Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7024683-92.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7024683-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:03

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:03

Definitivo

24/04/2025, 16:14

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:13

Publicação

08/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L R F BATISTA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMAURI SILVA TORRES, OAB nº PR19895 EXECUTADOS: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Verifica-se que houve o devido pagamento do valor em execução. Inclusive, a parte exequente manifesta a plena quitação, ID. 119079370, oportunidade na qual requer a extinção do presente feito. Tendo em vista a comprovação do pagamento dos valores executados e a manifestação da exequente quanto ao seu efetivo cumprimento, reconheço a satisfação da obrigação, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após as providências necessárias, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024683-92.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2025, 08:03

Mero expediente

07/04/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:02

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L R F BATISTA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: AMAURI SILVA TORRES, OAB nº PR19895 REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024683-92.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração opostos por L R F BATISTA – EPP (autor), em face da sentença de Id.100266731, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão do reconhecimento jurídico do pedido. Em suas razões recursais, a parte embargante assinala omissão ou obscuridade na sentença quanto à condenação do Estado de Rondônia (requerido) a reembolsar à Embargante as despesas do processo que esta desembolsou. Assim, requer o provimento aos presentes embargos declaratórios para sanar o vício acima apontado em relação a sucumbência, e por efeito determinar com clareza que o Estado reembolse a Embargante pelas despesas processuais, o que se incluem as custas recolhidas pela Embargante. O Estado de Rondônia, por sua vez, em contrarrazões (Id. 103188048), defende que não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. Que a Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento de custas processuais. No que pugna pela improcedência dos presentes embargos de declaração. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Na espécie, os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada. Isso implica dizer que, para serem admitidos, os aclaratórios necessariamente deverão indicar ao menos um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre os vícios delineados no artigo supra transcrito, faz-se mister trazer à baila o que a doutrina majoritária entende por omissão, contradição, erro material e obscuridade. A omissão é constatada quando o julgador deixou de apreciar tese ou documento apresentado por ao menos uma das partes ou, ainda, quando não abordou matéria que, por sua natureza, deveria ter sido enfrentada de ofício. Há contradição, por sua vez, quando o ato judicial contém proposições que, entre si, se revelam inconciliáveis, porquanto trazem “afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos”.(MEDINA, José Miguel.) No que toca à obscuridade, diz-se que esse vício é identificado quando a decisão é “imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (MEDINA, José Miguel). No mais, sobre o erro material, entende-se que ele consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Assim, os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Portanto, como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. Pois bem. Analisando os autos, quanto a alegada omissão ou obscuridade referente ao reembolso das custas e despesas processuais, vejo razão aos argumentos apresentados pelo embargante, posto que o cenário narrado merece que seja aclarado os termos dispostos na parte dispositiva da sentença, sendo necessário sanar o vício acima apontado em relação a sucumbência, e por efeito acrescentar que o Estado de Rondônia reembolse a Embargante pelas despesas processuais, o que se incluem as custas processuais. Conquanto o Estado de Rondônia seja isento em relação à custas processuais, a isenção das custas processuais não afasta a obrigatoriedade quanto ao ressarcimento de despesas adiantadas pelo vencedor na demanda. Desta feita, apesar do ente público ser isento de pagamento de custas o mesmo deverá ressarcir o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, quando for vencida no processo, conforme prescreve o parágrafo único do art. 39 da Lei n. 6.830/1980: art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou prévio depósito. Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feita pela parte contrária. Nesse sentido caminha o entendimento do nosso e. TJRO: Apelação. Ação de cobrança. Condenação do Ente Público. Reembolso de custas processuais. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Conquanto os entes públicos não sejam sujeitos ao pagamento de custas processuais, isso não os dispensa, quando sucumbentes, do reembolso das custas, emolumentos e despesa forense devidamente pagos pela parte vencedora, notadamente quando não aplicada a sucumbência recíproca por ter o autor decaído de parte mínima. Precedentes. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008422-18.2017.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 25/03/2021 (TJ-RO - AC: 70084221820178220014, Relator: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2021) Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Valores recolhidos indevidamente. Restituição. ICMS - Difal. Custas processuais. Ressarcimento. Constatada a existência de omissão, impõe-se acolher os declaratórios para sanar o vício apontado sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado As custas iniciais constituem despesas processuais que devem ser ressarcidas caso a Fazenda Estadual seja vencida. Recurso do Estado de Rondônia não conhecido por intempestividade. Recurso de New Order Comércio importação e exportação Ltda. provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7044649-70.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/10/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As custas dos processos judiciais serão reembolsadas pela parte vencida, seja ela a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou suas autarquias e fundações. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808618-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/04/2024 Nesse contexto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento com efeitos infringentes para sanar omissão quanto ao reembolso ao Embargante das despesas processuais, o que se incluem as custas processuais, alterando a parte dispositiva da sentença embargada nos seguintes termos: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão do reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida em honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 85, § 3º, I e 90, § 4º do Código de Processo Civil, bem como, no reembolso das custas e despesas processuais. À CPE, para que promova a retificação do valor atribuído à causa junto ao sistema PJE, conforme emenda à inicial de Id. 42847030. Sentença sem remessa necessária. Pratique-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, persiste a sentença nos termos em que foi lançada. Intimem-se e procedam-se as anotações necessárias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de abril de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L R F BATISTA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: ELSON BELEZA DE SOUZA, OAB nº RO5435, AMAURI SILVA TORRES, OAB nº PR19895 REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024683-92.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESOBRIGAÇÃO COM ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LRF Batista EPP em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra o requerente que atua no ramo de fornecimento de produtos hospitalares para diversos entes governamentais e empresas privadas. E que nos anos de 2019 e 2020, participou de alguns certames licitatórios por meio de Pregões Eletrônicos, promovido pelo Governo do Estado de Rondônia para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Saúde – SESAU, sagrando-se vencedor em alguns, conforme listagem informada na peça inicial. Relata que a imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), implicou em desabastecimento, em larga escala de produtos hospitalares, tais como máscaras descartáveis, álcool gel, luvas, avental, tocas, entre outros, em função da procura e consumo de artigos de proteção, que aumentaram vultuosamente, fazendo com que o preço disparasse absurdamente esvaziando todos os estoques dos principais fornecedores do Brasil e do mundo. Justifica que por conta de tais fatos, diante do desabastecimento e elevações dos valores dos produtos hospitalares causados em consequência da Pandemia do Covid-19, protocolou inúmeros pedidos junto a SESAU e SUPEL, solicitando o cancelamento/exclusão e/ou desobrigação de entregar os produtos dos seguintes itens: Sonda Foley Duas Vias Adulto nº 10, Sonda Foley Duas Vias Adulto nº 14, Avental hospitalar descartável, Máscara descartável n95 e Swab para coleta e transporte de amostras com meio caryblair, em razão de se tratarem de produtos de difícil fornecimento, no momento atual. Diz, contudo, que todos os requerimentos restaram indeferidos pela SESAU, razão pela qual ajuíza a presente demanda judicial, objetivando o cancelamento parcial dos empenhos emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Pugna em sede de tutela antecipada, a suspensão da aplicação de qualquer sanção e/ou penalidade. No mérito, requer: O cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 2020NE02102 (DOC. 27 – Anexo), itens 02 e 03: Sonda Foley duas vias adulto nº 10 (400 unid.) e Sonda Foley duas vias adulto nº 14 (400 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE00262 (DOC. 28 – Anexo), itens 02, 03 e 04: Avental hospitalar descartável, manga longa, punho com elástico ou látex (42.000 unid.); Avental hospitalar descartável, manga longa, punho com elástico ou látex (4.560 unid.); Avental hospitalar descartável, manga longa, punho com elástico ou látex (4.320 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE01297 (DOC. 30 – Anexo), itens 02 e 07: Máscara descartável n 95 - modelo bico de pato, composta de duas camadas de polipropileno (5.470 unid.); Swab para coleta e transporte de amostras (500 