Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 7000339-45.2019.8.22.0013 - TJRO

Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 7000339-45.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGIS VEROM, CPF nº 02986200222 ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244 REQUERIDO: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS VEROM, CPF nº 34866159200 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Analisando os autos, verifico que o ponto controvertido da demanda é a persistência da incapacidade da interditada, se total ou parcial, bem como determinar para quais atos da vida civil está incapacitada. Logo, ante a matéria em debate, REQUERENTE: REGIS VEROM, CPF nº 02986200222, LINHA 2, KM 7, DO 3º PARA O 2º EIXO Lote 46, SÍTIO VERON ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS VEROM, CPF nº 34866159200, LINHA 2, KM 7, DO 3º PARA O 2º EIXO Lote 46, SÍTIO VERON ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000339-45.2019.8.22.0013 defiro a produção de prova pericial. Assim, NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 06/02/2024 às 14h45min, a ser realizada na Clínica MegaImagem, localizada na Avenida das Nações, 2683, nesta cidade de Cerejeiras/RO. O atendimento será realizado com horário marcado, devendo as partes obedecer o agendamento determinado, sem adiantamentos ou atrasos, a fim de evitar aglomerações no local. Intime-se as partes para que compareçam na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. O perito deverá responder os seguintes quesitos deste Juízo: a) É o interditando portador de doença física ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? g) A doença em questão tem prognóstico de cura? Fixo honorários no valor de R$ 370,00, conforme Resolução n. 232/2016 do CNJ. Após a realização da perícia, inclua o pagamento junto ao Sistema AJG e comunique-se ao perito. Intimem as partes, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do Laudo Médico, intimem-se as partes e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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