Procedimento Comum Cível 7005683-92.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005683-92.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005683-92.2023.8.22.0004. APELANTE: IRANETE DA SILVA, CPF nº 41912845253 ADVOGADO DO APELANTE: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de apelação interposta por Iranete da Silva em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que move em face do Banco Santander S.A., em razão da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de contratação de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito RMC. O julgamento do feito, iniciado na sessão n° 954 de 19/05/2025 a 23/05/2025, encontra-se suspenso em razão da aplicação do art. 942, CPC, conforme certidão de Id. 28339199. A respeito do tema, devido a grande quantidade de processos que têm o mesmo objeto e divergência de entendimento nesta Corte, o Desembargador Alexandre Miguel, relator da Apelação Cível n. 7033860-41.2024.8.22.0001, suscitou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 15 - TJRO, cuja tese ainda não foi fixada. As Câmaras Cíveis Reunidas, quando da admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0802205-09.2025.8.22.0000, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Nesse contexto, considerando que no caso sub judice há insurgência acerca de tal matéria, determino a suspensão do presente feito até posterior pronunciamento das Câmaras Reunidas Cíveis. À Coordenadoria Cível de 2º Grau para que providencie as anotações necessárias quanto ao sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, retornem os autos conclusos. Publique-se. Porto Velho, 13 de junho de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

16/06/2025, 00:00

Remessa

13/03/2025, 19:24

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:09

Petição (Contra-razões)

21/01/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005683-92.2023.8.22.0004. AUTOR: IRANETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 00:37

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:36

Petição (Apelação)

10/12/2024, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:44

Publicação

19/11/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail: <[email protected]> Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmd-eaf Processo 7005683-92.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente IRANETE DA SILVA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ELIZAIDE GONCALVES MOURA, em face do Requerido BANCO SNATANDER S.A. Aduz a parte autora ser titular de benefício previdenciário e em razão de necessidade pessoal, buscou o requerido para efetuar um empréstimo comum e lhe foi imposto, contra a sua vontade um cartão de crédito consignado, e em razão disso está sofrendo descontos referentes a uma dívida impagável com encargos rotativos e juros elevados. A parte obteve a informação de que os descontos são oriundos de empréstimo na modalidade RMC – Reserva de Margem de Cartão de Crédito, o qual se justificaria com base na emissão de cartão que previa descontos das respectivas faturas diretamente no benefício do adquirente/consumidor do serviço. Afirma ainda que existe violação do dever de informação, afirmando que nunca recebeu o cartão, de modo que nunca houve saque ou qualquer utilização do cartão referenciado. Assim, como não anuiu com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto a instituição financeira, a parte autora ingressou com ação judicial tencionando a declaração de inexistência dos débitos lançados na fatura de sua folha de pagamento e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Por fim, requereu a restituição dos valores relativos ao pagamento de parcelas do cartão de crédito que já foram descontadas, sendo que esse montante é representativo do ressarcimento em dobro (repetição de indébito) e ainda a condenação da instituição financeira em danos morais. Em sua contestação (ID - 104594487), o Banco requerido alegou no mérito que subsiste exercício regular de um direito ao perpetrar descontos em desfavor da parte autora já que houve legítima contratação entre as partes, que se originou após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto. Sustenta que o desconto questionado pela parte autora não se trata de operação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito consignado que é um produto adquirido direcionado a um público específico (servidores e pensionistas) e que a parte autora realizou a contratação, sem qualquer vício, e realizou saques mediante a utilização do cartão de crédito. Esclarece ainda, que diferente do empréstimo consignado, onde a concessão do crédito em conta é automática, no cartão consignado, o saque é uma OPÇÃO do consumidor, que poderá ser feita a qualquer momento e não obrigatoriamente no ato da adesão. Não sendo um ônus, mas sim, um serviço que ele pode utilizar mediante a sua conveniência. Oportunizado as partes a especificação de novas provas, requereram o julgado conforme o estado do processo. É o relatório. DECIDO. A autora alega que foi enganada, pois contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, o qual inclusive nunca recebeu sequer o plástico do cartão. De outro turno, afirma o requerido, que a cobrança dos valores no benefício da parte autora é justificável, já que fez uso do referido cartão, assim sendo, não há que se falar em falha na prestação dos serviços do banco, devendo a ação ser julgada improcedente, ou alternativamente, seja reduzido o valor da indenização. Outrossim, ao contrário do que afirma a parte autora em sua impugnação, verificando o contrato trazido pelo requerido, nota-se que a autora assinou sim uma proposta de Adesão e requereu a emissão de Cartão de Crédito, aderindo assim integralmente às cláusulas constantes no pacto. Logo, aderiu às cláusulas do contrato, sendo que o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de vícios sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. Assim dispõe o art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade […] Neste sentido, não há que se falar em ausência de informação adequada. Assim, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Dessa maneira, ante a ausência do ilícito civil pelo requerido, o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Este é o entendimento pacificado do nosso Tribunal de Justiça/RO, in verbis: 'TJ/RO. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.' (TJ-RO – APL: 70024392520188220007 RO 7002439-25.2018.822.0007, Data de Julgamento: 27/03/2019) 'Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda.' APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013233-08.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/09/2019 A parte autora não especificou novas provas quando fora oportunizado prazo para tal ato, permanecendo inerte ao comando judicial. Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e o ônus da prova sobre a leitura e aquiescência do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que com vistas às diretrizes do artigo 85, §2º, do Novo do Código de Processo Civil, no patamar de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça que concedo neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 18 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:18

