Execução Fiscal 0003308-31.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0003308-31.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROBERTO CARLOS DE SOUZA, CARLOS APARECIDO DA SILVA, COMERCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0003308-31.2014.8.22.0013 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em face de Roberto Carlos de Souza, Carlos Aparecido da Silva e Comércio e Alimentos Brasil Ltda., pelos débitos lançados na Certidão de dívida ativa n. 20090200016588. No curso do feito, foi requerida pelo exequente a constrição e venda judicial de diversos imóveis localizados no Município de Colorado do Oeste/RO, tendo sido realizada a penhora (id. 79991090) realizado o leilão e homologado o auto de arrematação de um bem, id. 92654173 e 98122945. O exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação atualizado nos demais imóveis urbanos, a fim do adimplemento total do débito. (id. 103287167), tendo o pedido sido deferido (id. 104516415). A decisão de id. 123944252 determinou a suspensão da penhora apenas sobre o Lote 11, Quadra 26, Setor C, na Avenida Guaporé, Colorado do Oeste/RO, em virtude de decisão em autos conexos; autorizou a expedição de certidão de crédito para os demais imóveis penhorados e intimou a parte exequente a comprovar a averbação do ajuizamento da execução e das constrições nos registros públicos, nos termos do CPC. Também determinou a intimação dos executados (e cônjuge, se houver) para eventual impugnação das penhoras no prazo de 15 dias, garantindo contraditório e regular prosseguimento dos atos executivos quanto aos demais bens. Posteriormente, o Município de Colorado do Oeste apresentou pedido de habilitação como terceiro interessado, alegando a existência de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis penhorados e arrematados. Apontou a sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, trazendo boletins de arrecadação relativos aos exercícios de 2018 a 2023 (id. 124222876). A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se acerca do pedido, reconhecendo, com base no art. 174 do CTN, a prescrição dos débitos tributários referentes aos exercícios de 2018 e 2019, e postulando o deferimento da habilitação do Município restrita aos créditos não prescritos (id. 126435417). Ressalte-se ainda que, por decisão proferida nos autos de n. 7001927-77.2025.8.22.0013, foi determinada a suspensão da ordem de constrição exclusivamente sobre o imóvel denominado Lote 10, Quadra 26, Setor “C”, situado na Rua Caramuru,, Colorado do Oeste/RO, matrícula nº 2.674,Colorado do Oeste/RO. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação do Município encontra respaldo no art. 130, parágrafo único, do CTN, que prevê a sub-rogação de créditos tributários incidentes sobre a propriedade no preço da arrematação. Contudo, a legislação limita tal sub-rogação aos créditos ainda exigíveis, ou seja, não atingidos pela prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN. Assim, correta a manifestação da Procuradoria do Estado, de modo que apenas os débitos tributários referentes aos exercícios posteriores a julho de 2020 e os de 2021, 2022 e 2023 poderão ser habilitados, excluindo-se expressamente os exercícios de 2018 e 2019. Considerando que os débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 e 2019 encontram-se prescritos, e diante da ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, impõe-se o reconhecimento parcial da habilitação, apenas quanto aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, a serem satisfeitos mediante sub-rogação no produto da arrematação dos imóveis. No que tange à suspensão da ordem de constrição, já determinada nos autos de n. 7001927-77.2025.8.22.001, para o imóvel Lote 10, Quadra 26, Setor “C”, situado na Rua Caramuru, Colorado do Oeste/RO, matrícula nº 2.674”,Colorado do Oeste/RO, esta deve ser mantida, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais imóveis (id. 128185880) Ante o exposto: I – Defiro a habilitação do Município de Colorado do Oeste como terceiro interessado, exclusivamente para o recebimento dos créditos tributários não prescritos incidentes sobre os imóveis do feito, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. II – Reconheço a prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Quanto a 2020, ficam habilitadas apenas as parcelas exigíveis posteriores a julho; os débitos dos anos seguintes (2021, 2022 e 2023) permanecem exigíveis. III – Intime-se o Município para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculo discriminado atualizado dos valores devidos, observando-se as limitações referentes à prescrição aqui reconhecida. IV – Mantenho a suspensão da constrição determinada nos autos de n. 7001363-98.2025.8.22.0013, referente ao Lote 11, Quadra 26, Setor “C”, na Avenida Guaporé (id. 123944252). V – Expeça-se certidão de crédito para averbação das penhoras nos demais imóveis, intimando-se a parte exequente para comprovar a averbação e ciência dos terceiros, nos termos da decisão de id. 123944252 e 128185880. Por fim, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de id. 123944252 Após o cumprimento das providências, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003308-31.