Cumprimento de sentença 7005686-47.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005686-47.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005686-47.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JOSE INACIO BARBOSA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO PAN S.A. Advogado(a) WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314 PROCURADORIA BANCO PAN S.A Vistos. JOSÉ INÁCIO BARBOSA ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que é beneficiário de aposentadoria n. 7093233210, ao verificar seu extrato de pagamento observou que em seu benefício estava sendo descontado o valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) com início dos descontos desde 16/05/2022. Afirma ainda que nunca contratou nenhum cartão de crédito em seu benefício, sendo assim, pugna pela total procedência dos pedidos. Pleiteia a declaração de nulidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito - RMC; a restituição em dobro dos valores cobrados da parte autora. Por fim, requer a condenação do banco demandado, ao pagamento de danos morais e total procedência da ação. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 111779684. Discorreu acerca da modalidade de cartão de crédito e seus benefícios. Ainda, que a parte autora recebeu o dinheiro e em nenhum momento solicitou a devolução, s beneficiando do produto. Pugnou, no mérito, pela improcedência total dos pedidos formulado pela parte autora. Apresentado Réplica (ID n. 112411690). Informaram não terem interesse na produção de provas. Os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito será julgado, antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Assim, o feito será julgado antecipadamente. DO MÉRITO No mérito, entendo que a presente ação é parcialmente procedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, nesta decisão está sendo determinada pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. Prosseguindo. Aduz a parte autora ser pensionista do INSS, solicitar um extrato do INSS observou que seu benefício estava sofrendo descontos referente a RMC, porém, afirma que nunca teve a intenção de contratar um consignado na modalidade cartão de crédito. É certo que a autora se qualifica como consumidor e o banco, prestador de serviços, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90). Analisando as peculiaridades do caso em tela verifica-se a ocorrência de vício de consentimento. As partes divergem quanto à natureza do crédito contratado, uma vez que a parte autora argumenta nunca ter contratado cartão de crédito. Neste ínterim, impõe-se reconhecer, de plano, que é ônus do fornecedor prestar informações adequadas e suficientemente precisas sobre seus produtos e serviços ofertados ao Consumidor, sob pena de nulidade do futuro contrato em razão de vício de consentimento. Pois bem. No feito em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao banco comprovar que a autora, em verdade, aderiu ao empréstimo na modalidade RMC, da qual não conseguiu comprovar. Ficou demonstrado nos autos que a parte autora desconhecia o fato de ter contratado um empréstimo por tal modalidade (cartão de crédito – margem consignável), mormente pela ausência de explicação de como seria realizado o pagamento. O empréstimo consignado é cobrado direto na folha de pagamento do contratante com número fixo de parcelas e tem taxa de juros reduzida em comparação às outras opções de crédito. A reserva de margem consignável tem o desconto de valor mínimo para pagamento rotativo na folha de pagamento do consumidor, utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento, bem como ante a desproporção do limite de saque disponibilizado diante da renda auferida pela parte autora, fato que, necessariamente, conduz à incidência dos encargos financeiros. Além, por óbvio, dos encargos de IOF diversos, tarifa de emissão cartão, encargos rotativos etc. Feitos os esclarecimentos acima, importante mencionar que o reconhecimento de diferenciação entre as modalidades de empréstimo consignado é, inicialmente, tanto quanto difícil até mesmo para os operadores de direito, quanto mais para aqueles desprovidos de capacidade técnica, informacional e jurídica acerca do tema. Nos moldes expostos, o autor incorreu em vício de consentimento. De acordo com o Código Civil Brasileiro, os vícios de consentimento são: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Em relação ao erro, presente do artigo 138 do código civil, é quando a pessoa não tem conhecimento de todos os acontecimentos. Na verdade, ela conhece apenas um recorte de algo e acha que esse pedaço é o todo. Assim, a pessoa toma a decisão com base nesse recorte. No entanto, ele não teria praticado tal decisão se conhecesse a completa realidade dos acontecimentos ao invés de um único pedaço dele. Isso é chamado de erro substancial. Portanto, a parte autora incorreu em erro ao firmar contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, acreditando, por outro lado, se tratar de empréstimo consignado "stricto sensu". A existência de vício de consentimento pelo erro é corroborado quando se verifica que a instituição financeira ré não demonstra que houve efetivo envio de faturas mensais à parte consumidora, referentes as cobranças das parcelas devidas, bem como não se verifica a disponibilização ao consumidor de emissão de tarjeta de cartão de crédito, para saque e/ou gastos no comércio em geral. A parte ré não fez prova de que tenha efetivamente entregue o cartão. Por outro lado, as provas confirmam que o banco réu vem descontando desde 16/05/2022, o importe