Apelação Cível 7000103-53.2024.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7000103-53.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000103-53.2024.8.22.0002. REQUERENTE: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419 REQUERIDO: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRAAdvogados do(a) REQUERIDO: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA - RO503-A-A, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 138359005 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/08/2026 10:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7000103-53.2024.8.22.0002. REQUERENTE: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 REQUERIDO: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 DESPACHO 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2. À CPE para designar a data de audiência. 3. Intimem-se as partes sobre a audiência designada, na pessoa de seus advogados. 4. Fica a parte intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (partes e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 5. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 6. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. 7. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8110 / 3309-8140) até antes de seu início. 8. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. 9. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 10. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 11. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 22 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO APELANTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 APELADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Proceda-se com a inversão dos polos. 3. Providencie a CPE a cobrança das custas processuais. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7000103-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. 5. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523), devendo a parte autora requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 8. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 9. Expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de maio de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/04/2026, 10:26

Trânsito em julgado

15/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 01:12

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 10:03

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:48

Mérito

16/03/2026, 13:48

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:11

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO APELANTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 APELADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Proceda-se com a inversão dos polos. 3. Providencie a CPE a cobrança das custas processuais. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7000103-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. 5. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523), devendo a parte autora requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 8. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 9. Expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de maio de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000103-53.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 EXECUTADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVAem que a parte autora alega ser credora da importância atualizada de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), referente a serviços de advocacia. Segundo consta na inicial, em 25 de fevereiro de 2021, a parte requerida contratou os serviços profissionais do advogado autor para defender seus direitos e interesses em uma Ação de Inventário deixada por seu genitor, Sr. MARCOS JOSÉ DA SILVA (processo n.º 7004724-98.2021.8.22.0002, 2ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO), ajuizada em 23 de abril de 2021, referente a um imóvel urbano medindo 836,00m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), situado no lote 02, Cadastro: 20000401000201-0, o contrato foi firmado no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da causa, ou seja, sobre o valor do imóvel, que, quando do ingresso do processo de inventário foi avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No entanto, devido à morosidade do processo, o imóvel valorizou, e a devedora o vendeu por R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), referente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imóvel. Determinada a emenda (IDs 100266337 e 100900089). A parte autora requereu o pagamento de custas ao final do processo (ID 100999158), o que foi indeferido (ID 102155947). Apresentada emenda à inicial (ID 102521103). Recebida a inicial (ID 103273004). Petição apresentada pela parte autora (ID 103358059). Mandado de citação negativo (ID 105695946). Petição da parte autora (ID 106168631). Determinado o recolhimento de custas pela parte autora (ID 107030645). A parte autora recolheu as custas da diligência pretendida (ID 108130154). Realizada pesquisas de endereço (ID 108915679). Comprovada a citação da parte requerida (ID 110836726). Apresentada contestação no ID 111873542. Em sede de defesa a requerida alegou que acordou com o autor o pagamento de 25% sobre o valor da ação de inventário, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda em sua defesa, alegou que o contrato não previu forma e prazo para pagamento do débito. Réplica apresentada no ID 113108026. Na peça processual em questão a parte autora solicitou a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do valor de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) das contas da parte requerida, o que foi indeferido (ID 114136582). A parte autora apresentou petição no ID 114299725. A requerida manifestou-se no ID 114940035. Ante a ausência de pedido de produção de outras provas vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários. Considerando que os autos contêm elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e sendo o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Relativamente ao mérito, após detalhada análise, verifico que o pedido inicial é procedente. Explico. No caso dos autos, o inadimplemento é incontroverso. A parte requerida confessa o inadimplemento, de modo que a controvérsia reside apenas no valor devido à parte autora. Pois bem. A parte autora alega que os honorários devem ser calculados sobre o valor em que o imóvel foi vendido. A requerida, por sua vez, pugna que os honorários sejam pagos conforme previsto em contrato firmado entre as partes, no percentual de 25% sobre o valor atribuído à ação de inventário. A análise do contrato juntado no ID 100248003 demonstra que restou expressamente pactuado entre as partes, especificamente na cláusula III, que os honorários devidos à parte autora seriam calculados a partir do valor atribuído à causa dos autos de inventário. Assim, como na ação de inventário distribuída sob o nº 7004724-98.2021.8.22.0002 foi atribuído à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assiste razão à parte requerida quando afirma a incorreção do valor apontado pela parte autora como devido. A parte autora não demonstrou situação posterior que tenha alterado a disposição contratual avençada com a parte requerida. Portanto, procede o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, não no valor requerido, mas sim no importe de 25% sobre o valor atribuído à ação de inventário, o que corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA para condenar a parte requerida MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVAa pagar à parte autora o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora desde a citação, segundo a variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte e as peculiaridades da justiça gratuita concedida nos autos, CONDENO a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, CONDENO a parte autora a pagar ao patrono da parte requerida honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte líquida que decaiu de seu pedido inicial, e a parte requerida a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça deferida à parte autora e a inexigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de nova conclusão, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, proceder com a remessa ao Tribunal. 2. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. A presente sentença servirá como ofício, mandado de intimação, notificação e/ou carta precatória. Ariquemes, 24 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7000103-53.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 EXECUTADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA DECISÃO Na réplica (ID 113108026), o requerente solicita a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do valor de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) das contas da parte requerida. Decido. Inicialmente, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível que a parte requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil. No caso em análise, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível trata-se de ação de conhecimento com o intuito de cobrança de honorários advocatícios. No entanto, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Não há evidências de que o requerente esteja enfrentando perigo iminente de dano, pois a matéria fática ainda é controvertida e não foi demonstrado risco ao resultado útil do processo. Ademais, não há notícias de que a parte requerida esteja dilapidando o patrimônio ou tentando se furtar à execução de uma possível sentença. Portanto, diante da ausência de elementos que justifiquem a urgência e a periculosidade alegadas, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em relação ao prosseguimento do feito, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma objetiva a necessidade de cada uma delas e esclarecendo o que se pretende provar. O não atendimento dessa diligência no prazo estipulado implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a apresentação de petição de provas, tornem os autos conclusos para julgamento. Ariquemes, 25 de novembro de 2024 85fb9e9c-9c3b-479f-98d3-2c17ace7e0bb Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 10579966100,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A Réu: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA, CPF nº 11429779942, ALAMEDA CEREJEIRA 1478, - ATÉ 1671/1672 SETOR 01 - 76870-090 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000103-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 46.250,00 Última distribuição: 07/01/2024 Vistos. 1. DEFIRO o pedido ID 106168631 para expedição de certidão de ajuizamento da ação. 2. DETERMINO a CPE que expeça a certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Quanto ao pedido de diligência por meio de Oficial de Justiça ID 108478623, deve a parte requerente recolher as custas para cumprimento do ato, conforme determina art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 26/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 4. Considerando o recolhimento das custas nos ID 106168631 e 108130154, procedi consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, e os endereços atualizados em data mais recente são os constantes nos espelhos anexo. 5. INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar qual endereço deseja a citação e comprovar o recolhimento das custas devidas. 6. Cumpridos os comandos acima determinados, CITE-SE a parte requerida/executada no(s) endereço(s) indicados pelo autor/exequente. Pratique-se o necessário. SIRVA O DESPACHO COMO CARTA/PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS DAS PESQUISAS EM ANEXO Ariquemes, 25 de julho de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7000103-53.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA - RO503-A-A EXECUTADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/05/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000103-53.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A EXECUTADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Recebo a inicial. 2. Indefiro por ora, o pedido de citação via aplicativo Whatsapp, visto ainda não ter sido realizados buscas de endereço junto sistemas disponíveis junto ao Poder Judiciário. Assim, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO AS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE NOVEMBRO DE 2019, CABÍVEL, IN CASU, SEJA AUTORIZADA A CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO INFORMADO PELA PARTE RECORRENTE. 2. TAL COMO DISPÕE O ATO N.º 30/2020-CGJ, EM SEU ART. 11, MOSTRA-SE VIÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO WHATSAPP. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50448199220218217000 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/10/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021) 3. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4.1. À CPE para designar a data de audiência. 4.2. Intime-se o requerido da audiência designada. 4.3. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.1. Em sendo infrutífera a audiência, providencie a CPE a cobrança das custas adiadas, no importe de 1%, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas do TJRO. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 17.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 18. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: MAIZA LAUANA BALDINA DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1515292 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº 114.297.799-42, residente e domiciliado à Alameda Cerejeira, nº 1478, Setor 01, no Município de Ariquemes-RO, CEP: 76.870-090, telefone: (69) 99359-4393.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A EXECUTADO: MAIZA LAUANA BALDIN DA SILVA, ALAMEDA CEREJEIRA 1478, - ATÉ 1671/1672 SETOR 01 - 76870-090 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 46.250,00 DESPACHO 1. A parte autora pretende o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realizam ou requerem no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015). Lado outro, o pedido de pagamento das custas ao final do processo encontra respaldo no artigo 34 da Lei Estadual 3896/16, porém, é dever da parte interessada comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. Com isso, consigno que a impossibilidade financeira não fora comprovada, sendo certo que o autor não comprovou, por exemplo, os seus gastos mensais que, em tese, comprometeriam a renda e, assim, justificaria o não recolhimento, por ora, das custas processuais. Ademais, o pedido de condenação do requerido ao pagamento das custas referem-se às custas finais e não às iniciais, sendo estas necessárias para recebimento da demanda e trâmite regular do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000103-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Correção Monetária Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final do processo e DETERMINO a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; [...] Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 2. Deverá ainda, no mesmo prazo, requerer a citação da parte requerida, nos termos do despacho ID 100266337. Ariquemes/RO, 27 de fevereiro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Mérito

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Todos os documentos(17)