Execução de Título Extrajudicial 7002543-35.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002543-35.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:01

Mandado

24/04/2024, 09:57

Definitivo

16/04/2024, 08:46

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:39

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:38

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:38

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 11:13

Decurso de Prazo

12/04/2024, 09:31

Decurso de Prazo

12/04/2024, 07:07

Decurso de Prazo

12/04/2024, 03:08

Decurso de Prazo

12/04/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 02:18

Publicação

03/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7002543-35.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, 775 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI, CPF nº 93681992720, AVENIDA COSTA E SILVA 292 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de ALTAIR RIGONI CANI, todos qualificados nos autos. O feito tramitava regularmente, quando o exequente peticionou nos autos juntando a minuta de acordo realizado com a parte executada (ID. 103551753), requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID. 103551753), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Requisitem a devolução da CP nº 7000695-49.2024.8.22.0018 sem cumprimento. Sem custas finais em razão da isenção (art. 90, §3º, do CPC). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Sentença publicada e registrada pelo Sistema PJe. Intimem-se via PJe. Arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 2 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 17:59

Documentos

Decisão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7002543-35.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, 775 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI, CPF nº 93681992720, AVENIDA COSTA E SILVA 292 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de ALTAIR RIGONI CANI, todos qualificados nos autos. O feito tramitava regularmente, quando o exequente peticionou nos autos juntando a minuta de acordo realizado com a parte executada (ID. 103551753), requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID. 103551753), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Requisitem a devolução da CP nº 7000695-49.2024.8.22.0018 sem cumprimento. Sem custas finais em razão da isenção (art. 90, §3º, do CPC). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Sentença publicada e registrada pelo Sistema PJe. Intimem-se via PJe. Arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 2 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.009.927,56(um milhão, nove mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) DESPACHO EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF n. 936.819.927-20, RG n. 853.501 - SSP/ES, residente e domiciliado na Linha 85, Lote 68, km 05, distante 50 km da cidade de Parecis-RO, fone 99962-1824. * Formalizada a penhora sobre o imóvel dado em garantia SERVE TAMBÉM DE CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE: - MAGDA RIGONI CANI, pecuarista, portadora da cédula de identidade nº 1.377.626 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.861.587-41 e seu esposo LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, pecuarista, portador da cédula de identidade nº 09.733.266-2 IFP/RJ, inscrito no CPF nº 073.086.927-01, ambos residentes e domiciliados na Rua Araguari, nº 340, APTO 44, Bairro Moema, cidade de São Paulo, Cep 04.514-040, fone (11) 3138-8250 - (69) 3451-3994 / 99962-1824, com remessa de cópia da inicial, e do auto de penhora e avaliação. - ADRIANA RIBEIRO NATAL, brasileira, casada, funcionária publica e pecuarista, portadora da Carteira de Identidade RG nº 5.802.510 SSP/RO, inscrita no CPF sob nº 836.556.896-91, residente e domiciliada na Avenida Costa e Silva, nº 292, Bairro Alvorada, município de Pimenta Bueno/RO, Cep 76.970-000, fone (69) 3451-3994 / 9 9962-1824, com remessa de cópia da inicial, e do auto de penhora e avaliação; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002543-35.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Conforme certidão de Id 98995894, o executado foi citado e deixou decorrer o prazo sem pagamento, porém não foi expedido o necessário para citação dos terceiros vez que deveria ocorrer apenas após a formalização da penhora, o que ainda não ocorreu. Assim, cumpram a decisão de ID 93095314, itens 4 e seguintes, expedindo o competente MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para penhora e avaliação de bens do executado até o valor do débito, preferencialmente o bem que garante a cédula, lavrando-se respectivo auto, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, se for o caso. 1.1 Recaindo a penhora sobre o bem dado em garantia na cédula (denominado Lote de terras rural nº 68, setor 05, da Gleba Corumbiara, Projeto Fundiário Corumbiara, localizado na Linha 85, no município de Parecis, município e comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO, com área de 1.988,2991 há, matricula R-002-0003105) EXPEÇAM o necessário para INTIMAÇÃO dos terceiros garantidores, nos termos do §3º do Art. 835/CPC, para eventual impugnação ou embargos, conforme qualificação e endereço que ao final seguem. Intimem. Cumpram. SERVE DE CARTA/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 4 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito IMÓVEL dado em garantia: Lote de terras rural nº 68, setor 05, da Gleba Corumbiara, Projeto Fundiário Corumbiara, localizado na Linha 85, no município de Parecis, município e comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO, com área de 1.988,2991 há, matricula R-002-0003105;

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ALTAIR RIGONI CANI, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF n. 936.819.927-20, RG n. 853.501 - SSP/ES, residente e domiciliado na Avenida Costa e Silva, nº 292, Bairro Alvorada, município de Pimenta Bueno/RO, Cep 76.970-000, fone (69) 3451-3994 / 9 9962-1824. * Formalizada a penhora sobre o imóvel dado em garantia denominado Lote de terras rural nº 68, setor 05, da Gleba Corumbiara, Projeto Fundiário Corumbiara, localizado na Linha 85, no município de Parecis, município e comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO, com área de 1.988,2991 há, matricula R-002-0003105, SERVE TAMBÉM DE CARTA PARA INTIMAÇÃO DE: - MAGDA RIGONI CANI, pecuarista, portadora da cédula de identidade nº 1.377.626 SSP/ES, inscrita no CPF nº 078.861.587-41 e seu esposo LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, pecuarista, portador da cédula de identidade nº 09.733.266-2 IFP/RJ, inscrito no CPF nº 073.086.927-01, ambos residentes e domiciliados na Rua Araguari, nº 340, APTO 44, Bairro Moema, cidade de São Paulo, Cep 04.514-040, fone (11) 3138-8250 - (69) 3451-3994 / 99962-1824, com remessa de cópia da inicial, e do auto de penhora e avaliação. - ADRIANA RIBEIRO NATAL, brasileira, casada, funcionária publica e pecuarista, portadora da Carteira de Identidade RG nº 5.802.510 SSP/RO, inscrita no CPF sob nº 836.556.896-91, residente e domiciliada na Avenida Costa e Silva, nº 292, Bairro Alvorada, município de Pimenta Bueno/RO, Cep 76.970-000, fone (69) 3451-3994 / 9 9962-1824, com remessa de cópia da inicial, e do auto de penhora e avaliação; Pimenta Bueno/RO, 10 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002543-35.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de ALTAIR RIGONI CANI. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por m Cédula de Credito Rural com garantia celular hipotecária vinculada (ID 91664205) e equivale, em valores atualizados, ao importe de 1.009.927,58 (um milhão, nove mil, novecentos e vinte sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 91664206. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil, procedendo com a emenda determinada ao Id 91709774. É o necessário. DECIDO. 1. Com a emenda recebo para processamento. 2. CITE-SE a parte executada, via mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), PREFERENCIALMENTE O BEM QUE GARANTE A CÉDULA, atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2 Recaindo a penhora sobre o bem dado em garantia na cédula (denominado Lote de terras rural nº 68, setor 05, da Gleba Corumbiara, Projeto Fundiário Corumbiara, localizado na Linha 85, no município de Parecis, município e comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO, com área de 1.988,2991 há, matricula R-002-0003105) INTIMEM também os terceiros garantidores, nos termos do §3º do Art. 835/CPC, para eventual impugnação ou embargos, conforme qualificação e endereço que ao final seguem, com a CPE EXPEDINDO o necessário. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. 10. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. * SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

11/07/2023, 00:00

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