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE01299 (DOC. 31 – Anexo), itens 02 e 07: Máscara descartável n 95 - modelo bico de pato, composta de duas camadas de polipropileno (5.470 unid.); Swab para coleta e transporte de amostras (500 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE02379 (DOC. 32 – Anexo), item 05: Swab para coleta e transporte de amostras (1.000 unid.). Ao final, juntou documentos. Em decisão de Id. 42427703, restou determinado à parte autora para que emendasse a inicial, adequando o valor da causa, devendo ainda, apresentar planilha correspondente às notas de empenho que deseja cancelar, bem como promover o devido recolhimento da diferença das custas devidas. Emenda à inicial, Id. 42847030. A decisão de Id. 43397664, indeferiu a tutela provisória, em razão da necessidade de maiores informações para a análise do mérito da demanda. O requerido apresentou defesa, em forma de contestação, Id. 47324926, requerendo a improcedência dos pedidos do autor, aduzindo em suma, não ser aplicável ao caso a teoria da imprevisão suscitada. Em réplica, Id. 49424521, a parte autora, em síntese, alega mutabilidade e possibilidade de rescisão dos contratos administrativos, e mitigação ao princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público. No mais, relata que, no curso desta Ação, o próprio Réu aceitou o pedido de cancelamento em relação aos Itens 008 e 009 do Pregão 010/2019 (Ata 083/2020), nos termos do anexo Parecer 678/2020/SUPEL-ASSEJUR, justamente em razão de suspensão da venda dos produtos pelos fornecedores (espécie de confissão da justa causa - força maior). Requer que a presente Ação seja julgada totalmente procedente, com a consequente condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Instados a especificarem as provas que desejam produzir, o Estado de Rondônia disse não desejar produzir mais provas (Id. 50333810). A autora por sua vez (Id. 50355068), requereu a produção de prova documental referente a novo cancelamento deferido pelo Estado de Rondônia, promovendo a juntada de nota de empenho SESAU-NEOR (0012151334), com o reconhecimento por parte do Réu de que decisão dessa natureza atende ao interesse público, o que reforça sobremaneira a procedência da corrente ação judicial. Por fim, requereu o depoimento pessoal do representante legal do Réu ante os fins de comprovar que além da manutenção da natureza de escassez dos produtos, tanto que o Réu continua emitindo empenhos emergências, os preços em si atualmente praticados são absolutamente maiores que os objeto da corrente relação jurídica entre as partes, o que reforça sobremaneira a incidência do desequilíbrio contratual, de sorte que os demais itens objeto da corrente ação judicial não apenas podem como devem igualmente ser objeto do respectivo cancelamento. Em manifestação de Id. 52093652, a autora justifica que o depoimento pessoal do representante legal do Réu é necessário ante os fins de comprovar que a manutenção da natureza de escassez dos produtos é permanente. Em decisão saneadora de Id. 55711277, restou fixado como ponto incontroverso que a pandemia gerou grande dificuldade no mundo todo, e na hora de se adquirir insumos para a saúde, ficou evidente que não se tinha insumos ou os mesmos encontravam-se com valores inflacionados, devido à grande demanda por estes. Como ponto controvertido, se a empresa tem como demonstrar que tinha capacidade para atender a demanda de solicitação da secretaria antes da COVID-19 e se os produtos que ela tinha se comprometido conforme nota de empenho, sofreram indisponibilidade e/ou aumento de preço. Na mesma decisão, foi deferida a produção de provas documentais COMPROVADAMENTE supervenientes pela parte autora, e indeferido o depoimento pessoal do representante do réu. Em manifestação de Id. 56644050, a autora informa a juntada de fato novo, qual seja, o deferimento na via administrativa do cancelamento dos empenhos objeto da presente demanda. Juntou documentos. Em alegações finais, Id. 749072240, em suma, a autora alega que o Réu acatou administrativamente o pedido de cancelamento dos itens 008 e 009 do Pregão 010/2019, em razão de suspensão dos produtos pelos fornecedores. Alega ainda, que o princípio ora reconhecido e aplicado pelo próprio Réu nos itens 008 e 009 se aplica igualmente aos demais itens, pela simples razão de que a força maior no caso corrente não é cindível, pelo contrário, é absolutamente uniforme a todos os itens, razão pela qual até por uma questão de coerência jurídica não pode ter outro caminho, exceto pelo acolhimento da procedência da ação. Aduz que o caso em análise efetivamente se amolda à previsão legal que autoriza a revisão/rescisão do contrato em virtude de fato superveniente. Requer que a presente Ação seja julgada totalmente procedente, ainda que em sede administrativa alguns itens licitados tenham sido cancelados administrativamente, pois, a sentença a ser proferida terá mínimo efeito declaratório e afastará eventuais penalidades que possam ser aplicadas contra a Autora em razão dos cancelamentos dos itens licitados. A requerida, por sua vez, em suas alegações finais, Id. 76870607, relata que, apesar de inicialmente indeferidos os pleitos administrativos da autora, está seguiu exercendo seu direito de petição perante os órgãos públicos, buscando, além do