Cumprimento de sentença 7005589-61.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005589-61.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:35

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:24

Definitivo

07/08/2025, 09:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:34

Publicação

05/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7005589-61.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: ROGERIO LUIZ RAMOS, RUA RIBEIRÃO PRETO 6592, (CONJUNTO ANTARES) CUNIÃ - 76824-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAIS AGUIAR GABRIEL, OAB nº RO8822, DANIEL DE MENDONCA FREIRE, OAB nº AC5318 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação do pagamento dos valores executados e a manifestação da exequente quanto ao seu efetivo cumprimento, reconheço a satisfação da obrigação, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Expedi alvará eletrônico em favor de Rogério Luiz Ramos par devolução de valor existente na conta judicial n. 01816087-0, conforme documento anexo. Arquivem-se. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Arquive-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 4 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2025, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 09:14

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7005589-61.2020.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: ROGERIO LUIZ RAMOS, RUA RIBEIRÃO PRETO 6592, (CONJUNTO ANTARES) CUNIÃ - 76824-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAIS AGUIAR GABRIEL, OAB nº RO8822, DANIEL DE MENDONCA FREIRE, OAB nº AC5318 POLO PASSIVO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos ROGÉRIO LUIZ RAMOS moveu ação ordinária em face do ESTADO DE RONDÔNIA a qual fora procedente para condenar o Réu ao pagamento retroativo correspondente à gratificação de produtividade que deixou de receber e correção das distorções remuneratórias existentes na carreira de Técnico de Controle Externo durante o período de 05/02/2015 até 01/07/2019. Fora expedido o precatório ID 107472053. Os honorários sucumbenciais devidos ao Patrono de Rogério Luiz Ramos foram devidamente pagos (ID 116380245). Os valores devidos ao Estado de Rondônia, em razão de decisão (ID 82534201) acolhendo os presentes embargos declaratórios, para condenar o exequente ao pagamento de honorários ao executado na ordem de 10% sobre a diferença desfavorável entre o valor apresentado pelo exequente o valor homologado (R$ 24.325,61), equivalente a quantia de R$ 2.443,91, estão depositados em juízo. Assim, intime-se o Estado de Rondônia para indicar, no prazo de 05 dias, a conta bancária para fins de transferência dos valores. No que tange ao precatório, os valores devidos ao Exequente ROGÉRIO LUIZ RAMOS decorrem de diferenças salariais reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, oriundas de sua relação de trabalho de natureza estatutária com o Estado de Rondônia. Diante disso, com fundamento no art. 100, §1º da Constituição Federal, classifico a verba como de natureza ALIMENTAR, tendo em vista tratar-se de crédito resultante de vencimentos não pagos. Ainda, com base no art. 58, §2º da legislação previdenciária estadual, Lei Complementar n. 1.100 de 18 de outubro de 2021, reconheço a incidência de contribuição previdenciária, vejamos: (...) Art. 58. Entende-se como base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as gratificações incorporadas, as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens recebidas por servidores públicos estaduais ativos ocupantes de cargo efetivo, dos Poderes e Órgãos autônomos. (...) § 2° Constituem base de cálculo para contribuição previdenciária as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado. (...) Ainda, com fundamento no Art. 3° do § 1° Lei nº 7.713/88 há incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores em questão, vejamos: (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) (...) Registro que os tributos deverão ser apurados e retidos pelos órgãos competentes no momento da liberação do crédito, conforme disciplinado pelo art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, cabendo ao setor responsável atentar para a correta apuração da base tributável, considerando os períodos de competência. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 15 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005589-61.2020.8.22.0001. REQUERENTE: LAIS AGUIAR GABRIEL, OAB nº RO8822, DANIEL DE MENDONCA FREIRE, OAB nº AC5318 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROGERIO LUIZ RAMOS ADVOGADOS DO Vistos. Determino a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e o valor: LAÍS AGUIAR GABRIEL CPF nº. 019.501.882-64 AGÊNCIA nº. 0001 CONTA-CORRENTE nº. 5207292-8 BANCO: NU PAGAMENTOS S.A. Valor: R$ 14.355,72 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, façam os autos conclusos. Por fim, considerando que os demais valores constantes em conta judicial referem-se ao adimplemento quanto ao cumprimento de sentença iniciado pela Procuradoria (Id. 83345556 / 110781995), INTIME-SE o Estado de Rondônia para informar os dados bancários para transferência dos respectivos montantes. Prazo: 05 (cinco) dias. Com o decurso dos prazos, façam os autos conclusos para expedição de alvará de transferência, e, posteriormente, arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpram-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

04/02/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

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