Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001895-51.2020.8.22.0012 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001895-51.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WANESSA FERREIRA DA SILVA, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, ANTONIO MARTINS SILVA 36, CASA JD JOANNA DARC - 87308-834 - CAMPO MOURÃO - PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001895-51.2020.8.22.0012 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Ante o certificado ao ID 122330317, determino a suspensão dos autos, a fim de aguardar o cumprimento das condições da suspensão condicional concedida a RENATO RODRIGUES DE LIMA e DANILO ALEXANDRE RODRIGUES. Advindo informação de descumprimento ou cumprimento integral, abra-se vista ao MP e, após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 23 de junho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WANESSA FERREIRA DA SILVA, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO SOUZA DA SILVA, XINGU 4596, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, ANTONIO MARTINS SILVA 36, CASA JD JOANNA DARC - 87308-834 - CAMPO MOURÃO - PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001895-51.2020.8.22.0012 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Recebo a apelação em seu duplo efeito (art. 82 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 82, §2º, da Lei n. 9.099/95). Findo o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WANESSA FERREIRA DA SILVA, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO SOUZA DA SILVA, XINGU 4596, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, ANTONIO MARTINS SILVA 36, CASA JD JOANNA DARC - 87308-834 - CAMPO MOURÃO - PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001895-51.2020.8.22.0012 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamentação O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seu (sua) promotor(a) de Justiça em atuação nesta comarca ofereceu denúncia em face de RICARDO SOUZA DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 268 do Código Penal, regulamentado pelo Decreto Municipal n. 188/2020 (Id 93760060), visto que, na companhia de outras pessoas, teria infringido determinação do poder público, consistente na proibição de permanência de pessoas aglomeradas para consumo de bebida alcoólicas, bem como a não utilização de máscaras, medidas estas destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa (COVID-19). Materialidade A materialidade restou comprovada pelo Termo Circunstanciado n. 75/2020 (ID 50078367 - Pág. 1), pelo Boletim de Ocorrência Policial n. 137367/2020 (ID 50078367 - Pág. 2), bem como pela prova testemunhal colhida nas fases pré-processual e judicial. Autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado RICARDO SOUZA DA SILVA, o qual, embora não tenha sido interrogado em juízo, confessou a prática delitiva durante a fase inquisitorial (Id 50078367 - Pág. 12), oportunidade em que declarou ter participado da festa de aniversário organizada por seu amigo Kleberson, realizada na residência deste, local onde se deu a aglomeração: [...] Que no dia 12/09/2020 foi convidado por Kleberson da Silva Pio para comemorar o aniversário na residência dele; Que o declarante não convidou outras pessoas; Que o declarante chegou no local às 19h30min e por volta das 23h00min, a Polícia Militar chegou na residência e todos foram conduzidos para a UNISP; Que o declarante tem conhecimento das restrições impostas sobre aglomeração, em razão da pandemia; […] (Grifei e destaquei) A confissão extrajudicial acima transcrita se encontra em consonância com as provas produzidas durante a instrução judicial, dentre elas o depoimento da testemunha Cleiton Cichoki, Policial Militar que atendeu à ocorrência e constatou a aglomeração de pessoas, em descumprimento às normas sanitárias então vigentes. Transcrevo: [...] Nós estávamos fazendo o acompanhamento com o pessoal da vigilância juntamente com o Conselho Tutelar em alguns pontos da cidade, e esse aí foi um dos pontos. Chegamos lá e além da aglomeração com o pessoal acima da quantidade de pessoas que poderiam estar no local, é, também menores ingerindo bebidas alcoólicas juntos com alguns maiores, e daí foi feito a documentação e foram conduzidos tanto os menores quanto os maiores, inclusive, os menores foram submetidos ao teste etilômetro para provar a embriaguez e foi constatado lá a embriaguez deles. Foi em uma residência, não me recordo quem era o proprietário da residência. Teve algumas denúncias anônimas durante a noite, nós passamos algumas vezes pela rua e vimos que tinha realmente uma quantia de pessoas, aí depois como tínhamos essas abordagens juntamente com o pessoal da vigilância e conselho, aí nós resolvemos passar nesse horário para averiguar juntamente com eles né. O portão era aberto, se tem cerca era bem aberta. Não me recordo