOPES DE SOUSA, AV. ANTONIO NOVAES 2339, CASA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001204-29.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 às 10:45. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Definitivo

08/01/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2024, 10:46

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 12:59

Documento (Certidão)

22/11/2023, 09:25

Publicação

22/11/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001204-29.2023.8.22.0013. AUTOR: LOURDES LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PATRICIO DOS REIS - RO4366 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 14:43

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LOURDES LOPES DE SOUSA, AV. ANTONIO NOVAES 2339, CASA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A requerente ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário de salário maternidade. Em resumo, a parte autora afirma atender todos os requisitos para fazer jus ao referido benefício e que na via administrativa teve o seu requerimento indeferido. Com a inicial juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e apresentou proposta de acord. A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo. Vieram os autos conclusos em seguida. É o relato. Decido. O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária. Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001204-29.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) Parte Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se contêm. Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV e art. 8º, inciso III). Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe na íntegra e sem ressalvas esse pedido, bem como diante da renúncia da autora ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda local (via PJe) requisitando que implante o benefício assinalado, de acordo com os parâmetros consignados no acordo, no prazo de estipulado, devendo encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que decorrido o prazo in albis, a processo será arquivado. Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 13 de junho de 2023 às 13:13. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LOURDES LOPES DE SOUSA, AV. ANTONIO NOVAES 2339, CASA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 Parte requerida: G. E. D. I., RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, TÉRREO JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: LOURDES LOPES DE SOUSAem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, aduz a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e possui todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício pretendido, entretanto lhe foi negado em sede administrativa pelo réu. É o relatório sucinto. DECIDO. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001204-29.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) Parte Vistos. Trata-se de ação para a concessão de salário maternidade ajuizada pelo(a) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

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