Execução de Título Extrajudicial 7000910-05.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000910-05.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000910-05.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: VILMA LOPES GNANN, JULIO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Recebo o feito no estado em que se encontra. Defiro a pesquisa de ativos financeiros dos executados, JULIO DA SILVA e VILMA LOPES GNANN, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme recibo em anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. Proceda a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Suspenda-se o feito pelo prazo acima, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Intime-se. Nova Mamoré, 14 de julho de 2026 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 15:06

Por decisão judicial

14/07/2026, 15:06

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/03/2026, 07:59

Publicação

30/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 21:00

Incompetência

28/03/2026, 21:00

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000910-05.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VILMA LOPES GNANN, CPF nº 69896739234 JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, R 425, LH C6, sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A jurisprudência é pacífica no sentido de que as partes devem comunicar ao juízo as alterações permanentes ou temporárias de endereço, conforme prevê o art. 274 do NCPC, sob pena de se reputar válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este deixou de informar a mudança ocorrida. Assim, indefiro o pedido de pesquisas de novos endereços. Caso o executado tenha mudado de endereço, sem informar ao Juízo, as intimações encaminhadas ao endereço serão reputadas válidas, não sendo caso, portanto, de diligenciar por novos endereços, mas sim verificar se o executado ainda reside no endereço no qual foi citado. Encaminhada a intimação ao endereço em que foi citado, via correios, o aviso de recebimento retornou com a informação "ausente". Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o executado Julio da Silva, nos termos do despacho ID. 110036913, no endereço em que foi citado (Rua Gregório de Matos, nº 4035, Casa, Setor 06, Ariquemes-RO, CEP 76.873-640). Conforme o Provimento Conjunto n. 13/2025-PR-CGJ e Ofício Circular - CGJ n. 35/2025, os atos de mera comunicação processual como a citação, intimação e notificação devem seguir ordem específica de cumprimento, quais sejam: 1) meio eletrônico; 2) Correios; 3) Serventias Extrajudiciais conveniadas. A distribuição de mandado para cumprimento por oficial de justiça, fica condicionada a decisão judicial expressa e fundamentada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000910-05.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VILMA LOPES GNANN, CPF nº 69896739234 JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, R 425, LH C6, sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 __ DESPACHO executada: R$ 131,88 (Sicoob Credisul); R$ 341,72 (Caixa Econômica Federal); R$ 100,53 (Nu Pagamentos). Todavia, a parte executada somente juntou os extratos bancários de sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (ID 112354422, 112354423, 112354424 e 112354425). Com efeito, em análise aos documento carreados aos autos, o bloqueio ocorreu no dia 23.07.2024, sendo que o crédito da pensão por morte creditou na conta da executada em 25.07.2024. Antes disso, a executada recebeu outras transferências bancárias instantâneas (PIX) que não da instituição previdenciária. Assim, a despeito da parte executada receber benefício previdenciário, nos autos não restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos do benefício previdenciários. Ao contrário disso, verificou-se que o bloqueio judicial ocorreu antes de creditado o benefício previdenciário. De arremate, a parte executada juntou tão somente os extratos bancárias de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, não comprovando que os bloqueios nas demais contas bancárias são de caráter impenhorável. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Vilma Lopes Gnann em face dos bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, razão pela qual são impenhoráveis. Com isso, requer a liberação dos valores. Resposta a impugnação sob o ID 112996345. É o necessário. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos / salários / remunerações / proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa à penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso dos autos, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da parte Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação oferecida pela parte executada, e mantenho os bloqueios realizados nas contas de titularidade dos executados. Com relação ao executado JULIO DA SILVA, verifico foi tentada sua intimação em endereço diverso do qual foi citado. Assim, atualize-se o endereço do executado JULIO DA SILVA para constar Rua Gregório de Matos, nº 4035, Casa, Setor 06, Ariquemes-RO, CEP 76.873-640. Após, intime-se o executado JULIO DA SILVA, nos termos do despacho exarado no ID110036913. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000910-05.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VILMA LOPES GNANN, CPF nº 69896739234 JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, R 425, LH C6, sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id. 107346598 - Pág. 1 Em 21.07.2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Número do processo: 7000910-05.2022.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: VILMA LOPES GNANN, JULIO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 104.225,88 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido de citação do executado Julio da Silva, por oficial de justiça, e pedido de penhora on line por meio do Sisbajud em face da Executada Vilma Lopes Gnann. Pois bem. 1- Defiro o pedido de citação do execitado Julio da Silva, por oficial de justiça, condicionado ao recolhimento das custas para a diligência junto ao juízo deprecado. Contudo, tendo em vista que o endereço indicado refere-se a outra comarca, faz-se necessário a expedição de carta precatória para realização da diligência. Ressalto que é ônus do exequente promover a distribuição da referida carta precatória junto a respectiva comarca. Assim, determino a CPE que expeça-se carta precatória para a citação do executado, Julio da Silva, nos termos do Despacho Inicial (ID 74832774) no endereço: Rua Grefório de Matos, nº 4035, Casa, setor 06, Ariquemes/RO - CEP 76.873-640. Após, intime-se a parte exequente para distribuir e recolher as custas da carta precatória no juízo deprecado, ficando ao encargo do exequente o acompanhamento da carta precatória, devendo, inclusive, sempre manter este Juízo informado quanto ao estágio da mesma. 2- Indefiro o pedido de realização de penhora on line, por meio do sistema SISBAJUD, ao menos neste momento, tendo em vista que não houve a citação de todos os executados. Assim, a fim de evitar confusão processual, é a medida mais adequada. Ressalto que não há prejuízo ao exequente, uma vez que as custas recolhidas para realização da diligência poderão ser aproveitadas, bastando indicar o id em que foram recolhidas. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA Guajará-Mirim/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000910-05.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente (s): BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (s): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): VILMA LOPES GNANN, CPF nº 69896739234 JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, R 425, LH C6, sn ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, e recolhidas as custas (se o caso) retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3- Indicado novo endereço, cite-se o executado/requerido, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO., segunda-feira, 15 de janeiro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

16/01/2024, 00:00

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