ao certo, eu pra mim era dez pessoas, mas não me recordo assim não. Que não conhece Werique Da Silva Barbosa. Era mais de quinze pessoas, creio que foi conduzidos mais de quinze pessoas, e cinco ou seis menores que foram conduzidos também. Que não estavam usando máscaras. (Grifei e destaquei) Em consonância, tem-se as declarações prestadas pelo Policial Militar Fábio Felix de Lima: [...] Nós estávamos de apoio à vigilância sanitária, fomos em vários lugares da cidade, e nesse momento que estávamos em apoio um ao outro, em outro local teve uma denuncia no quartel, onde nos informaram que estava acontecendo uma aglomeração de pessoas, envolvendo menores ingerindo bebida alcoólica. Fomos até o local lá e constatamos que havia várias pessoas na área da casa, treze pessoas ao todo, que foram conduzidos, e quando chegamos já vimos que estavam ingerindo bebida alcoólica, tipo festa, estavam fazendo festa mesmo. No local havia cinco menores que estavam em visível sintomas de embriaguez também, foram conduzidos todos para a delegacia, foi realizado o teste de bafômetro, inclusive nos menores, e foi constatado embriaguez, que segundo elas, estariam ingerindo juntos com as demais pessoas e o proprietário da casa, que era o responsável, era Werique da Silva Barbosa. Que sim, conversou com Werique, ele disse que tinha alugado uma casa, e que eles morava, ou tinha vindo do sítio, uma coisa assim, e ele tinha alugado essa casa para reunião, e já havia tido também no serviço passado com outras guarnições, que eles estavam fazendo bagunça com moto, bicicleta, empinando moto, fazendo barulho, porque eles aceleram a moto e desligam a chave para fazer barulho e incomodar as vizinhanças. Que as pessoas não usavam máscaras. (Grifei e destaquei) No mesmo sentido, colaciono as declarações prestadas pela testemunha Cleber Cagni: [...] Me recordo vagamente. Acredito ter sido solicitação pelo 190. Que sim, nessa casa tinham várias pessoas fazendo consumo de bebidas alcoólicas. Que sim, todos sem máscara, descumprindo o decreto municipal. Eu me recordo sim, que tinha muita bebida, várias pessoas consumindo, mas o responsável por servir essa bebida eu não vou conseguir precisar. Que eu me recorde não, não eram pessoas conhecidas pela polícia. Que não, ninguém ali usava máscara não, até porque todos estavam bebendo bebida alcoólica, se eu não me engano tinha narguile também, essas coisas de jovens. (Grifei e destaquei) Os fatos também foram confirmados pelo PM Márcio Diovane: [...] Me recordo vagamente. Então, o despacho veio da central de operações né, aí eu acredito que tenha sido alguém que tenha visto essa aglomeração na época, era praxe, pessoas próximas, vizinhos quando viam aglomerações eles acionaram a polícia para fazer a averiguação. Sim, disso eu me lembro sim, estavam todos sem máscaras, eram várias pessoas, que eu não sei contabilizar exatamente, mas eram acima de dez pessoas estavam no local, havia consumo de bebida alcoólica, narguile. Tinham menores de idade e não usavam máscaras. Acredito que sim (que os decretos municipais de afastamento estavam em vigor). Por nome assim eu não me recordo, se já eram do conhecimento da polícia. Eu me recordo de ter feito a condução deles para a delegacia mas não me lembro de ter tido problemas não. Me recordo ter atendido outras ocorrências sim, eventualmente aconteciam essas aglomerações, a gente ia, fazia a primeira intervenção, orientava, o pessoal muitas vezes se desperdiçava, aí a gente registrava, não a parte criminal mas a orientação ficava registrada, houve outras situações sim. Que sim, dependia da forma como a gente era recepcionado e como acontecia o desenrolar da ocorrência, se o grupo que estava sendo orientado era sensível à solicitação/orientação da polícia a gente fazia a orientação, não fazia a parte criminal, e só fazia uma notificação de que já foi orientado, para que posteriormente se tivesse que fazer outra intervenção, fizesse a parte criminal. Que, não exatamente dessa forma, levava-se em consideração o número de pessoas, a resposta com que a gente conseguisse identificar no dia, se era uma festa, ou se era apenas alguém que só chegou pra conversar. Não me recordo. (Grifei e destaquei) Por fim, também em juízo, o corréu Werique da Silva Barbosa, que integrou a aglomeração, confirmou a dinâmica fática narrada por RICARDO perante a autoridade policial; [...] Que sim, aconteceu, eu fui convidado para um aniversário do meu amigo, aliás, ele era o proprietário do estabelecimento, aí eu fui convidado, cheguei lá era umas 20:30, hora que cheguei lá, não tinha aquele tanto de pessoas né, tinha umas oito pessoas, aí depois que chegou mais umas pessoas lá né, aí quando foi umas onze horas foi quando os policiais chegaram lá. Que não estava de máscara no momento. Deixou para nós escolher no momento, e eu não quis no momento, porque não