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROBERTO CARLOS DE SOUZA, CARLOS APARECIDO DA SILVA, COMERCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifico que, de fato, os endereços dos imóveis indicados na petição de ID 103287167 situam-se no Município de Colorado D'Oeste/RO. Diante disso, expeça-se carta precatória à Comarca de Colorado D'Oeste/RO para a realização da penhora e avaliação dos bens de propriedade da executada, conforme indicados na petição de ID 103287167, a fim de garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens, etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica 0003308-31.2014.8.22.0013 Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROBERTO CARLOS DE SOUZA, RUA PORTUGAL, 1803, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CARLOS APARECIDO DA SILVA, RUA COLÔMBIA, N. 1320, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, COMERCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA, RUA PORTUGAL, N. 1803 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal pelo rito da penhora. Defiro o requerimento de ID 103287167 e determino o prosseguimento, com a expedição de mandado de penhora de bens nos termos abaixo: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL RURAL de propriedade da executada indicada em ID 103287167, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeirassegunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ROBERTO CARLOS DE SOUZA, RUA PORTUGAL, 1803, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CARLOS APARECIDO DA SILVA, RUA COLÔMBIA, N. 1320, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, COMERCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA, RUA PORTUGAL, N. 1803 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: 02891575873. O complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 20180200004530- acrescentando-se “0” no início se necessário. O código de Receitas é o único disponível - 5519 - levantamento de depósitos judiciais. Selecionar Município da operação. Mês/Ano, Data do Vencimento e Valor Principal devem ser preenchidos de acordo com a data da operação e valor da conta judicial. Junte-se a resposta da referida instituição financeira aos autos. Após a(s) juntada(s) do(s) comprovante(s) de transferência/pagamento, EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003308-31.2014.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 87.553,99 () Parte Vistos. Há saldo depositado nos autos, decorrente da arrematação de bem imóvel penhorado do executado. Assim, necessário o deferimento do pedido do exequente, razão pela qual resta convertido o bloqueio de valores em penhora, para todos os efeitos legais. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos em epígrafe para as contas bancárias abaixo indicadas, devendo comprovar nos autos a referida transferência, devendo ser zeradas/encerradas após a efetivação das transações. O saldo do montante depositado na conta judicial vinculada aos autos se destinará ao tesouro estadual, via DARE Avulso > Dare PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). Na tela seguinte deve ser selecionado o órgão PGE, e o documento correspondente (CPF ou CNPJ), preenchendo-se o campo seguinte com o número de identificação da parte INTIME-SE, por ato ordinatório, o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a satisfação do crédito e baixa junto ao SITAFE/SEFIN ou apresente a planilha de cálculos atualizada, detraindo a quantia do cumprimento forçado da obrigação, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano ou remessa do feito ao arquivo provisório (LEF, art. 40). Serve a presente, instruída com a documentação necessária para cumprimento como: a) OFÍCIO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: DESTINATÁRIO: ENDEREÇO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE CEREJEIRAS/RO: R. Portugal, NUM 2468 - SETOR B, Cerejeiras - RO, 76997-000 b) MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, via sistema:

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003308-31.2014.8.22.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] CARTA DE ARREMATAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) CREDOR ARREMATANTE: TPB INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 42.778.620/0001-04, neste ato representado pelo sócio JOÃO TERRA NETTO PEREIRA- CPF:689.499.792-68. PARTE DEVEDORA Nome: ROBERTO CARLOS DE SOUZA Endereço: Rua Portugal, 1803, Não consta, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Nome: CARLOS APARECIDO DA SILVA Endereço: Rua Colômbia, n. 1320, Não consta, Centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Nome: COMERCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA Endereço: Rua Portugal, n. 1803, Centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 BENS ARREMATADOS: (I) Lote Urbano no 03 (três), quadra 26 (vinte seis), Setor