Procedimento Comum Cível 7001201-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001201-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2024, 13:17

Documento (Certidão)

07/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:37

Publicação

09/01/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001201-83.2023.8.22.0010. AUTOR: OSCAR NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 12:52

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 10:57

Publicação

09/11/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OSCAR NOGUEIRA, CPF nº 70805075887 Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs embargos de declaração ID (92129239) afirmando que há omissão decisão, eis deveria constar expressamente a cessação ou conversão do benefício do auxílio-acidente, diante da opção da parte autora pela aposentadoria por idade. Requer que seja sanado a omissão para fazer constar na sentença a cessação do benefício. Intimado, a parte autora concordou com a cessação do auxílio-acidente e a implantação da aposentadoria por idade ID (92328042). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A decisão realmente possui a omissão apontado, corrigível a pedido ou de ofício. A Lei que regula os benefícios da Previdência Social, em seu artigo 124, coloca quais são os benefícios do INSS não podem ser acumulados: Aposentadoria com auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Isso posto, acolho os embargos de declaração opostos por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para sanar a omissão e acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte: "3) CESSAR o benefício auxílio-acidente na data anterior a da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 21/11/2022)." No mais persiste a sentença ID (91448446) tal como lançada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001201-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 11:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 11:41

Decurso de Prazo

04/07/2023, 16:01

Documentos

Intimação

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OSCAR NOGUEIRA, CPF nº 70805075887 Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs embargos de declaração ID (92129239) afirmando que há omissão decisão, eis deveria constar expressamente a cessação ou conversão do benefício do auxílio-acidente, diante da opção da parte autora pela aposentadoria por idade. Requer que seja sanado a omissão para fazer constar na sentença a cessação do benefício. Intimado, a parte autora concordou com a cessação do auxílio-acidente e a implantação da aposentadoria por idade ID (92328042). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A decisão realmente possui a omissão apontado, corrigível a pedido ou de ofício. A Lei que regula os benefícios da Previdência Social, em seu artigo 124, coloca quais são os benefícios do INSS não podem ser acumulados: Aposentadoria com auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Isso posto, acolho os embargos de declaração opostos por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para sanar a omissão e acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte: "3) CESSAR o benefício auxílio-acidente na data anterior a da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 21/11/2022)." No mais persiste a sentença ID (91448446) tal como lançada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001201-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: OSCAR NOGUEIRA Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: OSCAR NOGUEIRA, CPF nº 70805075887, AV. TERESINHA 5201 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001201-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por OSCAR NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Para tanto, aduz preencher os requisitos da regra de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019 para a fruição do benefício. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Determinada a emenda à inicial (ID's. 87416257 e 877752088), realizada ao ID. 88304039. Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência antecipada (ID. 88851638). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 88958469) e juntou o processo administrativo correspondente (ID. 88958472). Impugnação à contestação ao ID. 89373025. Intimados para especificarem as provas que desejassem produzir, o requerido quedou-se inerte e a parte autora informou que produziria apenas a prova documental já anexa aos autos (ID. 89684950). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. DO MÉRITO Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano fazia-se necessário o atendimento de dois requisitos essenciais: a idade mínima e a carência (número mínimo de contribuições mensais exigidos por lei). Com fundamento no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal e art. 48 da Lei n. 8.213, de 1991, exigia-se a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher. A EC 103/2019, ao excluir das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, deu novos contornos à aposentadoria por idade, quais sejam: Art. 201. (...) § 7.º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Analisando essa nova redação extrai-se que, na aposentadoria por idade urbana, a idade do homem permaneceu em 65 anos, mas a idade da mulher foi elevada para 62 anos. Quanto à aposentadoria por idade urbana, o art. 19 da EC 103/2019 estabelece como requisito complementar para o segurado liado ao RGPS após a data de entrada em vigor dessa emenda, o tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. Antes da Reforma, a Lei 8.213/1991 exigia 180 contribuições para homens e mulheres, condição mantida pelas regras de transição para o trabalhador urbano que já era liado ao RGPS na data da entrada em vigor da EC 103/2019, nos termos do seu art. 18, in verbis: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Portanto, o impacto do aumento do tempo de contribuição não é sentido pelos segurados já filiados ao RGPS à data da entrada em vigor da EC 103/2019, pois foi mantida a exigência dos 15 anos de contribuição para os segurados, homens e mulheres, já liados ao RGPS na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Fixadas as premissas acima, passo ao exame do caso concreto. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, nascida em 14/01/1955 (ID. 87286879) atingiu a idade mínima de 65 anos em 14/01/2020, restando comprovado o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER: 21/11/2022 – ID. 87286882) e atendendo, assim, à regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019. Quanto ao cumprimento da carência e do tempo de contribuição, verifica-se do processo administrativo juntado ao ID. 87286882 que quando da simulação realizada junto ao MEU INSS o autor já possuía 345 (trezentos e quarenta e cinco) meses de carência e 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 07 (dias) de tempo de contribuição, preenchendo, portanto, os requisitos necessários para recebimento do benefício de aposentadoria por idade, pela regra de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. Apesar disso, a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o benefício sob a justificativa de que o autor já estaria recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social sob n. 641.179.178-7, desde 10/11/2020 (ID. 87286882 - pág. 54). Como se vê, a razão da negativa não diz respeito à ausência dos requisitos necessários para fruição do benefício vindicado, mas única e exclusivamente ao fato de o autor auferir auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória. Em verdade, diante do resultado da Simulação gerada pelo próprio sistema do INSS (Meu INSS) e do motivo da negativa do benefício, tem-se que houve um reconhecimento tácito, pela autarquia, quanto ao preenchimento, pelo requerente, dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade urbana. De igual modo, em sede de contestação, o INSS limitou-se a afirmar, genericamente, que o autor não se enquadrou em nenhuma das regras previstas na Emenda Constitucional para obtenção da aposentadoria. Ora, uma impugnação genérica equivale a ausência de impugnação, sendo certo, portanto, que a parte requerida não logrou êxito em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nessa linha, tenho que assiste razão à parte autora quanto à alegação de que incumbiria a autarquia previdenciária conceder-lhe o melhor benefício. É sabido que não há possibilidade de cumulação entre o benefício pretendido e o atualmente recebido pelo autor (auxílio-acidente). Todavia, o requerimento administrativo formulado e a presente demanda, por óbvio, revelam o seu interesse no recebimento da aposentadoria, em detrimento do auxílio-acidente. Não obstante, a autarquia sequer ofereceu ao autor o direito de opção, tendo indeferido de plano o benefício de aposentadoria valendo-se unicamente do fato de o autor receber um auxílio-acidente. Diante disso e considerando que o autor já havia implementado os requisitos necessários na data do requerimento administrativo, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por OSCAR NOGUEIRA e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: 1) CONCEDER/IMPLANTAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA em favor do autor, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 21/11/2022), no valor a ser calculado nos termos da legislação previdenciária; 2) PAGAR as prestações retroativas e vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente (inclusive aquelas a título de benefício inacumulável) ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a requerida implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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