tinha como eu pagar, nem parcelar e pagar a pena também não tinha como porque eu trabalho também. Foi o Kleberson que organizou, aí ele me convidou e eu fui lá né, convidou outras pessoas também. (Grifei e destaquei) Nesse cenário, reputo que a prática do delito narrado na denúncia restou satisfatoriamente demonstrada. Não obstante as alegações da defesa, o art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I) (STF – Repercussão Geral, ARE 1418846/RS). A norma complementar, no caso do coronavírus, pode ser exarada pela União, Estados ou Municípios, conforme decisão do STF na ADI n° 6341, e pode decorrer de lei ou de um ato administrativo, como decreto, regulamento e portaria. Foi complementada pela Lei Federal 13.979/2020, Portaria Interministerial n° 5/2020 e, especificamente em Rondônia, à época dos fatos, pelo Decreto Estadual nº 25.728/2021, e, em Colorado do Oeste-RO, pelo Decreto Municipal n. 188/2020. É crime de dolo genérico, basta descumprir a determinação legal, sem a finalidade específica de introduzir ou propagar a doença contagiosa. É formal e de mera conduta, ou seja, basta o mero descumprimento da norma e o crime ocorre ainda que nenhuma pessoa seja contaminada pela doença. Assim, o crime de infração de medida sanitária preventiva consuma-se mesmo que não haja resultado concreto, bastando o mero descumprimento doloso, pois é crime de perigo comum, que é aquele que a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado à sociedade daqueles que descumprem as normas do poder público. Como já dito, à época dos fatos, vigoravam os decretos acima referidos, visando o enfrentamento/prevenção à pandemia causada pela COVID-19, os quais, dentre outras determinações, impôs restrições provisórias à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios enquadrados no Anexo I do distanciamento social controlado, como era o caso de Colorado do Oeste, entre as 20h (vinte horas) e 6h (seis horas). Tanto a confissão extrajudicial do réu quanto as declarações das testemunhas ouvidas em juízo demonstram que RICARDO infringiu as determinações do poder público, consistentes na proibição de permanência de pessoas aglomeradas para consumo de bebida alcoólicas, bem como a não utilização de máscaras, as quais se destinavam a impedir propagação de doença contagiosa. Desse modo, as condutas por ele praticadas amoldam-se ao tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, não havendo como se acolher as teses de atipicidade e ausência de provas formuladas pela defesa. Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE. SENTENÇA REJEITOU A DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SANITÁRIA. ART. 268 DO CP. NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO 25.049. LIMITE LEGAL PARA REUNIÃO EM TEMPOS PANDÊMICOS DE 5 PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O crime de descumprimento de medida sanitária, disposto no art. 268, do CP é norma penal em branco, ou seja, necessita de ato legal publicado pelo poder público, que tenha finalidade e características específicas, visando impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que seja verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, sendo obrigatória a presença dos referidos requisitos. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002874-22.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 09/06/2022 - Grifei e destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. O crime previsto no artigo 268, do Código Penal, é de natureza formal, de perigo abstrato e de dolo genérico, não dependendo do resultado ou dolo específico para a sua caracterização. Sentença reformada. Recurso provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001163-67.2020.8.22.0013, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 25/10/2023 - Grifei e destaquei) Nesse cenário, havendo a prova de materialidade e autoria do delito imputado na exordial acusatória, bem como presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo e os elementos da culpabilidade, exsurge inevitável a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, CONDENO RICARDO SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo art. 268 do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. A vítima, por sua vez, não contribuiu para o resultado delitivo. Assim, fixa-se a pena-base para o crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase Observo a presença da atenuante da confissão extrajudicial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), visto que, perante a autoridade policial, o réu confirmou os fatos que lhe foram imputados. No entanto, deixo de diminuir a pena abaixo do mínimo legal em atendimento à súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 231 – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Diante disso, mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado. Terceira