de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) no benefício da parte autora. Dado o exposto e comprovada a presença do erro no negócio jurídico, a anulação da relação tem como fulcro no inciso II, do art. 171, do Código Civil. "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Como corolário, a invalidação do contrato em discussão implica o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Dessa maneira, nítido é o prejuízo do consumidor. Ademais, ainda que as formalidades na formação da relação negocial tivessem sido observadas, é preciso considerar que o contrato fornecido ao autor se mostra excessivamente oneroso com flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (art. 39, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, resta configurada a abusividade contratual diante da cláusula que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo que por revelar afronta ao equilíbrio contratual. A conduta do banco réu violou direito do consumidor, na medida em que forneceu à parte autora produto diverso do pretendido, ou seja, em vez de disponibilizar empréstimo consignado com desconto no benefício previdenciário, enviou à parte autora cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos juros diferem muito do empréstimo consignado. Restou patente o desrespeito aos direitos básicos do consumidor como o princípio da boa-fé contratual, da informação e da transparência (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, e 6º do CDC). Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do TJ-RO: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. INFORMAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. A conduta da instituição bancária ao emitir suposto cartão de crédito, promovendo descontos de valor mínimo para pagamento infindável na folha de pagamento do consumidor, revela-se prática abusiva do banco e resulta em configuração da necessidade de indenização por dano moral. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e à gravidade da culpa. (APELAÇÃO CÍVEL 7002206-91.2019.822.0007, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020.) " De mais a mais, o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado deve ser declarado nulo. Não obstante, deve-se proceder ao aproveitamento do negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme dispõem os artigos 170 e 184 do Código Civil. Confira-se: "Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade." "Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal." Destarte, embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da ré, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir. Até como forma de evitar o enriquecimento sem causa desta, pois houve o recebimento dos valores. Assim, deverá a parte ré proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado, o qual deverá ser feito conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, com a taxa de juros e correção monetárias vigentes à época da realização da operação bancária pela parte autora, a saber 15/05/2022, considerando que a modalidade possuía juros bem menores e demais vantagens. Resta tratar do pedido de repetição de indébito e dano moral. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, este também é procedente. O art. 186 e 927 do CC dispõem sobre a responsabilidade civil em caso de ato ilícito. Vejamos o que consta na redação dos referidos dispositivos legais: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Percebe-se da norma civil que, aquele que prática ato ilícito, causando danos a outrem, tem a obrigação de reparar. A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, por se tratar de relação de consumo onde o fornecedor de serviços responde pelos danos causados, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). Com efeito, basta ficar demonstrado o dano e o nexo de causalidade, além da conduta ilícita da parte que causou o dano. A conduta da parte requerida é claramente ilícita, visto que praticou ato abusivo descrito no art. 39, inciso III do CDC. O dano existe, pois foi constituído um débito, com juros e correções, além de taxas em nome da parte autora, esta que sequer contratou o serviço. Também fica demonstrado o nexo de causalidade, já que o banco requerido deveria ter sido mais criterioso quanto a contratação do empréstimo, em especial quanto a regularidade da contratação. O banco responde, ainda que o dano tenha sido causado por terceiro, já que trata-se de fortuito interno (o banco deve ser criterioso quanto a liberação de crédito, sob pena de responder por eventual dano). Sobre o tema, tem-se o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Configurado o dano, resta deliberar a respeito do quanto devido. Considerando a situação descrita na inicial, o caráter pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial e a conduta da parte requerida na causa, entendo por fixar a indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DEVOLUÇÃO EM DOBRO A parte autora pretende a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de RMC e decorrentes do contrato de empréstimo objeto do litígio. Contudo, aludidos pedidos merecem ponderações. É certa a conduta abusiva do banco demandado, em razão de não ter informado a parte autora do serviço "realmente" contratado, porém, tal postura não retira o dever da autora em arcar com o pagamento dos valores mensais em favor do banco, já que recebeu a contrapartida dos contrato de empréstimo, ainda que este tenha se dado sob modalidade diversa da "mentalmente" contratada. Apesar da requerida não ter apresentado contrato assinado, em réplica a parte autora afirma que acreditava