Procedimento Comum Cível 7008088-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008088-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NEIME DE SOUZA ROSS Advogado/Requerente: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A NEIME DE SOUZA ROSS já qualificado nos autos, ajuizou demanda previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, objetivando a revisão dos cálculos de seu benefício previdenciário intitulado aposentadoria por invalidez. A demandante informa que seu beneficio auxílio doença acidentário foi concedido em 25/08/2001, e posteriormente, em 22/10/2015, benefício de auxílio doença acidentário foi convertido em aposentadoria por invalidez acidentaria. Aduz que possui direito a revisão de seu beneficio. O réu devidamente citado, apresentou resposta (id. 98941069). A parte Autora impugnou (id.100003498) É o relatório necessário. DECIDO. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que passo a analisar o mérito. DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7008088-83.2023.8.22.0010 Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, onde a autora sustentou que foi concedido o beneficio em 22/10/2005 no valor de R$ 398,54, quando deveria ter sido concedido o valor de R$ 598,34, porque nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, como no seu caso, a aposentadoria deve ser calculada com base em 100% do valor de benefício do auxílio-doença, conforme o art. 36, §7°, do Decreto n. 3.048/99. O INSS, em seu turno, aduziu que não há erro no cálculo feito para definir o valor da aposentadoria do autor, porque todos os salários-de-contribuição foram adequadamente considerados (remuneração/classe), e os índices de correção monetária legalmente previstos foram aplicados. Pois bem. Até a Lei 9.876/99, vigorava a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91, prevendo que o salário de benefício consistia em uma média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99 o art. 29 da Lei 8.213/91 passou a ter nova redação, prevendo que o salário de benefício consistiria em uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do PBC do segurado: Art. 29. O salário-de-benefício consiste I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Assim, nesse primeiro ponto, a alteração legislativa consistiu em expandir o período contributivo a ser considerado no cálculo do salário-de-benefício. Ao invés de máximo de 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição apurados em período de até 48 (quarenta e oito) meses, passou-se a considerar os maiores salários-de-contribuição que correspondam a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. O salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada (benefício previdenciário), exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios da legislação especial. Corresponde a média dos salários-de-contribuição do segurado. COM EFEITO, O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O CÁLCULO REALIZADO PELO RÉU, FOI DIVERSO DO DETERMINADO NOS DISPOSITIVOS ACIMA, LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES FRÁGEIS E VAGAS. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE ILIDEM OS ARGUMENTOS DO INSS. Outrossim, o INSS em 22/10/2005 cessou o beneficio de auxílio-doença acidentário, ora discutido, transformando-o em Aposentadoria por Invalidez. Registro que o valor atual do beneficio da autora é de R$ 1.760,47, conforme extratos de pagamentos anexos (id.98941070) Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. É importante mencionar que no caso de auxílio-doença acidentário, deve ser concedido um benefício de 91% do valor do salário benefício. O disposto no art. 36, §7o, do Decreto no 3.048/99, prevê que o salário de benefício corresponde a 100% do valor percebido a título de auxílio-doença, ou seja, quando a aposentadoria por invalidez decorre de conversão do auxílio-doença, o INSS aplica o coeficiente de 100% ao salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustados pelos mesmos índices de correção dos beneficio sem geral. Tal entendimento decorre do fato de que, apesar de ser um novo beneficio, não há novo afastamento da atividade, não havendo a percepção de salário, é utilizado a base do salário vigente à data da constatação da moléstia incapacitante, em razão da ausência de contribuição no período de percepção do auxílio-doença. Deveras, a questão já se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, onde se encontra consolidado o entendimento, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIODOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7o DO ART. 36 DO DECRETO No 3.048/99. I - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99, verbis: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Agravo regimental desprovido.” (AgRg na Pet 7109 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2009/0041522-4 - Ministro FELIX FISCHER (1109) TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 27/05/2009). APELAÇÃO- REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - Sentença de improcedência. - A aposentadoria por invalidez do autor se deu imediatamente após a cessação da percepção do auxílio-doença. Cálculo da Renda Mensal Inicial a ser feito com base nos salários de contribuição anteriores à concessão do auxílio-doença. Vedada a utilização do benefício por incapacidade como salário de contribuição. - A RMI só pode ser calculada de acordo com o art. 29, § 5o da lei 8213/91 se a aposentadoria por invalidez ocorrer imediatamente após a ocorrência de acidente, constatada em perícia, ou quando os períodos de auxílio-acidente forem intercalados por atividade laborativa e efetiva contribuição. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação por cálculo do contador judicial quanto à regularidade do valor do benefício - Manutenção da sentença. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (012597549.2008.8.19.0001(2009.001.36842) – APELACAO DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 09/12/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL). Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar seu direito, uma vez que apenas trouxe uma planilha não oficial como fundamento de pedir, sem relacionar seus cálculos com os realizados pelo INSS e sem apontar o prejuízo que teve, bem como a diferença que receberia com a adoção do sistema de cálculo que postula (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, o requerido logrou êxito em demonstrar que de fato o pedido do autor não procede, com argumentos fundados na legislação de regência e na sistemática adotada pelo sistema previdenciário (art. 373, II, do CPC). DISPOSITIVO: Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1 Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 9 de maio de 2024., 16:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: NEIME DE SOUZA ROSS Advogado/Requerente/Exequente: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Requerido/Executado: G. E. D. A. D. I. D. R. D. M. R. Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO); - MANIFESTAR SOBRE FATOR PREVIDENCIÁRIO e REDUTORES e BASE de CÁLCULO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008088-83.2023.8.22.0010 Requerente/ Recebo a inicial e emenda, sob responsabilidade exclusiva dos interessados. 2) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o INSS nunca houve proposta de acordo prévio e o INSS nunca veio em audiências nesta Comarca – nem presencial nem via Google Meet). Além do que, há matéria fática a ser provada, especialmente os cálculos. 3) Não há falar em tutela antecipada, por dois motivos: a) há matéria fática a ser provada e b) porque há discussão sobre a incidência do benefício e eventual percentual redutor. OBS: NÃO há requerimento administrativo prévio ao ingresso da lide, não havendo se falar em qualquer forma de tutela antecipatória. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao INSS juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, CNIS e eventuais extratos de contribuição da autora e seu grupo familiar. 4.3) Também deverá juntar DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e esclarecer sobre os cálculos que foram utilizados par concessão do benefício. Em caso de redutor (fator previdenciário) deverá explicar como, em qual período e desde quando incide. 4.2) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mai rápida solução da lide. Sendo apresentada, manifeste-se a parte Autora. Sem prejuízo, o INSS deverá observar a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, art. 1.º, IV, do CNJ. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: valor do benefício. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Após cumpridas as fases acima, conclusos. 7) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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