Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002503-41.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002503-41.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:29

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:03

Definitivo

27/01/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:35

Publicação

23/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: KEISSIELLY BORGES SILVA, LINHA 3° PARA 4° EIXO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-41.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.208,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal, sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Verifico dos autos que o exequente confirmou o recebimento dos valores, requerendo o arquivamento dos autos. É sabido que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não remanescendo pendências, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 12:47

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002503-41.2023.8.22.0013. REQUERENTE: KEISSIELLY BORGES SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestar-se quanto ao levantamento do alvará expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:51

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002503-41.2023.8.22.0013. REQUERENTE: KEISSIELLY BORGES SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: KEISSIELLY BORGES SILVA, LINHA 3° PARA 4° EIXO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-41.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.208,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal, sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Verifico dos autos que o exequente confirmou o recebimento dos valores, requerendo o arquivamento dos autos. É sabido que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não remanescendo pendências, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: KEISSIELLY BORGES SILVA, LINHA 3° PARA 4° EIXO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Da implantação do benefício Caso o benefício ainda não tenha sido implantado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-41.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.208,00 (cinco mil, duzentos e oito reais) Parte intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda Local (via PJe) para cumprir a sentença proferida ou informar nos autos o motivo de impossibilidade de cumprimento, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme art. 330 do CP. Ainda, deverá a parte executada encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Do prosseguimento do feito Altere-se a classe processual, sendo o caso. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. Ressalto que os honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença somente serão fixados em caso de apresentação de impugnação, conforme inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do requisitório. Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). Por fim, façam os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, inciso II, do CPC Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 24 de junho de 2024 às 09:45. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: KEISSIELLY BORGES SILVA, LINHA 3° PARA 4° EIXO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO KEISSIÉLLY BORGES SILVA, qualificada nos autos, propôs a presente pretensão AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, afirmando, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, pedido este indeferido. Requer a concessão do benefício, devidamente atualizado. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial e citado o INSS para apresentar contestação. Citado, o INSS contestou afirmando que a requerente não comprovou os requisitos necessários à procedência dos pedidos. Houve réplica. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade, alegando, em síntese que desde a infância trabalha em regime de economia familiar. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, durante 120 (cento e vinte) dias com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94)". Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: Comprovação da condição de segurada especial-efetivo exercício da atividade rural e carência de 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 (dez) meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou documentos que ilustram o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento da criança C.E.B.S, ocorrido em 21/08/2022, dentre eles o comprovante de endereço rural relativo a 2020-2023; contrato de comodato de imóvel; comprovante de cadastro de exploração pecuária; recibos do sindicato dos trabalhadores rurais de Corumbiara e notas fiscais. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a atividade rural, como se infere das declarações prestadas pela testemunha Roberto Padilha Gomes, [...] que conhece a autora desde quando ela era criança, que ela sempre residiu em perímetro rural [...], que sempre a viu residindo em imóvel urbano, inclusive quando constituiu união estável passou a redidir em um imóvel rural pequeno, em que cultiva milho, arroz, banana, mandioca, retirada de leite. Que não há maquinários e outros utentílios que subsidiam o labor do casal. Que a autora sempre residiu e laborou no sítio com a sua mãe. No mesmo sentido tem-se as declarações prestadas pela testemunha Hélio Paulo da Silva. Veja-se: [...] que conhece a autora há 10 (dez) anos, que ela residia com a sua mãe em perímetro rural. Quando se casou também continuou resindindo em zona rural. Aduz que a autora sobrevive do plantio (banana, mandioca) e cria porcos, gados. Que ela nunca trabalhou em zona urbana, sabendo informar que ela não possui maquinários em sua residência. Por fim, a testemunha Vani Lourenço da Silva Santos, asseverou que: [...] Declarou que a autora sempre residiu no sítio, em uma propriedade pequena. Informando que no sítio existe o plantio de mandioca, banana, inhame, feijão, milho, galinhas. Que não há maquinários na residência da autora. Nesse cenário, denota-se que as provas carreadas são suficientes para comprovar, no tocante à carência, que a autora trabalha em atividade rural pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua. Quanto ao valor do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: "Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e a segurada especial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, observado o disposto no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94". Nesta senda, conclui-se pela procedência da inicial, em todos os seus termos. Saliente-se que o valor do salário-mínimo deverá ser o da época da nascimento do menor, sendo devido a partir de seu nascimento. O benefício devido à segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por KEISSIÉLLY BORGES SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho C.E.B.S, pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento do menor, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-41.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.208,00 () Parte

