Cumprimento de sentença 7001443-09.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001443-09.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, NEUDI DALAZEM, RICARDO ANTONIO DALAZEM ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 EXECUTADO: NILSON BRAGANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001443-09.2018.8.22.0013 Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Ricardo Antônio Dalazem, Neudi Dalazem e Claudi Mari Penso Dalazem em desfavor de Nilson Bragança. Intimado para pagar espontaneamente o débito, o executado não o fez, tendo sido realizadas diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Os autos foram suspensos nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (IDs 78396003 e 111902810). Intimada para promover o regular andamento do feito, a exequente se manteve inerte. Pois bem. Segundo o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, a ação será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No caso em tela, o cumprimento de sentença vem se arrastando sem atos frutíferos desde outubro/2019 (ID 44163602) e, por duas vezes, já foram suspensos pelo prazo acima destacado (IDs 78396003 e 111902810) Assim, ante a inércia dos exequentes, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos autos, a partir do que fluirá o prazo de prescrição. Destaca-se, desde já, que conforme art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo, neste caso, em 29/09/2020, data em que os exequentes foram cientificados acerca da decisão de ID 44163602, sendo esta a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Aguarda-se o decurso do prazo da prescrição no arquivo, nos moldes do §4º do art. 921 do CPC. Consigo que os autos poderão, sem ônus às partes, serem desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo, in albis, ou após diligências infrutíferas, independentemente de nova intimação, na forma do §5º do art. 921 do CPC, fixa extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inciso V, c.c o art. 925 do CPC. Intime-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUDI DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RICARDO ANTONIO DALAZEM, LINHA 05, ESQUINA 04 s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 Parte requerida: NILSON BRAGANCA, AVENIDA IGNEZ ROSELLA 1511 CRISTO REI - 76983-380 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562, AVENIDA DAS NAÇÕES 2282 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da executada, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. - destaquei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. - destaquei Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. - destaquei No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH da devedora que, sequer se sabe se ela possui. Há outros meios que podem ser úteis ao recebimento do crédito como, por exemplo, o protesto da dívida e a inscrição na SERASA. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001443-09.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 120.000,00 () Parte indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Devedora. Caso queira a credora, que requeira a certidão da dívida e efetive o protesto da devedora, bem como requeira, se for do seu entendimento, a inscrição do crédito na Serasa, via sistema judicial. Intime-se a parte credora para se manifestar em 5 dias, pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 13 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RICARDO ANTONIO DALAZEM, LINHA 05, ESQUINA 04 s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 Parte requerida: NILSON BRAGANCA, AVENIDA IGNEZ ROSELLA 1511 CRISTO REI - 76983-380 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562, AVENIDA DAS NAÇÕES 2282 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001443-09.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 120.000,00 () Parte Vistos. Analisando a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, destaca-se o art. 921, que versa sobre a suspensão da execução, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Dessa forma, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, determino a suspensão do feito por 1 ano, salientando que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo a requerimento das partes. Decorrido este prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 1 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RICARDO ANTONIO DALAZEM, LINHA 05, ESQUINA 04 s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 Parte requerida: NILSON BRAGANCA, AVENIDA IGNEZ ROSELLA 1511 CRISTO REI - 76983-380 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562, AVENIDA DAS NAÇÕES 2282 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001443-09.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 120.000,00 () Parte Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Ricardo Antônio Dalazem, Neudi Dalazen e Claudi Mari Penso Dalazem em face de Nilson Bragança. A parte credora requereu pesquisas de ativos financeiros junto ao SIMBA. Contudo, indefiro consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), tendo em vista que tal ferramenta eletrônica regulamentada pela Instrução Normativa n. 03/2010 do CNJ, foi criada para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, ao possibilitar acesso a informações sobre movimentações financeiras, hipótese que não tem pertinência ao caso desta ação. A quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme a parte exequente pleiteia. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementa de julgado abaixo: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de investigação de movimentações bancárias. Possibilidade. 1. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. 2. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente à busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-RO - AI: RO 0800896-60.2019.822.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/11/2020). Quanto à pesquisa ao PREVJUD, verifica-se inexistir vínculo empregatício ou benefício em nome da parte executada, conforme documentos anexados. Foi realizada busca, também, pelo sistema INFOJUD, mas não foi encontrada a última declaração de imposto de renda da parte executada, conforme documento anexado. Por fim, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER em nome do executado, e verificou-se que o mesmo é sócio administrador da empresa CONSTRUTORA VALE DA AMAZONIA LTDA (84.583.764/0001-47), conforme tela anexa. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de julho de 2024 Carlos Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RICARDO ANTONIO DALAZEM, LINHA 05, ESQUINA 04 s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 Parte requerida: NILSON BRAGANCA, AVENIDA IGNEZ ROSELLA 1511 CRISTO REI - 76983-380 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562, AVENIDA DAS NAÇÕES 2282 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001443-09.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Parte Vistos. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 05 anos (art. 921, §2º, do CPC e art. 206-A do CC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC com alteração da Lei 14.195/2021. No caso dos autos se deu em 07 de agosto de 2020 (id. 44163602). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921 §4º-A do CPC). Após, façam os autos conclusos. Aguarde-se em arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassegunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDI MARI PENSO DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUDI DALAZEM, AC CEREJEIRAS, ZONA RURAL, LINHA 5, ESQ. C/ 4 EIXO CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, RICARDO ANTONIO DALAZEM, LINHA 05, ESQUINA 04 s/n ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 Parte requerida: NILSON BRAGANCA, AVENIDA IGNEZ ROSELLA 1511 CRISTO REI - 76983-380 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001443-09.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Parte Vistos. A pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, conforme tela anexa. Assim sendo, determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 11:04. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(271)