Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012344-96.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012344-96.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALMOR SONAI ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIELA CRISTINA PEREZ DIAS, OAB nº RO11317, ELIZABETH SILVA DE SOUSA, OAB nº RO11739 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7012344-96.2023.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALMOR SONAI; x Polo Passivo: REQUERIDO: Estado de Rondônia. Proc. nº: 7012344-96.2023.8.22.0001. Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. ADVOGADO DO AUTOR: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIZABETH SILVA DE SOUSA, OAB nº RO11739, GABRIELA CRISTINA PEREZ DIAS, OAB nº RO11317; ADVOGADOS DO REU: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por VALMOR SONAI contra o ESTADO DE RONDÔNIA porque, sinteticamente, teria sofrido protesto indevido emanado da CDA nº 20180200029724, que, por sua vez, diz respeito a auto de infração cuja multa fora quitada a tempo e modo. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Conciliação frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. (i) Do Direito O regime jurídico incidente é aquele atinente aos erros judiciais, o que atrai tanto a responsabilidade civil objetiva do Estado emanada do art. 37, § 6º, da Constituição da República, como a disciplina normativa acerca da responsabilização por atos judiciais conforme art. 143 do Código de Processo Civil de 2015. Via de consequência, é necessário caracterizar os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais seja, o dano ao ofendido, a conduta do ofensor e o nexo de causalidade entre um e outro. (i) Dos Fatos A parte autora teve seu nome protestado pelo ESTADO DE RONDÔNIA em 30/10/2018 perante o 2º Tabelionato de Protesto de Titulos e Documentos de Porto Velho por conta de dívida no valor de R$ 1.846,26, vencida em 29/08/2018, emanada da CDA nº 20180200029724 (em que a parte requerente consta como sujeito passivo da obrigação tributária referente ao Auto de Infração nº 20162930507591), apresentada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE (Protocolo nº 496914, sob a ID nº 89091234). O teor do Auto de Infração nº 20162930507591 foi anexado à ID nº 87822562 - Pág. 4, e diz respeito à seguinte infração: “O sujeito passivo acima identificado iniciou uma prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas na cidade de Porto Velho/RO, com destino a diversas cidades do Estado de Minas Gerais, sem apresentar o comprovante de pagamento do ICMS-Transporte. Trata-se do transporte de 25,3 TON de madeiras serradas conforme DANFEs n° 23, 24. 26 e 27, emitidos por Madeireira J & C Battisti Eireli em 01/07/2016. Demonstrativo dos cálculos do imposto e multa: R$ 12.414,83 (B. C. conforme pauta) × 12% - R$ 1.489,78 (imposto devido). MULTA: R$ 1.489,78 x 90% = R$ 1.340.80” (grifei). De sua vez, consta à ID nº 89854275 - Pág. 1 o comprovante de pagamento do valor de R$ 1.489,78 em 04/07/2016, ao passo que o vencimento do título referente a essa multa ocorreu em 01/08/2016. Isto é, o pagamento foi tempestivo e o protesto, por sua vez, indevido. Por essa razão, provavelmente, a contestação não defendeu sua legitimidade a limitou-se a afirmar que o autor seria devedor contumaz e teria voltado a ser inscrito na dívida ativa em razão de multa de trânsito aplicada em 2021. O que é irrelevante para os propósitos desta sentença. Conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Logo, tem-se que a conduta praticada pelo ente réu é dotada de inquestionável potencialidade lesiva e mostra-se suficiente para gerar dano moral passível de reparação. Exsurge, por isso, dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais nacionais, especialmente do STJ e do TJRO: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem excluiu o capítulo da sentença que condenou a União a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de protesto de CDA relativo à dívida indevidamente inscrita e cobrada do contribuinte. 2. Defende-se no Recurso Especial a possibilidade de se reconhecer, no caso, lesão in re ipsa, que o Tribunal de origem afastou sob o fundamento de que "a jurisprudência do E.STJ é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado" (fl. 129, e-STJ). 3. Ocorre que se adotou no acórdão recorrido outro fundamento, de natureza constitucional, que o recorrente não impugnou: "para a configuração do dever de indenizar do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, é necessário a demonstração do dano, da ação administrativa contrária ao ordenamento jurídico e o nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessário a averiguação de culpa ou dolo dos agentes estatais" (fl. 128, e-STJ). 4. Incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014. 5. Agravo Interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1906628/ES 2020/0306701-7, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 16/08/2021, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2021)” (grifei). “Apelação. Indenização. Dano moral. Protesto indevido. Dano moral. Indenização devida. 1. Configurado o dano, a culpa e o nexo de causalidade é devida a indenização a título de dano moral decorrente de negligência da Administração que lançou o nome da parte autora em cartório de protesto por dívida inexistente. 2. O arbitramento do valor deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação, razoabilidade e atentando à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão do dano. 3. Nas condenações, de qualquer natureza, impostas à Fazenda Pública, a correção monetária será calculada com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9494/97 4. Recurso provido” (TJ-RO - AC: 70025351620188220015 RO 7002535-16.2018.822.0015, Data de Julgamento: 10/12/2020) (grifei). “ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1 - A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas, de modo que a inscrição feita indevidamente enseja o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. 