Improcedência

18/11/2024, 10:18

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail: <[email protected]> Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmd-eaf Processo 7005683-92.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente IRANETE DA SILVA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ELIZAIDE GONCALVES MOURA, em face do Requerido BANCO SNATANDER S.A. Aduz a parte autora ser titular de benefício previdenciário e em razão de necessidade pessoal, buscou o requerido para efetuar um empréstimo comum e lhe foi imposto, contra a sua vontade um cartão de crédito consignado, e em razão disso está sofrendo descontos referentes a uma dívida impagável com encargos rotativos e juros elevados. A parte obteve a informação de que os descontos são oriundos de empréstimo na modalidade RMC – Reserva de Margem de Cartão de Crédito, o qual se justificaria com base na emissão de cartão que previa descontos das respectivas faturas diretamente no benefício do adquirente/consumidor do serviço. Afirma ainda que existe violação do dever de informação, afirmando que nunca recebeu o cartão, de modo que nunca houve saque ou qualquer utilização do cartão referenciado. Assim, como não anuiu com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto a instituição financeira, a parte autora ingressou com ação judicial tencionando a declaração de inexistência dos débitos lançados na fatura de sua folha de pagamento e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Por fim, requereu a restituição dos valores relativos ao pagamento de parcelas do cartão de crédito que já foram descontadas, sendo que esse montante é representativo do ressarcimento em dobro (repetição de indébito) e ainda a condenação da instituição financeira em danos morais. Em sua contestação (ID - 104594487), o Banco requerido alegou no mérito que subsiste exercício regular de um direito ao perpetrar descontos em desfavor da parte autora já que houve legítima contratação entre as partes, que se originou após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto. Sustenta que o desconto questionado pela parte autora não se trata de operação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito consignado que é um produto adquirido direcionado a um público específico (servidores e pensionistas) e que a parte autora realizou a contratação, sem qualquer vício, e realizou saques mediante a utilização do cartão de crédito. Esclarece ainda, que diferente do empréstimo consignado, onde a concessão do crédito em conta é automática, no cartão consignado, o saque é uma OPÇÃO do consumidor, que poderá ser feita a qualquer momento e não obrigatoriamente no ato da adesão. Não sendo um ônus, mas sim, um serviço que ele pode utilizar mediante a sua conveniência. Oportunizado as partes a especificação de novas provas, requereram o julgado conforme o estado do processo. É o relatório. DECIDO. A autora alega que foi enganada, pois contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, o qual inclusive nunca recebeu sequer o plástico do cartão. De outro turno, afirma o requerido, que a cobrança dos valores no benefício da parte autora é justificável, já que fez uso do referido cartão, assim sendo, não há que se falar em falha na prestação dos serviços do banco, devendo a ação ser julgada improcedente, ou alternativamente, seja reduzido o valor da indenização. Outrossim, ao contrário do que afirma a parte autora em sua impugnação, verificando o contrato trazido pelo requerido, nota-se que a autora assinou sim uma proposta de Adesão e requereu a emissão de Cartão de Crédito, aderindo assim integralmente às cláusulas constantes no pacto. Logo, aderiu às cláusulas do contrato, sendo que o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de vícios sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. Assim dispõe o art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade […] Neste sentido, não há que se falar em ausência de informação adequada. Assim, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Dessa maneira, ante a ausência do ilícito civil pelo requerido, o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Este é o entendimento pacificado do nosso Tribunal de Justiça/RO, in verbis: 'TJ/RO. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.' (TJ-RO – APL: 70024392520188220007 RO 7002439-25.2018.822.0007, Data de Julgamento: 27/03/2019) 'Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda.' APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013233-08.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/09/2019 A parte autora não especificou novas provas quando fora oportunizado prazo para tal ato, permanecendo inerte ao comando judicial. Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e o ônus da prova sobre a leitura e aquiescência do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que com vistas às diretrizes do artigo 85, §2º, do Novo do Código de Processo Civil, no patamar de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça que concedo neste ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 18 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005683-92.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente IRANETE DA SILVA, CPF nº 41912845253, LINHA 81, KM 51 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2041, BLOCO A VILA OLIMPÍA - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567 PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Feitos desta natureza, tem sido por esse juízo solucionados com o auxílio de perícia grafotécnica, ao que verifico que o presente caso não foge a este ideia, assim tenho que é caso de realização deste diligência, postura que adota com base nos poderes de condução do processo a mim conferidos (art. 139, CPC), bem como diante da possibilidade probatória legada ao juízo (art. 369, CPC) em razão do mesmo ser destinatário destas (art. 370, CPC). Dessa maneira, como se trata de ação que para melhor elucidação dos fatos exige conhecimento técnico específico, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser suportado pelo requerido a título de honorários periciais. É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valer-se de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados. Saliento por oportuno que a mitigação do disposto no art. 95 do CPC, se mostra necessário quando a aplicação do mesmo se constitui em obstáculo a consecução da justiça mediante a aplicação dos princípios mais caros ao favorecimento da defesa das partes. Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo requerido, sob pena de presumir como desprovida de legitimidade a assinatura exarada no contrato de empréstimo. O pagamento dos honorários deverá vir aos autos, pelo Banco, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem os quesitos para realização da perícia, caso ainda não os tenham apresentado, ou, em querendo, complementá-los. No mesmo prazo, caso queiram, deverão indicar assistentes técnicos. Com o pagamento da perícia, nomeio como perita a senhora Paula Ciufa Menossi, atuante nesta comarca, contatada através do e-mail [email protected], a qual, com cópia dos quesitos apresentados pelas partes deverá ser intimada, esclarecendo que os honorários periciais perfazem o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos através de alvará após decorrido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao laudo. O laudo deverá ser apresentado em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(59)