Procedimento Comum Cível 7070499-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7070499-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:03

Publicação

27/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS PEREIRA BARBOSA, OAB nº DF52216, MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA, OAB nº MG126654 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO REU: EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763 SENTENÇA ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, objetivando que a instituição de ensino requerida efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas, com pedido de tutela para ser realizada a transferência para instituição requerida; todos qualificados. Narra que com intuito de realizar o Curso de Medicina, a autora ingressou a Universidade Central do Paraguai - UCP, lá cursando 6 semestres, conforme comprovam documentos anexos. Posteriormente, iniciou processo de transferência externa para o curso de medicina da Universidade do Contestado – UNC, localizada na cidade de Mafra em Santa Catarina, o qual logrou êxito. Destaca que seu filho menor foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), razão pela qual deseja o retorno a cidade de Porto Velho, com números de profissionais suficientes e capazes de seguir com tratamento necessário ao desenvolvimento do filho. Para tanto, requer seja realizado a transferência para instituição requerida, o qual foi negado sem maiores justificativas. Ao final, pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, a concessão da tutela de urgência e procedência da ação com a condenação da requerida na obrigação de fazer, qual seja, efetivar a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (Decisão - ID 100266595), procedeu-se à citação da parte requerida (ID 101836442), apresentando esta contestação no ID 102656911. Após, restando infrutífera a audiência de conciliação (id 102930305), apresentou a autora a réplica no ID 103656827. Em seguida, a parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas (ID 106372564), considerando o fato novo de que a instituição requerida publicou “edital de transferência externa e portador de diploma do curso de medicina.” Alegando que foram abertas 50 vagas, conforme edital anexado no ID 106372565. Verberou também que efetuou a inscrição no processo de transferência, anexando referido comprovante (ID 106372566). Intimada (id 109499806), a requerida esclareceu que o documento se trata de uma edital de processo seletivo para transferência externa, não podendo a IES acionada burlar as regras do certame e transferir a parte autora, na modalidade externa, para o curso de Medicina. Informou ainda que o documento id106372566 demonstra que a parte autora realizou a inscrição para participar do processo seletivo de transferência externa, devendo observar o item 4 do edital que leciona sobre os critérios de avaliação e classificação. Finalizou pontuando que resta a parte autora aguardar o resultado do respectivo processo seletivo, dentro das condições estabelecidas no edital, observando as vagas destinadas à transferência externa (25 vagas) e, caso seja aprovada, realizar a sua inscrição nas condições estabelecidas no próprio edital. Sendo indeferida a tutela (Decisão - ID 112806027), informou a parte requerida que não possui interesse na produção de provas e reiterou o pleito de improcedência da ação. A autora, por sua vez, pugna pela extinção do feito em razão da perda superveniente de objeto, bem como seja expressamente deferida a gratuidade de justiça (ID 113690003). Sendo deferida a gratuidade da justiça a autora (ID 114419509), intimou-se a requerida para manifestar-se sobre o pleito da autora de extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Em seguida, informou a requerida no ID 114737123 que concorda com o pedido formulado pela parte autora de extinção do processo, porém, requer o pagamento das despesas e dos honorários conforme dispõe o artigo 85, § 10 do CPC. Considerando a informação apresentada pela faculdade requerida na petição de ID 114737123, intimou-se a autora para informar se mantém o pedido de extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 115120849), informou a autora que mantém o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto (ID 116096869). É o relatório. Decido O presente feito veio concluso para julgamento. Ocorre que após indeferimentos da tutela de urgência para determinar à requerida que efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO (Decisões - IDs 100266595 e 112806027), a parte autora pleiteou a extinção do feito por perda superveniente do objeto. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque a parte obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Assim, havendo o pleito de extinção do feito pela autora com anuência da parte requerida, é imperioso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação ao presente feito, impondo-se a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070499-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Prestação de Serviços Ante o exposto, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a obrigação da autora permanecer sob condição suspensiva em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:01