2 -É da remansosa doutrina e jurisprudência que deverá refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. 3 - Recurso conhecido e provido” (TJ-RO - AC: 70044552720198220003 RO 7004455-27.2019.822.0003, Data de Julgamento: 05/10/2021) (grifei). Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de rigor a fixação do quantum indenizatório, inclusive como forma de desestimular o comportamento ilícito do ofensor, devendo ser utilizados critérios de compensação para a vítima e de desestímulo para quem causa o dano. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em conta o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a repercussão do dano causado e a capacidade econômica da vítima, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde o seu arbitramento. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo a ação com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC/15, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito constante da CDA nº 20180200029724, referente ao Auto de Infração nº 20162930507591, cuja multa foi devidamente quitada em 04/07/2016; b) DECLARAR a ilegalidade do protesto realizado em 30/10/2018, no valor de R$ 1.846,26, referente ao protocolo nº 496914; c) CONDENAR a parte ré, ESTADO DE RONDÔNIA, a PAGAR ao autor, VALMOR SONAI, compensação pelos danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da prolação desta sentença. Como consectário do item "b" deste dispositivo, OFICIE-SE ao 2º Tabelionato de Protesto de Titulos e Documentos de Porto Velho para que providencie o cancelamento do protesto realizado em 30/10/2018, no valor de R$ 1.846,26, referente ao protocolo nº 496914, devendo o sr. Oficial promover a cobrança dos valores de suas taxas notariais diretamente perante o Estado de Rondônia, e não perante o autor. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/1995). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 04/09/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 258/2023-CGJ, de 26/06/2023)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALMOR SONAI ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIZABETH SILVA DE SOUSA, OAB nº RO11739, GABRIELA CRISTINA PEREZ DIAS, OAB nº RO11317 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7012344-96.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, etc. DEFIRO a emenda de ID: 89091219. Destarte, a CPE deverá providenciar o necessário para que o novo valor atribuído à causa conste no sistema como R$ 23.750,61 (vinte e três, setecentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos). Como corolário, passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário proveniente da CDA nº 20180200029724, bem como de suspensão do registro do protesto da respectiva CDA e exclusão do nome da parte requerente do rol de devedores, notadamente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Para concessão de tutela provisória é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. Denota-se dos documentos carreados aos autos que o Estado de Rondônia apresentou a CDA nº 20180200029724 para protesto que foi lavrado em 30/10/2018 no Livro 644, Folhas 266, sob nº 204273, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho - RO (ver Certidão Positiva de Protesto – ID: 89091234 - Pág. 1). Nesta CDA nº 20180200029724 a parte requerente consta como sujeito passivo da obrigação tributária referente ao Auto de Infração nº 20162930507591. Conferindo a Certidão Negativa de Distribuição de Ações cíveis e criminais, execuções cíveis, fiscais e criminais e auditoria militar de ID: 89091235 verifica-se haver grande probabilidade de o crédito ser inexigível em razão da prescrição, considerando que já se passou mais de cinco anos desde a ocorrência do suposto fato gerador sem que a dívida tenha sido executada judicialmente. Logo, entendo que há no caderno processual eletrônico elementos que evidenciam a probabilidade do direito traduzido na grande possibilidade do crédito tributário estar extinto em razão da prescrição (CTN, artigo 156, V). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também entendo que este requisito se encontra presente, já que uma vez mantido o protesto da(s) CDA(s) acima, a parte requerente poderá sofrer restrições ao crédito, constrições patrimoniais etc. a sugerir a necessidade de concessão da tutela pretendida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória para DECRETAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa consoante CDA nº 20180200029724, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Como consequência, DETERMINO a suspensão do registro do protesto sob nº 204273 referente à CDA nº 20180200029724 (vide Certidão Positiva de Protesto – ID: 89091234 - Pág. 1). Intime-se o(a) Tabeliã(o) do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho – RO no endereço Rua Dom Pedro II, 637 – 9º Andar – Sala 905/907 – Centro Empresarial Porto Velho, Centro – CEP: 76801-51 – Porto Velho/RO – Fone: (69) 3224-4402 / WhatsApp 98446-3440, e-mail: [email protected] para que proceda com a suspensão do(s) protesto(s) acima em até 05 (cinco) dias. Intime-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC etc) para que excluam o nome da parte requerente de seus bancos de dados por ocasião dos protestos acima em até 05 (cinco) dias. Intime-se a SEFIN/RO na pessoa do(a) secretário(a) no Endereço: Palácio Rio Madeira, Edifícios Rio Jamari/Rio Pacaás Novos, Av. Farquar, 2986 - 6° andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3211-6100. Intime-se o(a) sr(a) Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia no Endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3212-9153. Serve cópia da presente de expediente para comunicações / intimações / ofícios / carta AR / mandado. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Marcela Rosa da Silva Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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