Execução de Título Extrajudicial 7002006-61.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002006-61.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/03/2025, 08:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 08:56

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:59

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:55

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:17

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:59

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:56

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:36

Mandado

19/03/2024, 09:27

Mandado

12/03/2024, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2024, 09:38

Publicação

12/03/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCAS FERNANDES DIAS, CPF nº 01532597282, LINHA 3 EIXO S/N, KM 24, ESQUERDA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002006-61.2022.8.22.0013 Vistos. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de LUCAS FERNANDES DIAS. Observa-se que, no curso da execução, a parte exequente apresentou pedido de penhora de quotas sociais, o qual foi deferido e cumprido. Posteriormente, a COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, na condição de terceira interessada, apresentou a petição de ID 97168520, arguindo a impenhorabilidade das cotas do devedor. Embora devidamente oportunizado que a exequente se manifestasse acerca da sobredita alegação, o prazo concedido decorreu in albis, com se constata pelo expediente de ID 29128275. Entretanto, na sequência a parte exequente peticionou requerendo outras diligências constritivas, que restaram frustradas, e posteriormente postulou a suspensão dos autos e remessa ao arquivo provisório, ante a não localização de bens penhoráveis. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Após o cotejo do caso, constata-se que razão assiste à terceira interessada, visto que, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 196/2022 à LC nº 130/2009, 24/08/2022, o art. 10 do aludido texto legal passou a vigorar acrescido do §1º, que prevê como impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Diante disso, bem como considerando a ausência de oposição pela parte exequente, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e, por conseguinte, determino a imediata liberação das cotas sociais cuja penhora foi determinada através da decisão de ID 93367430 – Pág. 2. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. Pratique-se o necessário. No mais, verifica-se que ao ID 101563461 – Pág. 1 parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 11:19

Execução frustrada

11/03/2024, 11:19

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCAS FERNANDES DIAS, CPF nº 01532597282, LINHA 3 EIXO S/N, KM 24, ESQUERDA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002006-61.2022.8.22.0013 Vistos. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de LUCAS FERNANDES DIAS. Observa-se que, no curso da execução, a parte exequente apresentou pedido de penhora de quotas sociais, o qual foi deferido e cumprido. Posteriormente, a COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, na condição de terceira interessada, apresentou a petição de ID 97168520, arguindo a impenhorabilidade das cotas do devedor. Embora devidamente oportunizado que a exequente se manifestasse acerca da sobredita alegação, o prazo concedido decorreu in albis, com se constata pelo expediente de ID 29128275. Entretanto, na sequência a parte exequente peticionou requerendo outras diligências constritivas, que restaram frustradas, e posteriormente postulou a suspensão dos autos e remessa ao arquivo provisório, ante a não localização de bens penhoráveis. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Após o cotejo do caso, constata-se que razão assiste à terceira interessada, visto que, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 196/2022 à LC nº 130/2009, 24/08/2022, o art. 10 do aludido texto legal passou a vigorar acrescido do §1º, que prevê como impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Diante disso, bem como considerando a ausência de oposição pela parte exequente, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e, por conseguinte, determino a imediata liberação das cotas sociais cuja penhora foi determinada através da decisão de ID 93367430 – Pág. 2. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. Pratique-se o necessário. No mais, verifica-se que ao ID 101563461 – Pág. 1 parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: LUCAS FERNANDES DIAS, LINHA 3 EIXO S/N, KM 24, ESQUERDA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002006-61.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 70.749,29 () Parte Vistos. Com fundamento no art. 835, incisos VII e XIII, do CPC, DEFIRO o pedido de ID 99777952. Por conseguinte, com a finalidade de localizar semoventes de propriedade dos executados, SERVE este despacho como ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do executado LUCAS FERNANDES DIAS - CPF /MF n. 015.325.972-82. Prazo: 15 (quinze) dias. Este ofício deverá ser entregue pela parte autora/exequente ou seu patrono, devendo a resposta ser entregue diretamente ao interessado(a), que deverá juntá-la aos autos em até 05 (cinco) dias após o fim do prazo anterior. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZO e DETERMINO ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total das reses até que o oficial de justiça, em diligência, proceda à penhora de quantidade de animais suficiente para a satisfação do débito, atualizado até a data de hoje. A quantidade remanescente de reses antes indisponibilizadas, somente então está liberada para livre disponibilidade. Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA COMO MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO das reses, em quantidade suficiente para a satisfação do débito, devendo o oficial de justiça atentar-se aos seguintes parâmetros: valor do arroba atual no mercado local, de acordo com a tabela de preços daquele órgão, bem assim a natureza dos bovinos - escolha por machos, fêmeas, garrotes ou bezerros conforme gênero de melhor liquidez no mercado, atualmente. Efetuada a penhora, o oficial de justiça deverá noticiar de imediato o bloqueio junto ao IDARON, que por sua vez, providenciará - INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO - o desbloqueio de eventual remanescente, encaminhando o respectivo comprovante aos autos em até 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: LUCAS FERNANDES DIAS, LINHA 3 EIXO S/N, KM 24, ESQUERDA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002006-61.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 70.749,29 () Parte Vistos. A parte exequente apresentou pedido de penhora de quotas sociais. Consta dos autos a inadimplência da parte executada para com a obrigação, bem como diversas diligências já realizadas na busca de satisfação do débito. É sabido que o devedor deve responder com o seu patrimônio (bens presentes e futuros) pelo pagamento das suas dívidas, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). O art. 1.094 do CC, ao estabelecer as características da sociedade cooperativa, não traz restrição alguma no que se refere à possibilidade de penhora de quotas. Portanto, não existe vedação expressa no ordenamento jurídico para que se dê tal constrição, visto tratar-se de patrimônio do cooperado que se encontra na posse da sociedade cooperativa. A vedação diz respeito à transferência espontânea por interesse do cooperado, não atingindo atos alheios a sua vontade, como ocorre com a penhora judicial. Nesse sentido, alinhado ao entendimento do STJ, o Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu sobre o tema: Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Quotas de Cooperativa de crédito. Possibilidade. Recurso não provido. É penhorável as cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho aos quadros societários em decorrência de dívida particular de sócio cooperativado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003583-23.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 09/11/2022. (TJ-RO - AC: 70035832320218220009, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 09/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1278715 PR 2011/0220197-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2013). Ante o exposto, considerando que não há óbice à constrição de cotas sociais pertencentes ao executado, bem como considerando que tal medida encontra amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, o pedido deve acolhido. Assim, DEFIRO a penhora de cotas sociais em nome do executado LUCAS FERNANDES DIAS, inscrito no CPF sob o n 015.325.972-82. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO (via Oficial de Justiça) para penhora das cotas (até o limite das quotas sociais pertencente ao executado e último cálculo atualizado da dívida – ID 86269626, conforme última atualização), junto às empresas COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA – SICOOB CREDISUL - Avenida Nações, 2618, Centro, Cerejeiras - Rondônia - (69) 3342-6650 - [email protected]; e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - Avenida das Nações, 2208, Centro - Cerejeiras/RO CEP 76997-000 - Fone: (69) 3342-3286. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias e com as advertências legais, contados da juntada do mandado de penhora nos autos. Ressalto que poderá a cooperativa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado de penhora, manifestar-se nos autos, na qualidade de terceira interessada. Registro que, será assegurado, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 826, CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência na aquisição da cota (art. 876, § 7º, CPC). Caso nenhuma dessas opções se mostre viável, é assegurado ainda à cooperativa a possibilidade de promover a exclusão do sócio endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado

Mandado

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Publicação

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Execução frustrada

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