C, sito a Avenida Tapajós, na área urbana da sede deste município de Colorado do Oeste-RO, com área de 1.144,92m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados). (II) Lote Urbano no 17 (dezessete), quadra 27 (vinte sete), Setor C, sito a Rua Caramuru, com área de 925,65m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área urbana no município de Colorado do Oeste-RO VALOR DO BEM ARREMATADO: R$ 42.400,00 (Quarenta e dois mil e quatrocentos reais ). FAZ SABER: que por este Juízo se processaram os termos do PROCESSO supra caracterizado, cuja causa seguiu tramitação da lei, terminando na alienação do bem(ns) ao arrematante qualificado. E, para título e conservação de direitos, expede-se esta Carta composta com as seguintes peças a seguir relacionadas. ANEXOS: Cópia do Auto de Arrematação ID 91589258. DECISÃO ID 92654173: "(...)Expeça-se a carta de arrematação. (...)" Cerejeiras, 30 de junho de 2023. Juiz de Direito (assinado digitalmente)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ROBERTO CARLOS DE SOUZA, RUA PORTUGAL, 1803, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CARLOS APARECIDO DA SILVA, RUA COLÔMBIA, N. 1320, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, COMERCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA, RUA PORTUGAL, N. 1803 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003308-31.2014.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 87.553,99 () Parte Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal em que houve a arrematação de bem imóvel por parte do arrematante em leilão público vinculado a este Juízo. Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira. Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Arrematação (ID 91589258) para os fins do art. 903, do Código de Processo Civil, considerando perfeita, acabada e irretratável a arrematação do Lote Urbano no 03 (três), quadra 26 (vinte seis), Setor C, sito a Avenida Tapajós, na área urbana da sede deste município de Colorado do Oeste-RO, com área de 1.144,92m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) e Lote Urbano no 17 (dezessete), quadra 27 (vinte sete), Setor C, sito a Rua Caramuru, com área de 925,65m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área urbana no município de Colorado do Oeste-RO pelo arrematante TPB INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 42.778.620/0001-04, com endereço sito Av. João Demétrio Schuastz, Nº 4177, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 76980-658., neste ato representado pelo sócio JOÃO TERRA NETTO PEREIRA, brasileiro, divorciado, Natural de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, nascido em 22 de Abril de 1983, Empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação sob n° 02624220276, Expedida pelo Denatran – RO, e inscrito no CPF sob n° 689.499.792-68, residente e domiciliado na Av. João Demétrio Schuastz, Nº 4177, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 76980-658. A responsabilidade pelo pagamento de débitos pretéritos sobre o bem deverá obedecer o entendimento do STJ sobre o tema, isto é, havendo previsão de responsabilidade pelo arrematante prevista no edital, caberá a ele quitar os débitos tributários que incidem em período pretérito à arrematação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1845861 SP 2019/0324062-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2020) Por outro lado, inexistindo previsão específica no edital, com a arrematação restarão sub-rogadas as obrigações tributárias no período anterior à arrematação pelo respectivo preço, nos termos do art. 133, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional. Considerando a previsão do art. 880, § 2º, II c/c art. 903, § 3º todos do CPC, DEFIRO a expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO e de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE dos bens arrolados a seguir, servindo a presente de mandado de imissão e ordem de entrega dos imóveis arrematados que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC, sem prejuízo de força policial – se necessário. (I) Lote Urbano no 03 (três), quadra 26 (vinte seis), Setor C, sito a Avenida Tapajós, na área urbana da sede deste município de Colorado do Oeste-RO, com área de 1.144,92m2 (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados). (II) Lote Urbano no 17 (dezessete), quadra 27 (vinte sete), Setor C, sito a Rua Caramuru, com área de 925,65m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área urbana no município de Colorado do Oeste-RO Expeça-se a carta de arrematação. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão, regressem os autos conclusos para as demais deliberações. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) EXECUTADOS: ROBERTO CARLOS DE SOUZA (CPF: 271.591.592-68); CARLOS APARECIDO DA SILVA (CPF: 341.201.222-04); COMÉRCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA (CNPJ: 05.158.243/0001-76) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 01 de junho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15 de junho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 387.233,98 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), em 22 de março de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 74255566 - Pág. 1/4. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO(S) BEM(NS): Item 01) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno c/ 1.144,92m², Lote nº 03, quadra 26, Setor “C”, Avenida Tapajós, Colorado do Oeste-RO, Inscrição Municipal nº 03030002600300, CRI nº 2.673 Colorado do Oeste, a saber: - Lote Urbano nº 03 (três), quadra 26 (vinte seis), Setor “C”, sito a Avenida Tapajós, na área urbana da sede deste município de Colorado do Oeste-RO, com área de 1.144,92m² (um mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: Na frente medindo 25,37 metros confronta-se com a Avenida Tapajós; Nos fundos medindo 23,90 metros confronta-se com os lotes 05 e 20; À direita de quem da Avenida Tapajós olha para o imóvel medindo 46,16 metros confronta-se com o lote 02. Á esquerda medindo 46,99 metros confronta-se com o lote 04. Distando da intersecção da Avenida Tapajós com a Rua Caramuru a metragem de 29,92 metros. OBS.: Sem Benfeitorias, a região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos presentes na cidade tais como: redes de água, distribuição de energia elétrica, telefone, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública, avenida é asfaltada. Imóvel Inscrição Municipal 03030002600300 e matrícula sob nº 2.673 no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Colorado do Oeste-RO. AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 22 de julho de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Item 02) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno c/ 925,65m², Lote nº 17, quadra 27, Setor “C”, Rua Caramuru, Colorado do Oeste-RO, Inscrição Municipal nº 030300027017, CRI nº 2.499 Colorado do Oeste, a saber: - Lote Urbano nº 17 (dezessete), quadra 27 (vinte sete), Setor “C”, sito a Rua Caramuru, com área de 925,65m² (novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área urbana da sede deste município de Colorado do Oeste-RO, com os limites e confrontações seguintes: Na frente medindo 23,33 metros confronta-se com a Rua Caramuru; Nos fundos medindo 23,33 metros confronta-se com os lotes 07 e 08; À direita de quem da Rua Caramuru olha para o imóvel medindo 39,84 metros confronta-se com o lote 16. E a esquerda medindo 39,55 metros confronta-se com o lote 18. Distando da intersecção da Rua Caramuru com a Avenida Guaporé 86,67 metros. OBS.: Sem Benfeitorias, a região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos presentes na cidade tais como: redes de água, distribuição de energia elétrica, telefone, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública, avenida é asfaltada. Imóvel Inscrição Municipal 030300027017 e matrícula sob nº 2.499 no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Colorado do Oeste-RO. AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 22 de julho de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2022. 6.2) LANCE MÍNIMO TOTAL P/ 2º LEILÃO: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não consta nos autos. 8) ÔNUS: Item 01) Consta Penhora nos autos nº 149/95 em favor de José Teófilo da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Colorado do Oeste-RO; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Consta Penhora nos autos nº 043/95 em favor de Gilmar Fernandes, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Colorado do Oeste-RO; Consta Penhora nos autos nº 012.99.002935-4 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste-RO; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. reservando ao cônjuge não executado, Sra. Eliane Gonçalves Madrona de Souza, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sua cota parte sobre o valor da avaliação. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não forem objeto de arrematação serão disponibilizados novamente, no último dia da hasta, com abertura 15 (quinze) minutos após o encerramento do leilão de todos os bens com duração de 01:00h para todos os lotes não arrematados, podendo, neste caso, os lotes serem desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ROBERTO CARLOS DE SOUZA (CPF: 271.591.592-68) e seu cônjuge se casado for; CARLOS APARECIDO DA SILVA (CPF: 341.201.222-04) e seu cônjuge se casado for; COMÉRCIO E ALIMENTOS BRASIL LTDA, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cerejeiras, Estado de Rondônia. Cerejeiras/RO, 28 de abril de 2023. FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito Data e Hora 04/05/2023 08:40:02 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 20566 Caracteres 20093 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 451,29 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dra. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0003308-31.2014.8.22.0013 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

05/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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