Execução de Título Extrajudicial 7001535-45.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001535-45.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001535-45.2022.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de id. 134664553. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:50

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:11

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:20

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:52

Publicação

02/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7001535-45.2022.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o requerimento acostado no id. 128891587. Expeça-se Ofício ao IDARON para que informe se há ficha registrada em nome dos executado KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, CPF: XXX.560.492-XX bem como o número de semoventes cadastrados a fim de subsidiar a penhora e satisfação do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e entregá-la no IDARON, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 15 (quinze) dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:46

deferimento

01/12/2025, 10:46

Mero expediente

01/12/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:03

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte exequente e visando à efetiva satisfação do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001535-45.2022.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Com efeito, embora o sigilo fiscal seja constitucionalmente protegido, não se trata de direito absoluto, não podendo ser invocado para que o executado se exima do adimplemento de suas obrigações. Assim, exauridas as medidas ordinárias de constrição patrimonial e com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de penhora, determino a consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais referentes aos três últimos anos, conforme detalhado nos relatórios anexos e com base nos arts. 772, III, c/c 773 do CPC. Realizada pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais referentes aos dois últimos anos, necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos. Após consulta ao INFOJUD, constatou-se a existência de declarações para o CPF informado nos dois últimos anos-calendário. Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. Intime-se a parte autora para que tome conhecimento dos resultados obtidos e se manifeste sobre eles no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA, CNPJ nº 05054404001153, INTEGRACAO NACIONAL 1789 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, CPF nº 51556049234, RUA JORDÂNIA S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Processo n.: 7001535-45.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.129,00 () Parte autora: AGROPECUARIA PB LTDA, INTEGRACAO NACIONAL 1789 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 4554 CENTRO (S-01) - 76980-036 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, RUA JORDÂNIA S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante da manifestação do exequente (Id. 112969171) e do executado (Id. 112038258), procedo com a transferência dos valores bloqueados em id. 105350430. Logo, diante do pagamento parcial do débito pelo executado Kleber Eduardo Moreira Machado através do bloqueio SisbaJud e do pedido do exequente (Id. 112969171), defiro o pedido do exequente e autorizo o levantamento parcial do valor existente em conta judicial pelo exequente, correspondente ao valor ainda pendente do débito, expedindo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme informações que seguem abaixo: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10,21 MARIO CESAR TORRES MENDES 06724674883 01509280 - 8 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 582135424-9 EditarExcluir R$ 1.529,42 MARIO CESAR TORRES MENDES 06724674883 01509279 - 4 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 582135424-9 EditarExcluir TOTAL R$ 1.539,63 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Quanto ao pedido de bloqueio RenaJud apresentado em id. 112969171, intime-se o exequente para proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, com o recolhimento das custas da diligência requerida. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AGROPECUARIA PB LTDA, INTEGRACAO NACIONAL 1789 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 4554 CENTRO (S-01) - 76980-036 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, RUA JORDÂNIA S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001535-45.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.129,00 (três mil, cento e vinte e nove reais) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 7 de maio de 2024 às 14:07. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA PB LTDA, INTEGRACAO NACIONAL 1789 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 4554 CENTRO (S-01) - 76980-036 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, RUA JORDÂNIA S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001535-45.2022.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.129,00 (três mil, cento e vinte e nove reais) Parte Vistos. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, DEFIRO o requerimento de ID 89282438 e autorizo a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira Deonizia Kiratch, CPF nº 106.779.502-25, identidade 126551/SSP/RO, registrada na JUCER sob o nº 21/2017, com endereço na rua do Ferro, 4343, conjunto Marechal Rondon, email [email protected], fone: 0800-730 4050/ 69 9991- 8800, Porto Velho - RO, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ainda, desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, o qual dispõe que considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(26)