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: KEISSIELLY BORGES SILVA, LINHA 3° PARA 4° EIXO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-41.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.208,00 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por KEISSIELLY BORGES SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à concessão de do benefício de salário-maternidade. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ser arguir preliminares, argumentando que não existem provas suficientes de que a parte interessada detém a qualidade de segurado especial pelo tempo mínimo de carência exigido pela lei respectiva, ou seja, nos dez meses anteriores ao parto. A requerente impugnou a contestação apresentada e postulou pela procedência do pedido inicial, afirmando que atende aos requisitos exigidos. No mais, constata-se a presença dos pressupostos processuais. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. No caso deste processo a única controvérsia que se faz é sobre a parte requerente ser detentora ou não da qualidade de segurada especial da previdência na data do parto e se atendia o tempo de carência mínimo previsto na legislação previdenciária. Para tanto, deve ser demonstrado que a requerente efetivamente exerceu a profissão de lavradora em regime de economia familiar durante o referido período. Considerando que se trata de fato constitutivo do eventual direito da requerente, competirá à autora comprar no processo esse evento. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do suposto direito da requerente, deixo de lhe distribuir ônus de prova. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. O depoimento pessoal da requerente fica dispensado por ora, tendo em vista que suas alegações já constam na petição inicial e na impugnação apresentada. A prova material constante no processo até o momento não é suficiente para formar juízo de convicção, restando necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento. Na solenidade que será designada, ambas as partes poderão produzir prova oral e também complementar a prova material mediante juntada de novos documentos. Fica a parte autora ciente de que até a referida solenidade deverá apresentar todas as demais provas materiais que dispuser para comprovar o objeto de controvérsia assinalado, a fim de fazer garantir ao menos um início razoável de prova material porque, como já é sabido e consabido, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar exercício de atividade rural e condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, reputam-se próprias as disposições constantes nas normas jurídicas que tratam sobre o tema previdenciário, especialmente em relação ao salário-maternidade e seus requisitos (Constituição, Leis e Decretos ordinários, Regulamentos da Previdência Social e Resoluções Previdenciárias), bem como o entendimento jurisprudencial e seus precedentes, estampados nos julgados e súmulas das instâncias imediatamente superiores (TRF 1ª Região, STJ, STF, TNU). Eventualmente, outras fontes do direito previdenciário, formais ou materiais, também podem subsidiar a motivação dos pedidos, desde que correlatas o direito perseguido. Desde já fica oportunizado às partes para que se manifestem sobre todos os fundamentos de direito e de fato que subsidiam o pedido, inclusive aos já constantes nos documentos e manifestações que constam no bojo dos autos, bem como quanto àqueles que serão produzidos até a audiência de instrução e julgamento, inclusive quanto às questões de direito assinaladas no parágrafo anterior e que regem e tratam do pedido da requerente, do objeto de controvérsia, das provas produzidas no processo para fins de aceitação e validade como elementos de convicção sobre direito perseguido e demais outras disposições que julguem relevantes ao caso concreto. Caso as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, solicitem esclarecimentos ou ajustes, a CPE deverá fazer a conclusão do processo e comunicar ao gabinete, para que análise seja realizada com a brevidade necessária a evitar prejuízo à designação da audiência. Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a decisão se tornará estável automaticamente (CPC, artigo 357, §1º), sendo desnecessária a conclusão do processo nessa hipótese. Declaro o feito saneado e organizado. Do prosseguimento do feito Fica, então, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2024, às 09h. Registro que, através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/fkr-jtvr-fgb Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, para apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4º), caso ainda não o tenham feito, devendo ser observada a qualificação e a disposição do artigo 450 do CPC. Nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a intimação do juízo, devendo o advogado juntar ao processo com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência o respectivo comprovante da intimação (CPC, artigo 455, § 1º). Poderá a parte se comprometer em trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação a ser realizada pelo advogado, hipótese em que o não comparecimento implicará na presunção de que a parte desistiu da inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). Ficam advertidas as partes de que a eventual inércia do advogado em promover a intimação da testemunha implicará em desistência da oitiva (CPC, artigo 455, § 3º). A intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos previstos no § 3º do artigo 455 do CPC, ficando desde já autorizada a expedição da intimação nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 3º do artigo 455 do CPC. Na hipótese do inciso I do § 3º do artigo 455 do CPC, fica autorizada a expedição de intimação judicial pela CPE se o advogado juntar o comprovante da frustração da tentativa de intimação no prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis antes da audiência, para que reste viabilizada a emissão do expediente de intimação pelo cartório. Do contrário, não sendo observado o referido prazo, restará prejudicada a intimação judicial por ausência de tempo hábil à expedição da intimação e sua efetivação. Na hipótese do inciso II do § 3º do artigo 455 do CPC, a devida justificativa pela necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser apresentada conjuntamente com o rol de testemunhas, ou seja, prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, a fim de viabilizar a análise tempestiva do requerimento. Nessa hipótese, ou seja, havendo pedido de intimação judicial da testemunha devidamente justificado, a CPE deverá fazer a conclusão imediata dos autos e comunicar ao gabinete para que o pedido seja decido com a brevidade necessária a se evitar prejuízo à designação da audiência. Desde já ficam cientes as partes de que, por se tratar de audiência de instrução e julgamento, na própria solenidade poderá ser encerrada a instrução processual e proferida a sentença de mérito. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 às 11:20. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: KEISSIELLY BORGES SILVA, LINHA 3° PARA 4° EIXO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, AVENIDA PORTO VELHO 2811, APARTAMENTO 302 CENTRO - 76963-859 - CACOAL - RONDÔNIA, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: a) – juntar cópia do processo administrativo, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) – tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) - fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. Por ocasião da contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-41.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.208,00 (cinco mil, duzentos e oito reais) Parte Vistos. Trata-se de ação para a concessão de salário maternidade proposta por KEISSIELLY BORGES SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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