cancelamento/exclusão e/ou desobrigação de entregar ditos produtos, a revisão dos atos que lhe impuseram sanções administrativas. Assim, informa que em diligência obteve pronunciamento oficial da Secretaria de Estado da Saúde a respeito desse tema, nos seguintes termos: “Ao tempo em que lhe cumprimento, vimos pelo presente expediente prestar esclarecimento frente ao que esta Procuradoria de Estado solicita/insta quanto ao trato dos recursos públicos no trâmite do processo de apuração de responsabilidade 0036.309501/2020-01. O Procurador solicita que esta Secretaria de Saúde informe se confirmou ou negou o pedido da empresa a entregar os produtos: Sonda Foley Duas vias Adulto nº 10, Sonda Foley Duas Vias Adulto, Avental hospitalar descartável, Máscara descartável n 95 e Swab para coleta e transporte de amostras com meio Caryblair. Neste caso, destacamos que a empresa quando citou vários itens, a mesma apenas citava-os a título de exemplo, pois na nota de empenho 2020NE02102 possuíam apenas três itens: 1.Máscara facial para oxigenoterapia com sistema de "VENTURI"; 2.Sonda foley auas vias adulto nº 10; 3.Sonda foley duas vias adulto n º 14. O primeiro Item foi entregue sem causar danos ao erário, conforme Termo de Recebimento Definitivo (0014348586), de 28/10/2020. Já os materiais que foram efetivamente Cancelados pelo Processo de Apuração de Responsabilidade (0036.309501/2020-01) foram: Sonda Foley Duas vias adulto nº 10 e Sonda Foley Duas vias adulto nº 14. Portanto, estes foram os que ao Fornecedor em tela não conseguiu efetivar a entrega e por meio do Despacho SESAU-CAFII (0014278922), esta Secretaria autorizou o cancelamento dos produtos pleiteados na Nota de Empenho 2020NE02102.” Em consequência, pugna a requerida pela perda superveniente do objeto desta ação, diante do acolhimento administrativo dos mesmos pedidos formulados pela autora, aduzindo que o interesse de agir da requerente não se faz presente, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Juntou documentos. Em manifestação quanto ao pedido do réu de extinção do processo sem julgamento do mérito, Id. 91161674, a parte autora alega que, em que pese se tenha dado maior destaque na necessidade relevante de desobrigar a Autora de entregar determinados itens, o fato é que tal desobrigação se dá no contexto da fundamentação (vide id. 74907240) que embasa referido pedido e que não deve ser vista de forma isolada, uma vez que nas decisões administrativas, o Réu apenas afastou a desobrigação de entregar os itens, porém, não afastou a possibilidade de sanções ou penalidades contra a Autora decorrentes dos mesmos fatos. Reclama que o simples reconhecimento administrativo por si só não implica em perda do objeto da ação, pois, também se pretende que seja afastada a aplicação de sanção ou penalidade decorrentes dos itens vinculados aos cancelamentos parciais de empenhos. Por fim, reitera o pedido para que a presente Ação seja julgada totalmente procedente e, assim seja declarada o cancelamento parcial dos empenhos listados abaixo, bem como seja afastada a aplicação de qualquer sanção ou penalidade decorrentes dos itens vinculados a estes cancelamentos parciais de empenhos: Nota de empenho 2020NE02102 - Itens 02 e 03 - Sonda Foley; Nota de empenho 2020NE00262 - Itens 02, 03 e 04 - Avental Hospitalar Descartável; Nota de empenho 2020NE01297 - Itens 02 e 07 - Máscara Descartável N95 e Swab para coleta e transporte de amostras; Nota de empenho 2020NE01299 - Itens 02 e 07 - Máscara Descartável N95 e Swab para coleta e transporte de amostras; Nota de empenho 2020NE02379 - Item 05 - Swab para coleta e transporte de amostras. Em manifestação de Id. 91823236, o Estado de Rondônia alega novamente a perda superveniente do objeto desta ação, diante do acolhimento administrativo dos mesmos pedidos formulados na presente demanda. Aduz que o interesse de agir da requerente não se faz mais presente, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir adentra ao mérito e com ele será analisada. Mérito No mérito, é caso de procedência do pedido. Explico. Trata-se os autos de Ação Declaratória de Desobrigação com Anulação Parcial de notas de empenho, ajuizada pela empresa LRF BATISTA – EPP em face do Estado de Rondônia, requerendo em suma, ser desobrigada de entregar produtos hospitalares em razão da Pandemia do COVID-19. Ao que consta dos autos, apesar de inicialmente indeferidos seus pleitos administrativos, a requerente, em paralelo a esta ação judicial, seguiu exercendo seu direito de petição perante os órgãos públicos, buscando, além do cancelamento/exclusão e/ou desobrigação de entregar ditos produtos, a revisão dos atos que lhe impuseram sanções administrativas. O Estado de Rondônia em várias oportunidades nos autos, Ids. 76870607/91823236, trouxe o pronunciamento oficial da Secretaria de Estado da Saúde, informando o cancelamento da entrega dos produtos/empenhos ora pleiteados pela Autora. No que entende ter ocorrido a perda superveniente do objeto desta ação, diante do acolhimento administrativo dos mesmos pedidos formulados pelo autor. A parte autora, por sua vez, alega que o simples reconhecimento administrativo por si só não implica em perda do objeto da ação, pois, aqui também se pretende que seja afastada a aplicação de sanção ou penalidade decorrentes dos itens vinculados aos