Execução de Título Extrajudicial 7051351-71.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051351-71.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051351-71.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ADELINO DA SILVA, IVO RAUBE, LEANDRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DECISÃO Considerando a rejeição da impugnação à penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO defiro o pedido de levantamento em favor do exequente. Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 0,16 BANCO DO BRASIL SA / 00../0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931048-5 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 8,04 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931057-4 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 10,54 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931152-0 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 20,94 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931148-1 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 22,13 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931144-9 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 87,02 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931146-5 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 113,87 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931053-1 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 151,27 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931145-7 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 207,61 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931150-3 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 342,89 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931049-3 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 576,00 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931054-0 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 593,74 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931055-8 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1-1 R$ 1.884,64 BANCO DO BRASIL SA / 00..*/0001-91 BANCO DO BRASIL / 00../0001-91 (104) Agência: 2848 Conta: 01931052-3 Sim Em Conta (001) Agência: 37** Conta: 1*-1 Total R$ 4.018,85 Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, conta-origem e os valores. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Tendo em vista a ausência de intimação do executado ADELINO DA SILVA, indefiro o levantamento das quantias bloqueadas nas contas deste. Fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, expor os termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de junho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:59

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:08

Expedição de documento

19/03/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:19

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:55

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:32

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051351-71.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ADELINO DA SILVA, IVO RAUBE, LEANDRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a diligência empreendida pelo Oficial de Justiça no ID n° 113852426, atestando que a parte executada se mudou, o exequente requer a aplicação do disposto no art. 274, paragrafo único, do CPC. Verifica-se a presença dos requisitos para o executado ADELINO DA SILVA ser dado presumidamente intimado, na forma do art. 841, §4°, c/c art. 274, paragrafo único, ambos do CPC. Art. 274, parágrafo único, do CPC: “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. A parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo ciente de que tramitava em seu desfavor a presente ação, presumindo-se válida sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos, onde foi realizada a citação. De tal sorte, com fulcro no §4º do art. 841 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação da parte executada. Tendo em vista o decurso do prazo de impugnação à penhora, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, conta-origem e os valores: Favorecido Conta Judicial Com Atualização BANCO DO BRASIL 01802689 - 9 Sim BANCO DO BRASIL 01802690 - 2 Sim Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, expor os termos de prosseguimento da execução e atualizar a planilha de cálculos, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Porto Velho/RO, 17 de janeiro de 2025. Amauri Fukuda Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051351-71.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ADELINO DA SILVA, IVO RAUBE, LEANDRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, tem-se que no ID n° 84896716 foram bloqueados os seguintes valores das contas dos executados: IVO RAUBE - R$ 40.829,49; ADELINO DA SILVA - R$ 515,75; LEANDRO DA SILVA - R$ 35,10; EVANDRO DA SILVA - R$ 0,05. Dentre os executados, somente Adelino da Silva não foi citado por edital, necessitando sua intimação pessoal. Já LEANDRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA e IVO RAUBE foram citados por edital. Assim, foram intimados também por edital nos IDs n° 85160597, 87933475 para apresentarem impugnação à penhora, mas não apresentaram tal impugnação. Considerando que há muito transcorreu o prazo de impugnação de Leandro, Evandro e Ivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO DEFIRO o levantamento dos valores penhorados das contas destes executados em favor da parte exequente. Por outro lado, faz-se necessário renovar tentativa de intimação por carta AR do executado ADELINO DA SILVA, tendo em vista que a carta de ID n° 108454805 retornou com motivo de devolução “desconhecido”, não sendo possível considerar que este tenha se mudado para fins de aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 38,84 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01802691 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 45.707,86 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01802692 - 9 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 524,77 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01802693 - 7 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 32,60 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01802694 - 5 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 0,05 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01802695 - 3 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a intimação de ADELINO DA SILVA acerca do bloqueio realizado no ID n° 84896716, no mesmo endereço da carta de ID n° 108454805, e expor os termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 20 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051351-71.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ADELINO DA SILVA, IVO RAUBE, LEANDRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM. O exequente pleiteia pela citação editalícia de Adelino da Silva. Dentre todos os executados, Adelino da Silva foi o único não citado por edital, uma vez que logo no início do processo foi citado por Oficial de Justiça no endereço Rua Eurides Fernandes, nº 1262, Itapuã do Oeste/RO, conforme ID n.° 26859556. Compulsando os autos, nota-se que a busca pelo executado se iniciou em meados de dezembro de 2022, quando a decisão de ID n.° 84896716 realizou a ordem de constrição de contas bancárias via SISBAJUD, bloqueando o total de R$ 41.380,39 de contas dos quatro executados. Após o bloqueio de sua conta, a intimação por carta AR de ID n.° 86138842 dirigida a Adelino da Silva retornou com informação mudou-se, tendo em vista que fora enviada no endereço constante na inicial, não no qual ele foi citado. Portanto, a intimação deve ser direcionada ao endereço em que foi inicialmente citado: Rua Eurides Fernandes, nº 1262, Itapuã do Oeste/RO, conforme ID n.° 26859556. No mais, caso constate-se alguma mudança de endereço, não haverá necessidade de nova citação, sendo plenamente aplicável o teor do art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro o pedido de citação por edital. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a intimação do executado, expor os termos de prosseguimento da execução e se manifestar acerca dos valores em conta judiciais, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7051351-71.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ADELINO DA SILVA, IVO RAUBE, LEANDRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requer a citação editalícia de ADELINO DA SILVA - CPF: 422.707.159-34, contudo, verifica-se que no Id. 95705312 foi expedida carta precatória para tentativa de citação do referido executado, tendo sido informada a distribuição da carta no Id. 97825499. Após, o exequente foi intimado no Id. 100267522 para informar o andamento da carta precatória. Contudo, o exequente deixou de informar o andamento e veio requerer a citação editalícia. Consequentemente, é impossível considerar que todas as tentativas de citar o executado foram exercitadas. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro o pedido do exequente. Fica intimada o (a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR o andamento da carta precatória, apontar endereço válido para a citação do requerido (a) ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intime-se. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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