que estava contratando serviço de empréstimo comum e não. Relata ainda que "a prática realizada pela Ré induz o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado “normal”, porém, os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário da parte Autora se limitam a pagar apenas os encargos do cartão supostamente utilizado, tornando, assim, a dívida impagável. […] A ré induziu a parte consumidora a erro, em flagrante ilegalidade e má-fé, pois, a parte autora imaginou ter havido contratado um empréstimo na confiança das informações que lhe foram repassadas, não lhe passando pela cabeça que estaria contraindo tal modalidade de empréstimo. É evidente que houve um desvio de finalidade, de forma que não foram respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a instituição financeira vendeu um produto em que a parte ré está habituada a pactuar, e se aproveitando da confiança da parte autora, entregou produto diverso, somente visando a vantagem, o lucro. Repisa-se. A parte autora, deliberadamente, quis o empréstimo, não na modalidade e juros atualmente cobrados pelo banco. Aliado a isso, a parte autora tinha conhecimento dos exatos valores mensais descontados de seus benefícios. O que ele desconhecia era a modalidade contratada (RMC cartão de crédito) e a taxa de juros, pois, para ela, a aludida quantia referia-se ao pagamento de empréstimo consignado. Assim, os valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora não são necessariamente indevidos, pois devem ser considerados para o abatimento do empréstimo consignado que sempre acreditou ter celebrado. No entanto, o banco demandado deverá readequar/substituir o contrato de RMC para a modalidade de empréstimo consignado, fazendo constar os encargos legais deste último (empréstimo consignado), já que os juros e encargos são bem menores. Em razão deste ajustamento / conversão, pode-se constatar que a parte requerente tenha realizado pagamento maior do que o realmente devido e, apenas sobre este valor, incidirá a repetição de indébito, consoante ao entendimento do TJ-RO que segue abaixo: "APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVOLAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESCONTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cumprido o ônus processual imputado ao banco requerido, inviável a constatação de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito. O desconto indevido relativo à operação financeira de empréstimo consignado via cartão de crédito, cuja contratação efetiva não se evidenciou, rende ensejo à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, caso constatado eventual saldo quando da efetivação da compensação determinada pelo juízo a quo. O desconto ou a cobrança indevida, sem que haja a demonstração de maiores consequências, não configura dano moral indenizável.(APELAÇÃO CÍVEL 7000852-13.2019.822.0013, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2021.)" "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, CASO HAJA SALDO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada a contratação de cartão de crédito consignável, é possível a conversão em contrato consignado padrão. Só há que se falar em repetição de indébito quanto ficar demonstrado descontos a maior. Essa Corte é assente no sentido de considerar devida a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que não é o caso dos autos, posto que houve contratação de empréstimo. (APELAÇÃO CÍVEL 7014818-42.2020.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2021.)" Neste panorama, acolho em parte o pedido de repetição de indébito de forma dobrada, reconhecendo o direito da parte autora em receber apenas aquilo que pagou em excesso, quantia esta que será apurada após a readequação do contrato para o empréstimo consignado comum. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) DECLARAR nulo o contrato de reserva de margem consignável objetos dos questionamentos do feito. b) DETERMINAR ao BANCO PAN a CONVERSÃO do empréstimo de reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com a taxa de juros e correção monetárias vigentes à época da realização da operação bancária pela parte autora, considerando que a modalidade requerida por ele, possuía juros bem menores e demais vantagens. c) CONDENAR o banco a devolver em dobro à parte autora, eventuais valores descontados a maior de seus vencimentos, após realizado o procedimento descrito no item B deste dispositivo e compensação dos valores já descontados. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização danos morais, valor que será acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora simples, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art.161 § 1º do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 25 de novembro de 2024. 6b459f9a-9438-47e7-96e0-1adeab40b6f7 Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005686-47.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JOSE INACIO BARBOSA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSE INACIO BARBOSA em face de BANCO PAN S.A.. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte requerente, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem dar andamento ao feito descumprindo a determinação de emenda. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Consequentemente, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 485, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Sem custas e honorários. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 8 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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