Execução de Título Extrajudicial 7012194-06.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012194-06.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 11:47

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:19

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:01

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:55

Publicação

09/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME, PEDRO TEIXEIRA 1426, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, RUA BRASILÉIA 3159, - DE 2913/2914 A 3168/3169 JORGE TEIXEIRA - 76912-695 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GLEIDSON FERNANDES ALVES, RUA CAPITÃO SILVIO 819 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Valor da causa: R$ 5.514,09 DESPACHO Não consta nos autos restrições além do bloqueio SISBAJUD de ID107281704 e seguintes, cujos valores já foram transferidos para a parte interessada, conforme ID 114673505. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012194-06.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná/RO, 6 de junho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:10

Mero expediente

06/06/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 11:02

Desarquivamento

06/06/2025, 11:02

Provisório

06/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME, PEDRO TEIXEIRA 1426, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, RUA BRASILÉIA 3159, - DE 2913/2914 A 3168/3169 JORGE TEIXEIRA - 76912-695 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GLEIDSON FERNANDES ALVES, RUA CAPITÃO SILVIO 819 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Valor da causa: R$ 5.514,09 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012194-06.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI – ME em desfavor de BRUNO DA SILVA OLIVEIRA e GLEIDSON FERNANDES ALVES. Citados os executados e decorrido o prazo para pagamento, iniciou-se a prática de atos de constrição/expropriação de bens. Após, os executados apresentaram "contestação", onde arguiram inexistência de débitos, inobservância das cláusulas contratuais, excesso de cobrança e nulidade da execução. Intimada, a parte contrária apresentou réplica no ID 116170544, onde arguiu preliminarmente a intempestividade da defesa apresentada e a inadequação da via eleita. No mérito, refutou os argumentos deduzidos. Requereu a rejeição da contestação. Decido. Em se tratando de execução, a qual possui procedimento próprio, o meio de defesa cabível são os embargos à execução, previstos no art. 915, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade da manifestação juntada aos autos da execução (contestação). O Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos autos da execução. Veja-se: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outro ponto relevante reside no fato de que os embargos à execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impediria que medidas de satisfação do crédito continuassem sendo adotadas. Diversas são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela, não restam dúvidas de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda que se admitisse a contestação como embargos à execução, impor-se-ia o reconhecimento de sua intempestividade, visto que o último ato de citação deu-se em 22 de Abril de 2024 (ID 104654363 - Pág. 1), tendo a contestação sido apresentada apenas em 10/01/2025. Desse modo, REJEITO A CONTESTAÇÃO apresentada pela parte executada, porquanto apresentada em dissonância com a legislação processual, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Decorrido o prazo para interposição do recurso cabível, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 19 de fevereiro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

20/02/2025, 00:00

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