Procedimento Comum Cível 7005701-16.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005701-16.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005701-16.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JOAO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 10313257272, RUA BRASILIA 2988 SETOR 2 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766 Procuradoria do BANCO BMG S.A Vistos. Cumpria a parte requerida efetuar a entrega do contrato original a ser periciado junto a secretaria do juízo, sendo para tanto intimada por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, contudo até a presente data não veio informação aos autos, acerca do depósito do mesmo. Impende colacionar esclarecedores julgados acerca da matéria: "REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS EM MOMENTO INADQUADO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Opera-se a preclusão temporal, prevista no art. 183 do CPC, que consiste na perda do direito de praticar determinado ato após o término do prazo, sendo extemporânea a apresentação de documento após o prazo concedido pelo Juiz. (TJ-MG - AC: 10145120329720002 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. PRECLUSÃO. PERDA DA PROVA. 1. Perde o direito à prova pericial a parte que não deposita os honorários respectivos, conquanto intimada duas vezes para fazê-lo. 2. Direito à ampla defesa que deve ser exercido nos termos e limites previstos na lei processual. 3. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade (TJ-MA - Não Informada: 135132011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 07/07/2011, ESTREITO) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PRATICAR O ATO. DORMIENTIBUS NON SUCURRIT JUS. 1. Se a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinado pelo juiz, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Inteligência do artigo 183 do CPC. 2. Hipótese na qual a exeqüente não logrou demonstrar, por meio hábil, eventual ocorrência de justa causa capaz de ensejar a devolução do prazo concedido para a sua manifestação, implicando, portanto, a preclusão temporal do direito à prática do ato. Precedentes do STJ. 3. A ausência de impugnação tempestiva em face das informações prestadas pelo INSS atrai a aplicação do brocardo jurídico dormientibus non sucurrit jus. (REsp nº 277393/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJU de 06-02-2006, p. 232) (grifado) 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 902 SC 2006.72.16.000902-6, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2009, TURMA SUPLEMENTAR) TRT-PR-27-11-2007 INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ASSINADO PARA A PRÁTICA DE ATO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. Compete à parte cumprir a determinação judicial no prazo que lhe foi assinado ou, ainda nesse prazo, justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão, salvo se comprovar a superveniência de força maior impeditiva, entendendo-se como tal a ocorrência de evento imprevisto, alheio à sua vontade e capaz de impedi-la de qualquer manifestação em Juízo. Operada a preclusão temporal, a parte perde o direito de praticar o ato ou de impugnar a legalidade ou a razoabilidade da determinação. Inteligência do artigo 183 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT-9 11422006654900 PR 1142-2006-654-9-0-0, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, 3A. TURMA, Data de Publicação: 27/11/2007). Isto posto, considerando que a parte deixou de cumprir ato que lhe competia, em observância ao teor do disposto no art. 223 do CPC, declaro preclusa a produção da prova pericial, bem como considerado como ilegítima a assinatura aposta no contrato que seria objeto da perícia, o que faço mediante aplicação analógica do disposto nos arts. 231 e 232 do CC. Decorrido o prazo para eventual inconformismo ou mesmo apresentação de justa causa para não realização do ato, promova-se os autos conclusos para deliberação. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de janeiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005701-16.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JOAO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 10313257272, RUA BRASILIA 2988 SETOR 2 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766 Procuradoria do BANCO BMG S.A Vistos. Feitos desta natureza, tem sido por esse juízo solucionados com o auxílio de perícia grafotécnica, ao que verifico que o presente caso não foge a este ideia, assim tenho que é caso de realização deste diligência, postura que adota com base nos poderes de condução do processo a mim conferidos (art. 139, CPC), bem como diante da possibilidade probatória legada ao juízo (art. 369, CPC) em razão do mesmo ser destinatário destas (art. 370, CPC). Dessa maneira, como se trata de ação que para melhor elucidação dos fatos exige conhecimento técnico específico, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser suportado pelo requerido a título de honorários periciais. É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valer-se de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados. Saliento por oportuno que a mitigação do disposto no art. 95 do CPC, se mostra necessário quando a aplicação do mesmo se constitui em obstáculo a consecução da justiça mediante a aplicação dos princípios mais caros ao favorecimento da defesa das partes. Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo requerido, sob pena de presumir como desprovida de legitimidade a assinatura exarada no contrato de empréstimo. O pagamento dos honorários deverá vir aos autos, pelo Banco, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem os quesitos para realização da perícia, caso ainda não os tenham apresentado, ou, em querendo, complementá-los. No mesmo prazo, caso queiram, deverão indicar assistentes técnicos. Com o pagamento da perícia, nomeio como perita a senhora Paula Ciufa Menossi, atuante nesta comarca, contatada através do e-mail [email protected], a qual, com cópia dos quesitos apresentados pelas partes deverá ser intimada, esclarecendo que os honorários periciais perfazem o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos através de alvará após decorrido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao laudo. O laudo deverá ser apresentado em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 5 de novembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

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