Ausência das condições da ação

10/02/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 07:10

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 04:32

Publicação

18/12/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS PEREIRA BARBOSA, OAB nº DF52216, MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA, OAB nº MG126654 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO REU: EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763 DESPACHO Considerando a informação apresentada pela faculdade requerida na petição de ID: 114737123 - Pág. 1, intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, devendo informar se mantém o pedido de extinção do feito pela perda superveniente do objeto. A ausência de manifestação será entendida como consentimento tácito. Porto Velho/RO, 17 de dezembro de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070499-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Prestação de Serviços

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS PEREIRA BARBOSA, OAB nº DF52216, MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA, OAB nº MG126654 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO REU: EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763 SENTENÇA ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, objetivando que a instituição de ensino requerida efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas, com pedido de tutela para ser realizada a transferência para instituição requerida; todos qualificados. Narra que com intuito de realizar o Curso de Medicina, a autora ingressou a Universidade Central do Paraguai - UCP, lá cursando 6 semestres, conforme comprovam documentos anexos. Posteriormente, iniciou processo de transferência externa para o curso de medicina da Universidade do Contestado – UNC, localizada na cidade de Mafra em Santa Catarina, o qual logrou êxito. Destaca que seu filho menor foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), razão pela qual deseja o retorno a cidade de Porto Velho, com números de profissionais suficientes e capazes de seguir com tratamento necessário ao desenvolvimento do filho. Para tanto, requer seja realizado a transferência para instituição requerida, o qual foi negado sem maiores justificativas. Ao final, pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, a concessão da tutela de urgência e procedência da ação com a condenação da requerida na obrigação de fazer, qual seja, efetivar a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (Decisão - ID 100266595), procedeu-se à citação da parte requerida (ID 101836442), apresentando esta contestação no ID 102656911. Após, restando infrutífera a audiência de conciliação (id 102930305), apresentou a autora a réplica no ID 103656827. Em seguida, a parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas (ID 106372564), considerando o fato novo de que a instituição requerida publicou “edital de transferência externa e portador de diploma do curso de medicina.” Alegando que foram abertas 50 vagas, conforme edital anexado no ID 106372565. Verberou também que efetuou a inscrição no processo de transferência, anexando referido comprovante (ID 106372566). Intimada (id 109499806), a requerida esclareceu que o documento se trata de uma edital de processo seletivo para transferência externa, não podendo a IES acionada burlar as regras do certame e transferir a parte autora, na modalidade externa, para o curso de Medicina. Informou ainda que o documento id106372566 demonstra que a parte autora realizou a inscrição para participar do processo seletivo de transferência externa, devendo observar o item 4 do edital que leciona sobre os critérios de avaliação e classificação. Finalizou pontuando que resta a parte autora aguardar o resultado do respectivo processo seletivo, dentro das condições estabelecidas no edital, observando as vagas destinadas à transferência externa (25 vagas) e, caso seja aprovada, realizar a sua inscrição nas condições estabelecidas no próprio edital. Sendo indeferida a tutela (Decisão - ID 112806027), informou a parte requerida que não possui interesse na produção de provas e reiterou o pleito de improcedência da ação. A autora, por sua vez, pugna pela extinção do feito em razão da perda superveniente de objeto, bem como seja expressamente deferida a gratuidade de justiça (ID 113690003). Sendo deferida a gratuidade da justiça a autora (ID 114419509), intimou-se a requerida para manifestar-se sobre o pleito da autora de extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Em seguida, informou a requerida no ID 114737123 que concorda com o pedido formulado pela parte autora de extinção do processo, porém, requer o pagamento das despesas e dos honorários conforme dispõe o artigo 85, § 10 do CPC. Considerando a informação apresentada pela faculdade requerida na petição de ID 114737123, intimou-se a autora para informar se mantém o pedido de extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 115120849), informou a autora que mantém o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto (ID 116096869). É o relatório. Decido O presente feito veio concluso para julgamento. Ocorre que após indeferimentos da tutela de urgência para determinar à requerida que efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO (Decisões - IDs 100266595 e 112806027), a parte autora pleiteou a extinção do feito por perda superveniente do objeto. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque a parte obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Assim, havendo o pleito de extinção do feito pela autora com anuência da parte requerida, é imperioso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação ao presente feito, impondo-se a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070499-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Prestação de Serviços Ante o exposto, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a obrigação da autora permanecer sob condição suspensiva em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS PEREIRA BARBOSA, OAB nº DF52216, MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA, OAB nº MG126654 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO REU: EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070499-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Prestação de Serviços Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, objetivando que a instituição de ensino requerida efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas. Indeferida a tutela de urgência (Decisão - id 100266595), procedeu-se à citação da parte requerida (id 101836442), apresentando esta contestação no id 102656911. Após, restando infrutífera a audiência de conciliação (id 102930305), apresentou a autora a réplica no id 103656827. Em seguida, a parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas (id 106372564), considerando o fato novo de que a instituição requerida publicou “edital de transferência externa e portador de diploma do curso de medicina.” Alegando que foram abertas 50 vagas, conforme edital anexado no id 106372565. Verberou também que efetuou a inscrição no processo de transferência, anexando referido comprovante (id 106372566). Intimada (id 109499806), a requerida esclareceu que o documento se trata de uma edital de processo seletivo para transferência externa, não podendo a IES acionada burlar as regras do certame e transferir a parte autora, na modalidade externa, para o curso de Medicina. Informou ainda que o documento id106372566 demonstra que a parte autora realizou a inscrição para participar do processo seletivo de transferência externa, devendo observar o item 4 do edital que leciona sobre os critérios de avaliação e classificação. Finalizou pontuando que resta a parte autora aguardar o resultado do respectivo processo seletivo, dentro das condições estabelecidas no edital, observando as vagas destinadas à transferência externa (25 vagas) e, caso seja aprovada, realizar a sua inscrição nas condições estabelecidas no próprio edital. É o relatório. Decido A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida. No presente caso, quanto ao pedido de determinação à requerida para efetivar a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, não merece prosperar, eis que analisando o Edital nº 02/2024.2 - Processo Seletivo de Transferência Externa e Portador de Diploma do Curso de Medicina (id 106372565) verifico que especificamente no item 4 estão descriminados os critérios de avaliação e eliminação, devendo estes serem analisados para obter a frutífera transferência. Ademais, vislumbra-se que se trata de um processo seletivo para transferência externa, do qual deve ser cumpridos as regras estabelecidas neste pela Instituição de Ensino. Insta esclarecer que as Instituições de Ensino gozam de autonomia para regular o processo de ensino, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei Federal n. 9.394 /96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Destaco que como bem pontuado na Decisão de id 100266595, que embora a Lei n.º 9.394/96, institua as Diretrizes e bases da educação nacional, o artigo 49 da norma, estabelece que a transferência entre instituições de ensino superior depende da disponibilidade de vagas e processo seletivo: "Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo." E continua em seu Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. Assim, a Lei n. 9.536/97 que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/96 dispõe em seu art. 1º que: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7) Logo, estando nítido que a situação da autora não se subsume à exceção legal, deve ela se submeter à regra, sob pena de violação à isonomia em relação aos demais possíveis interessados na vaga. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALUNA UNIVERSITÁRIA BOLSISTA DO FIES. PROBLEMA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA DE VAGA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. Dispõe o artigo 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96), que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Ausente a prova da existência de vaga no curso pretendido da instituição de destino e da aprovação da autora em processo seletivo para seu preenchimento, a improcedência do pleito é medida que se impõe. A transferência ex offício de alunos universitários é regulamentada pela Lei nº 9.536/1997, que disciplina as hipóteses de trânsito de alunos entre instituições de ensino superior em qualquer época do ano e independente da existência de vaga. Se a situação da autora não se subsume à exceção legal, deve ela se submeter à regra, sob pena de violação à isonomia em relação aos demais possíveis interessados na vaga. (TJ-DF 07139962520188070001 DF 0713996-25.2018.