Cumprimento de sentença 7001154-37.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001154-37.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 15:27

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:42

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:56

Publicação

15/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001154-37.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684 Polo Passivo: JEVERSON LEANDRO COSTA, PAULO PIRES DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Considerando que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar acerca do andamento do feito (ID 121381286) e permaneceu inerte, deixo de verificar impulso processual necessário à continuidade da demanda. Diante da inércia da parte autora, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ERIVELTON LUIZ GIORDANI ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 17:31

Por decisão judicial

14/07/2025, 17:31

Arquivamento

14/07/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 11:06

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:50

Publicação

30/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ERIVELTON LUIZ GIORDANI Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIANO DOURADO DA SILVA - RO5684 EXECUTADO: PAULO PIRES DA COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cerejeiras, 29 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo n°: 7001154-37.2022.8.22.0013

30/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ERIVELTON LUIZ GIORDANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684 Parte requerida: JEVERSON LEANDRO COSTA, PAULO PIRES DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001154-37.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 47.650,97 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ERIVELTON LUIZ GIORDANI em face de JEVERSON LEANDRO COSTA e PAULO PIRES DA COSTA. A parte executada apresentou impugnação requerendo a concessão dos efeitos suspensivos à execução, a compensação da dívida, em razão do executado ser credor do exequente no importe de R$ 159.981,07 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e sete centavos), concessão da gratuidade de justiça e a realização da audiência de conciliação para propositura de novo acordo. O exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como requereu o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104795374). A parte executada pugnou pela retomada do acordo (ID 105118637). Instada, a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 107033891). Posteriormente apresentou pedido de penhora de crédito no rosto dos autos nº 7001495-63.2022.8.22.0013 (ID 107639030). Determinada a complementação de documentos comprobatórios quanto ao pedido gratuidade judiciária (ID 109046095), o executado apresentou IRPF (ID 110142103). Sobreveio aos autos pedido de renúncia de mandato dos advogados Albert Suckel, OAB/RO nº 4.718 e Rayanna Louzada Neves, OAB/RO nº 5.349, patronos da parte exequente. Decido. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que tempestiva. Em que pese o requerimento de reconhecimento de satisfação do débito pela compensação da dívida, a tese defensiva não merece acolhida. Os cheques emitidos tem como emitente a pessoa jurídica PAZ AMBIENTAL LTDA – EPP, CNPJ nº 10.331.865/0001-94, de maneira a afastar um dos requisitos apresentados pelo art. 368 do Código Civil para a compensação, qual seja, a identidade entre credor e devedor. Nessa seara, o próprio executado menciona que é credor indireto do exequente, confirmando a impossibilidade de operar a modalidade de extinção do crédito como pretendido. Ainda assim, verifico que a análise de validade do referido débito demanda atos de maior complexidade, o que se torna desproporcional para o âmbito do Juizado Especial. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada e, por consequência, determino o prosseguimento do feito. 3. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o executado logrou êxito na comprovação de insuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado. 4. DO PEDIDO DE PENHORA Quanto pedido da parte exequente referente à realização da penhora nos rosto dos autos concernentes aos veículos mencionados no processo de n.º 7001495-63.2022.8.22.0013, constatou-se que os veículos registrados em nome dos executados já possuem restrições, o que impede a livre alienação, sendo incabível a penhora nessas circunstâncias. Consigno que, em relação aos veículos alienados, estes não podem ser transferidos sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendidos. No entanto, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá a exequente, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Deste modo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. DA RENÚNCIA DE MANDATO Operada a renúncia de mandato pelos advogados Albert Suckel, OAB/RO nº 4.718 e Rayanna Louzada Neves, OAB/RO nº 5.349 da parte exequente, nos termos do art.122 e §§ do Código de Processo Civil, à CPE para promover a exclusão dos nomes dos advogados renunciantes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ERIVELTON LUIZ GIORDANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684 Parte requerida: JEVERSON LEANDRO COSTA, PAULO PIRES DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001154-37.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 47.650,97 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ERIVELTON LUIZ GIORDANI em face de JEVERSON LEANDRO COSTA e PAULO PIRES DA COSTA. A empresa executada impugnou, alegando que: a) não pode pagar as despesas processuais; b) que o exequente tem dívida de R$ 159.981,07 e requer a compensação; c) a realização da audiência de conciliação para propositura de novo acordo; d) a concessão dos efeitos suspensivos à execução. A exequente manifestou-se pelo indeferimento [ID 104795374 - Pág. 1]. É o necessário. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Analisando os autos verifico que a Executada pleiteou análise gratuidade judiciária, todavia não informou demonstrativos atuais de rendimentos ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuita, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. O Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2.º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação do executado de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. A parte executada não comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, devendo fazê-lo, apresentando documentos que provem sua condição econômica. Dessa feita, intime-se a Executada, via advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, para melhor se aferir a necessidade do benefício pleiteado, deverá apresentar comprovante de renda mensal, cópia da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal ou outro documento que demonstre seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Após venham conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024 Carlos Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ERIVELTON LUIZ GIORDANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684 Parte requerida: JEVERSON LEANDRO COSTA, PAULO PIRES DA COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001154-37.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 47.650,97 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) Parte Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523 do NCPC), para que pague o valor atualizado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, venham os autos para penhora on-line ante a natureza alimentar da obrigação, sem prejuízo de expedir mandado de penhora. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o Requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, portando este documento e demais que acompanham. Para as diligências a serem cumpridas nessa Comarca, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. No mais, não encontrado o executado no endereço constante na exordial, intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto. Vindas as informações, cite-se. Em caso de pedido ou informação de desconhecimento do endereço, venham os autos concluso para pesquisa. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 às 11:20. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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