Execução de Título Extrajudicial 7012194-06.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012194-06.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 11:47

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:19

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:01

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:55

Publicação

09/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME, PEDRO TEIXEIRA 1426, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, RUA BRASILÉIA 3159, - DE 2913/2914 A 3168/3169 JORGE TEIXEIRA - 76912-695 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GLEIDSON FERNANDES ALVES, RUA CAPITÃO SILVIO 819 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Valor da causa: R$ 5.514,09 DESPACHO Não consta nos autos restrições além do bloqueio SISBAJUD de ID107281704 e seguintes, cujos valores já foram transferidos para a parte interessada, conforme ID 114673505. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012194-06.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 6 de junho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:10

Mero expediente

06/06/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 11:02

Desarquivamento

06/06/2025, 11:02

Provisório

06/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME, PEDRO TEIXEIRA 1426, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, RUA BRASILÉIA 3159, - DE 2913/2914 A 3168/3169 JORGE TEIXEIRA - 76912-695 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GLEIDSON FERNANDES ALVES, RUA CAPITÃO SILVIO 819 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Valor da causa: R$ 5.514,09 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012194-06.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI – ME em desfavor de BRUNO DA SILVA OLIVEIRA e GLEIDSON FERNANDES ALVES. Citados os executados e decorrido o prazo para pagamento, iniciou-se a prática de atos de constrição/expropriação de bens. Após, os executados apresentaram "contestação", onde arguiram inexistência de débitos, inobservância das cláusulas contratuais, excesso de cobrança e nulidade da execução. Intimada, a parte contrária apresentou réplica no ID 116170544, onde arguiu preliminarmente a intempestividade da defesa apresentada e a inadequação da via eleita. No mérito, refutou os argumentos deduzidos. Requereu a rejeição da contestação. Decido. Em se tratando de execução, a qual possui procedimento próprio, o meio de defesa cabível são os embargos à execução, previstos no art. 915, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade da manifestação juntada aos autos da execução (contestação). O Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos autos da execução. Veja-se: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outro ponto relevante reside no fato de que os embargos à execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impediria que medidas de satisfação do crédito continuassem sendo adotadas. Diversas são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela, não restam dúvidas de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda que se admitisse a contestação como embargos à execução, impor-se-ia o reconhecimento de sua intempestividade, visto que o último ato de citação deu-se em 22 de Abril de 2024 (ID 104654363 - Pág. 1), tendo a contestação sido apresentada apenas em 10/01/2025. Desse modo, REJEITO A CONTESTAÇÃO apresentada pela parte executada, porquanto apresentada em dissonância com a legislação processual, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Decorrido o prazo para interposição do recurso cabível, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 19 de fevereiro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)