fase Não há causa de aumento de pena a apreciar. Diante disso, fixa-se a pena definitiva para o crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Regime de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos moldes do §2º, "c", do art. 33 do Código Penal Brasileiro. Substituição da pena Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Suspensão condicional da pena Em razão da substituição, fica prejudicada a análise de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Detração No presente caso, o réu respondeu em liberdade e não foi preso no curso do procedimento investigatório ou da ação penal, não havendo pena a ser detraída. Reparação do dano Deixa-se de determinar providências relativas à reparação do dano em razão de não ter havido requerimento expresso nesse sentido na exordial acusatória, requisito esse essencial conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 983 (REsp 1675874 / MS). Objetos apreendidos ou valores em depósito Não há objetos apreendidos ou valores depositados. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Por não verificar a presença dos requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por estar representado pela Defensoria Pública, o que faz presumir sua hipossuificiência. Após o trânsito em julgado, extraia-se o necessário para a e execução da pena. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Transitada em julgado: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) extraia-se o necessário para a execução da pena. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Registro, derradeiramente, que em relação aos denunciados RENATO RODRIGUES DE LIMA e DANILO ALEXANDRE RODRIGUES o processo deverá prosseguir suspenso, visto que não há, até o momento, quaisquer informações quanto ao descumprimento das condições impostas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WANESSA FERREIRA DA SILVA, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO SOUZA DA SILVA, XINGU 4596, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, ANTONIO MARTINS SILVA 36, CASA JD JOANNA DARC - 87308-834 - CAMPO MOURÃO - PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001895-51.2020.8.22.0012 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Considerando a aquiescência da defesa e do MP (Ids 117849069 e 117227117), determino o aproveitamento das provas já produzidas nestes autos e dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais em relação ao réu RICARDO SOUZA DA SILVA, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001895-51.2020.8.22.0012. autora: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado da parte autora: ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: WANESSA FERREIRA DA SILVA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, LUCAS DE LIMA MORAES, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, RICARDO SOUZA DA SILVA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, KLEBERSON DA SILVA PIO, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Parte Vistos. A presente ação penal tramita pelo rito sumaríssimo. Entretanto, constato que, no curso do feito, ocorreram alterações no regular andamento processual. Em síntese, o Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de diversos agentes, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 268 do Código Penal, regulamentado pelo Decreto Municipal n. 188/2020. Extinta a punibilidade de parte dos denunciados, o feito prosseguiu em relação a RENATO RODRIGUES DE LIMA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES e RICARDO SOUZA DA SILVA, a quem o Parquet ofertou o benefício da suspensão condicional do processo. Designada audiência para sua propositura, a suspensão foi aceita pelos agentes e homologada pelo juízo em 08/01/2024 (Id 100266580). Todavia, em decisão proferida em 31/07/2024 (Id 109184717), restou consignado que, quando da realização da audiência de suspensão condicional do processo, não constou expressamente o recebimento da denúncia. Assim, para fins de regularização, a exordial acusatória foi formalmente recebida naquela oportunidade (Id 109184717), com efeitos desde a realização da audiência de suspensão (14/12/2023). Na mesma ocasião, foi constatado o descumprimento injustificado das condições impostas a RICARDO SOUZA DA SILVA, razão pela qual o benefício da suspensão foi revogado, tendo o juízo determinado o prosseguimento do feito e designado audiência de instrução e julgamento (Id 109184717). Conforme ata de Id 110982831, a solenidade foi realizava em 11/09/2024, azo em que foram inquiridas duas testemunhas. Ante a ausência do réu – embora intimado –, foi decretada sua revelia. Encerrada a instrução e promovida a abertura de vistas ao MP para apresentação de alegações finais, restou constatado novo equívoco no andamento processual, visto não fora apresentada defesa oralmente em