Cumprimento de sentença 7007033-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007033-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007033-95.2021.8.22.0001. REQUERENTE: THAIS FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº DF56164, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973, CARINE MIRANDA AMARAL, OAB nº DF51090 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES, OAB nº RO10860, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, visando o recebimento de valores decorrentes de crédito judicial. Após a homologação dos cálculos e trânsito em julgado da sentença, sobreveio a expedição de requisição de precatório, contemplando, de forma destacada, os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, conforme requerido pela própria parte exequente e por seu patrono, advogado Carlos Eduardo Cardoso Raulino. Consta dos autos que, em diversas manifestações, a parte exequente e o advogado requereram expressamente que os valores relativos aos honorários fossem expedidos em nome do referido patrono, inclusive informando seus dados bancários pessoais, vide PETIÇÃO ID 95460369, de 31/08/2023 e Petição ID 98669621, de 16/11/2023. Ressalta-se o termo de renúncia de honorários de sucumbência das advogadas Carine Miranda Amaral e Thais Ferreira de Almeida (ID 115832404), sendo devidos, exclusivamente ao advogado Carlos Eduardo Cardoso Raulino. Em continuidade, sobreveio decisão (ID 119769418) determinando a retenção dos tributos incidentes sobre os honorários sucumbenciais, na forma da legislação aplicável. Posteriormente, foi apresentada nova petição nos autos, com pedido de que a expedição do precatório referente aos honorários sucumbenciais passe a ser realizada em nome da sociedade de advogados da qual o patrono é integrante, sob fundamento de que constaria procuração com poderes para a sociedade e que esta estaria enquadrada no regime do Simples Nacional. Ocorre que tal pleito não comporta acolhimento pelas razões que passo a expor. De início, os atos processuais praticados até o presente momento demonstram de forma inequívoca que os honorários vinham sendo reconhecidos e expedidos em favor do advogado pessoa física, com anuência expressa da parte e do próprio patrono, inclusive mediante fornecimento de dados bancários pessoais, como se verifica nos autos. Ainda que a procuração traga poderes à sociedade, o contrato acostado não prevê de forma clara e específica que o crédito decorrente da sucumbência seja destinado à pessoa jurídica, tampouco em como os honorários serão pagos. Ademais, o histórico do processo revela que, por opção expressa da parte e do advogado, a titularidade do crédito foi mantida em nome do patrono. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja feito em favor da sociedade de advogados que integra”, desde que isso seja requerido, com previsão no contrato e na procuração. Não é o que se verifica no presente caso, no qual, por sucessivas vezes, o crédito foi requerido e expedido em nome do advogado pessoa física. Por sua vez, a Resolução nº 290/2023/TJRO, em seu artigo 57 e seguintes, disciplina que alterações na titularidade do crédito após a apresentação da requisição dependem de cessão formal de crédito, por instrumento público e com observância dos requisitos legais. Tal previsão visa assegurar a segurança jurídica e a regularidade da tramitação dos precatórios. No presente caso, não houve qualquer apresentação de cessão formal de crédito, mas apenas simples petição postulando a alteração da titularidade de precatório já expedido, o que não atende aos requisitos legais e regulamentares. Ademais, não se pode perder de vista que o pedido atual configura uma modificação da situação jurídica consolidada nos autos, após a própria parte ter anuído reiteradamente à expedição em nome do advogado, e inclusive após a decisão que determinou a forma de retenção tributária (ID 119769418), de modo que não se mostra juridicamente viável acolher a alteração pretendida sem observância do devido processo formal. Por todo o exposto, inexistindo cessão formal de crédito, e considerando o histórico processual e as disposições legais e regulamentares mencionadas, INDEFIRO o pedido de alteração do beneficiário para fins de expedição do precatório em nome da sociedade de advogados. Determino que o prosseguimento do precatório expedido referente aos honorários advocatícios se dê nos exatos termos da decisão já proferida no ID 119769418, observando-se a titularidade anteriormente reconhecida e informada pela parte. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, [data do sistema]. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007033-95.2021.8.22.0001. REQUERENTE: THAIS FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº DF56164, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973, CARINE MIRANDA AMARAL, OAB nº DF51090 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES, OAB nº RO10860, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO É de conhecimento deste Juízo que a COGESP vem deixando de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Percebe-se que o cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP ADVOGADOS DO trata-se de obrigação de pagar quantia certa em razão da condenação do Município no pagamento de serviços prestados e não pagos. Os artigos 157 e 158 da Constituição Federal (CF/88) estabelecem que pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. A IN nº 2145/23 da RFB, publicada no último dia 27 de junho, alterou a IN nº 1234/12 da RFB. Assim, os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 129.345-3 (Tema nº 1130), o STF tomou a decisão - publicada em 17 de dezembro de 2021, com trânsito em julgado em 16 de fevereiro de 2022 -que fixa o entendimento de que o estado e os municípios têm o direito de se apropriar da arrecadação do IR sobre rendimentos pagos a qualquer título nas mesmas hipóteses de retenção que a União previu para si na IN nº 1234/12 da RFB. Portanto, o município executado pode aplicar as regras constantes da IN 1234/2012, para efetuar as retenções do Imposto de Renda sobre os serviços contratados e o fornecimento de bens. Assim, em razão das novas diretrizes adotadas pelo e. TJRO, conforme Comunicação Interna apontada acima, necessário que seja refeito o cálculo em que deverá constar, os valores devidos a título de IRPJ a ser destacado/retido e destinado ao Município executado, tomador dos serviços. Não se aplica sobre a referida verba a retenção de contribuição previdenciária, pois os valores a serem pagos não possuem natureza salarial. Da mesma forma, percebe-se que os valores a serem pagos a título de honorários sucumbenciais ocorreram em face de pessoa física, e não jurídica, conforme consta no precatório de id. 102118035, devendo sobre tais valores serem destacados também o Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O credor dos Honorários Sucumbenciais não se trata de Sociedade de Advogado, as quais realizam recolhimento por meio do Simples Nacional, o que impediria o destacamento dos referidos valores quando da liquidação. Desta forma, em se tratando de pessoa física, deve ocorrer o destacamento do IRPF quando do pagamento do precatório, sobre os honorários sucumbenciais Remetam-se a presente decisão à COGESP. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de abril de 2025 Ines Moreira da Costa

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7007033-95.2021.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, AVENIDA RIO VERDE 01, LOTE VILA ROSA - 74935-851 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAIS FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº DF56164, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973, CARINE MIRANDA AMARAL, OAB nº DF51090 POLO PASSIVO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, AV. TANCREDO NEVES, 1781 - UNIÃO 1781 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Distribuidora Brasil Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda moveu cumprimento de sentença em face do Município de Candeias do Jamari, objetivando o recebimento do valor de R$ 218.748,70. Intimado nos termos do artigo 535, do CPC, o executado não se manifestou, tendo os autos seguido para a contadoria para elaboração de planilha. Em manifestação de id 82688016 a contadoria apurou o valor de R$ 217.828,77, como sendo o devido pelo executado ao exequente. Intimadas, as partes anuíram ao valor apresentado pela contadoria judicial Assim, considerando que não foi oferecida resistência pelo executado, bem como, que a memória de cálculos apresentada foi elaborada nos parâmetros fixados na sentença exequenda, tais cálculos devem ser homologados. Assim, homologa-se a planilha de cálculos da contadoria, acostada no id 82688016, como sendo aqueles valores devidos aos exequentes. Intime-se o exequente para indicar os ids dos documentos necessários para a formação do precatório e os dados bancários, no prazo de 5 dias. Vindo a informação, providencie-se o necessário à expedição de precatório do valor principal e do valor dos honorários sucumbenciais, e, a consequente remessa ao TJRO para fins de processamento, liquidação e pagamento. Observe-se a Após, arquive-se até o pagamento do precatório. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 27 de fevereiro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/04/2023, 00:00

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