Execução de Título Extrajudicial 7012767-44.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012767-44.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012767-44.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ELETRO J. M. S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIENE PETERLE - RO2760, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE - RO6912, RODRIGO PETERLE - RO2572, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO - RO437 EXECUTADO: JEFFERSON DE JESUS VICENTE e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2026, 07:58

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:57

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:56

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:17

Publicação

22/06/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:03

Documento

13/06/2026, 19:00

Documento

13/06/2026, 18:59

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7012767-44.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda, Correção Monetária Requerente ELETRO J. M. S/A. Advogado(a) PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760 RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572 Requerido(a) JEFFERSON DE JESUS VICENTE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELETRO J. M. S/A. em face de JEFFERSON DE JESUS VICENTE. A parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID - 126980473, porém, em nada inova nos autos. Não há motivo para reconsideração. Tampouco há nos autos recurso em face da decisão que busca a modificação. Ainda, a parte não cumpriu a decisão de ID - 126980473. No caso, já houve a suspensão da execução pelo prazo de um ano em razão da ausência de bens penhoráveis (ID 110686026), portanto, não há possibilidade de nova suspensão. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (destaquei). Neste sentido: Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de nova suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e determinou que os autos aguardem em arquivo o prazo prescricional – Cabimento – Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano – Decorrido este prazo, começa a correr o prazo prescricional – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189613-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil – Impossibilidade – Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento – Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014691-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Também é importante ressaltar que não há que se falar em suspensão por mais de uma vez no processo civil desde a entrada em vigor do atual Código Civil, eis que o mesmo já estabelecia no artigo 202 que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Nesse passo, denota-se que nos termos da nova redação do § 4º do art. 921, viu-se que a suspensão da execução só pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º. Logo, não mais se admitem sucessivas suspensões do feito, seja por pedido do exequente, seja por determinação do juízo. Por consequência determino o arquivamento provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 23 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7012767-44.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda, Correção Monetária Requerente ELETRO J. M. S/A. Advogado(a) PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760 RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572 Requerido(a) JEFFERSON DE JESUS VICENTE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELETRO J. M. S/A. em face de JEFFERSON DE JESUS VICENTE. INDEFIRO os pedidos de ID 125924864. O exequente pugna pela expedição de ofício à Receita Federal para buscas aos sistemas DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito, DIMOF - Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira e FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais, que é uma associação sindical brasileira de grande porte que representa e coordena os sindicatos regionais do setor de seguros. A DIMOF foi instituída pela RF para que as instituições financeiras autorizadas a realizar operações de crédito fossem compelidas a prestar informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Já a DECRED possui a mesma finalidade e sua apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, que devem prestar informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Com isso, tem se que tais sistemas objetivam apenas apresentar informações referentes a movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei e não se destina a localização de bens passíveis de penhora, sendo contraproducente na busca de satisfação de crédito. Desta feita, conforme assentado pelo entendimento jurisprudencial, tais buscas não têm como objetivo à localização de bens passíveis de penhora, pois restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas, o que é inadmissível e irrelevante, vez que não trará resultado útil ao processo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020 Desembargador CESAR LOYOLA Relator PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PESQUISAS A DIMOF E DECRED. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1275162, 07134543920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIMOF E DECRED. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB nº 811. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 341. INUTILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. Acórdão 1288796, 07238386120208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 15 dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Ademais, já houve a suspensão da execução pelo prazo de um ano em razão da ausência de bens penhoráveis (ID 110686026). Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 30 de setembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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