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado pelo já narrado acima, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Por oportuno, fica a parte autora intimada para no prazo de 5 (cinco) dias informar se obteve aprovação no processo seletivo de transferência externa tendo em vista sua inscrição comprovada no id 106372566. Manifestem-se as partes se pretendem produzir mais provas, especialmente oral, especificando-as e justificando a sua necessidade, no prazo legal, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Caso as partes pleiteiem a produção de prova em audiência, devem declinar o rol de testemunhas e pertinência, bem como se manifestarem quanto ao modo de realização do ato, se físico ou virtual. Objetivando evitar a designação injustificada e desnecessária de audiência de instrução, concedo as partes o prazo de 10 dias para depositar o rol de testemunhas, limitada ao número de três, declinando a pertinência da prova, sob pena de indeferimento. Enfatizo, por várias vezes as partes requerem a oitiva de testemunhas em audiência, e na data da solenidade não trazem nenhuma testemunha para ser ouvida, o que acarreta designação de ato desnecessário, em prejuízo de outras partes, além do atraso injustificado na conclusão do feito, circunstância que se ocorrer poderá ensejar ônus, para a parte que assim agir. Em caso de inércia das partes ou havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070499-92.2023.8.22.0001. AUTOR: VINICIUS PEREIRA BARBOSA, OAB nº DF52216, MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA, OAB nº MG126654 Polo Passivo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por ISABELA TERECEITO PARAGUASSIU CHAVES em face de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, objetivando que a instituição de ensino requerida efetive a transferência da requerente para o curso de Medicina, do campus de Porto Velho-RO, obedecendo sua grade curricular e as disciplinas cursadas. Narra que com intuito de realizar o Curso de Medicina, a autora ingressou a Universidade Central do Paraguai - UCP, lá cursando 6 semestres, conforme comprovam documentos anexos. Posteriormente, iniciou processo de transferência externa para o curso de medicina da Universidade do Contestado – UNC, localizada na cidade de Mafra em Santa Catarina, o qual logrou êxito. Destaca que seu filho menor foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), razão pela qual deseja o retorno a cidade de Porto Velho, com números de profissionais suficientes e capazes de seguir com tratamento necessário ao desenvolvimento do filho. Para tanto, requer seja realizado a transferência para instituição requerida, o qual foi negado sem maiores justificativas. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Oportuno esclarecer que embora a Lei n.º 9.394/96, institua as Diretrizes e bases da educação nacional, o artigo 49 da norma, estabelece que a transferência entre instituições de ensino superior depende da disponibildiade de vagas e processo seletivo: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. No caso em apreço, nota-se que a fumaça do bom direito dependeria de prova minima de disponibilidade de vagas e processo seletivo, ou ainda, as regras extabelecidas pela Instituição em seu Regimento Interno, fato que a parte autora não obteve êxito em demonstar em sede de cognição sumária. Assim, em que pese as argumentações e os documentos trazidos pela parte requerente, não se evidencia, por ora, o direito invocado para a concessão da tutela de urgência, porquanto ainda pairam controvérsias acerca das alegações. Logo, em sede de cognição sumária, não verifica-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 1.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 1.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 1.3- Informo as partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 1.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 1.5- As audiências somente serão canceladas: 1.5.1- se ambos litigantes assim pleitearem; 1.5.2- na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 1.6- Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 1.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). 1.8- Consoante o § 3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazerem presentes na audiência designada. 1.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 2. CITE-SE a parte requerida que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC 3. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 5. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6.1. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 7. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8. Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 9. Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 10. Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 11. Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 12. Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 13. Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 14. Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no § 2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELA TERCEIRO PARAGUASSU CHAVES ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIUS PEREIRA BARBOSA, OAB nº DF52216, MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA, OAB nº MG126654 REU: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%). Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Fica ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO, cuja concessão do benefício está condicionada a efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral em parcela única, nos termos do art. 2º, §1º da referida resolução. 02. Deverá esclarecer e comprovar se encontram-se presentes os requisitos do art. 49 da Lei n. 9.394/96 (existência de vaga e aprovação em processo seletivo), bem como se apresentou requerimento de transferência perante a instituição de ensino requerida e a resposta apresentada. 03. Ainda, deverá adequar o valor da causa. O valor da causa corresponde à vantagem econômica pretendida, no entanto, em se tratando de obrigação de fazer, não possuindo o bem almejado valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá à parte autora dar à causa um valor por estimativa, devendo observar, contudo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 04. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 05. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070499-92.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Prestação de Serviços

24/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(80)