audiência, como prevê o art. 81 da Lei 9.099/95. Assim, visando sanar a irregularidade, os autos foram remetidos à DPE para apresentação de defesa escrita, a qual restou acostada ao Id 112870005. Pois bem. Analisada a defesa e considerando que não foram arguidas teses preliminares, mantenho a decisão de recebimento da denúncia. No mais, considerando que a oitiva das testemunhas arroladas já foi realizada antes da apresentação da peça defensiva e visando evitar futura arguição de nulidade, determino a intimação das partes para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se expressamente quanto ao aproveitamento das provas já produzidas. Havendo concordância de ambas, determino, desde já, a reabertura do prazo para alegações finais. Registro, por fim, que em relação aos denunciados RENATO RODRIGUES DE LIMA e DANILO ALEXANDRE RODRIGUES o processo deverá prosseguir suspenso, visto que não há, até o momento, quaisquer informações quanto ao descumprimento das condições impostas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}/, {{data.extenso}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001895-51.2020.8.22.0012. REU: WANESSA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 00590731289, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, CPF nº 03599308241, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, CPF nº 05823050208, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, CPF nº 02900624207, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, CPF nº 02556160233, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, CPF nº 05824817243, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO SOUZA DA SILVA, XINGU 4596, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, CPF nº 76456218268, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - Acompanho o parecer ministerial de Id. 100390905, portanto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intime-se o acusado DANILO ALEXANDRE RODRIGUES para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seu contrato de trabalho, bem como informe quanto tempo permanece fora da Comarca de seu domicílio nos dias em que realiza seu labor. 2 - Outrossim, intime-se os acusados RICARDO SOUZA DA SILVA e RENATO RODRIGUES DE LIMA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas em 13/01 e 13/02, uma vez que não se encontram juntados nos autos. 3 - Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Vilhena-RO, para fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao acusado DANILO ALEXANDRE RODRIGUES. Decorrido o prazo, com ou sem as devidas comprovações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente de Carta Precatória, se necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, residente na Avenida das Magnólias, nº 2059, Setor 29, na cidade de Vilhena-RO, podendo ser contatado através do telefone nº (69) 99344-5149. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO RICARDO SOUZA DA SILVA, residente na Avenida Xingú, nº 4596, nesta cidade, podendo ser contatado através do telefone nº (65) 97400-1434. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO RENATO RODRIGUES DE LIMA, residente na Rua Guarani, nº 3134, nesta cidade, podendo ser contatado através do telefone nº 98471-7893. Colorado do Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: WANESSA FERREIRA DA SILVA, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO SOUZA DA SILVA, XINGU 4596, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001895-51.2020.8.22.0012 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cuida-se de processo criminal em que os promovidos aceitaram o benefício da suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público. Tendo em vista que os promovidos aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, conforme ata de audiência constante em ID 99926887, os autos deverão ficar sob suspensão até o encerramento do período de fiscalização. Presentes as condições de aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95, havendo a proposta ministerial com a concordância do acusado e respectivo defensor, HOMOLOGO o acordo e promovo a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, nos termos das condições aceita em audiência (ID 99926887), devendo juntar os comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária. O prazo prescricional da pretensão punitiva não correrá durante o tempo de suspensão do processo. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Desnecessária intimação dos promovidos, visto que saíram cientes em audiência de suas obrigações. Expeça-se o que for necessário. Decorrido o período de prova sem revogação, dê-se vista ao Ministério Público para proceder o pedido de extinção da punibilidade, se for o caso. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA. Colorado do Oeste- RO, 8 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(639)