cancelamentos parciais de empenhos. Aduz que o Réu apenas afastou a desobrigação de entregar os itens, porém, não afastou a possibilidade de sanções ou penalidades contra a Autora decorrentes dos mesmos fatos. Pois bem. Primeiramente, não faz sentido o argumento de que o Réu apenas afastou a desobrigação de entregar os itens, mas não afastou a possibilidade de aplicar sanções ou penalidades à Autora decorrentes dos mesmos fatos, visto que a consequência lógica do deferimento dos pedidos de cancelamentos parciais dos empenhos é a não aplicação de penalidade pela não entrega dos produtos cujo empenho foi cancelado. É o que se retira do parecer de Id. 56645208, onde restou demonstrado que a própria Secretaria de saúde, administrativamente, acolheu os argumentos trazidos pela contratada/autora, especialmente, quanto a falta dos produtos no mercado, sendo que a Procuradoria do Estado opinou pelo provimento do recurso, com reforma da decisão e a consequente revogação da penalidade de multa aplicada à empresa L.R.F. BATISTA - ME, ora autora. No mais, a demanda dispensa maiores digressões, uma vez que evidenciado o acolhimento administrativo dos pedidos formulados pelo autor. Não é caso de perda do objeto da ação, uma vez que o deferimento dos pedidos do autor na via administrativa, se deram após a interposição da ação e da citação válida, constituindo reconhecimento do pedido. No caso, houve a formação da relação jurídico processual, por meio da citação, sendo que a concessão administrativa dos pedidos do autor se deu após a citação, importando em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada. Contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, CPC-73". (DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1, 16ª edição. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 236). (destaquei) Assim, a conduta do réu que importa em conceder ao autor o seu intento reflete reconhecimento tácito do pedido, ainda mais, verificado que a parte ré não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, como acontece no caso dos autos, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Esta é a dicção literal do art. 487, III, a, do CPC, ipsis litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (destaquei) A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior: Reconhecida a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe resta dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento do pedido acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito que provocou sua eclosão no mundo jurídico. Repisa-se, havendo a satisfação dos pedidos do autor na via administrativa, no curso da presente demanda e após a citação, configurado está o reconhecimento implícito da procedência do pedido formulado na inicial. Sobre a questão, enfatizo, mais uma vez, não se tratar de perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO RÉU - APÓS A CITAÇÃO - PERDA DE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada, contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10024180166225001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) Não olvido de que tradicionalmente não se admita que a Fazenda Pública reconheça a procedência do pedido da parte contrária. Sendo indisponível o direito tutelado pelo ente público, parece de fato não ser possível que haja o reconhecimento do direito autoral. Nada obstante, tal indisponibilidade deve comportar gradações. É que em virtude do princípio constitucional da legalidade, a administração pública, uma vez constatado que não tem razão em determinado conflito, tem a obrigação de dar cumprimento ao direito da parte adversa. Vê-se, pois, que o reconhecimento do pedido do autor por parte do ente público, in casu, não tem por intuito causar prejuízos à Administração Pública, mas sim abreviar o reconhecimento de um direito já existente e que, inclusive, já foi satisfeito. A sentença de procedência do pedido em face do reconhecimento jurídico do pedido é medida que se impõe. Quanto a sucumbência, é de se consignar que o prévio esgotamento das instâncias administrativas não é condição para o ajuizamento da demanda judicial, por se tratar de esferas autônomas entre si. A propósito, o constituinte de 1988 petrificou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme enunciado no inciso do art. 5º: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O direito de ação, nesse contexto, consagra-se como direito público subjetivo, independente de prévia análise administrativa. Assim, o autor somente seria condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, caso a decisão administrativa fosse anterior ao ajuizamento da própria demanda. Não é o caso. Ocorre que nos termos do caput do art. 90, do CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Tal dispositivo consagra a aplicação do princípio da causalidade como balizador da condenação nos ônus sucumbenciais. Dessa forma, aquele que resiste em reconhecer o direito da parte contrária e causa o ingresso deste em juízo, deve arcar com os honorários de sucumbência. Todavia, é de se reconhecer a aplicabilidade ao caso do disposto no parágrafo § 4º do art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (destaquei) Logo, considerando que no presente caso o Estado de Rondônia reconheceu e cumpriu integralmente com o pedido autoral, impõe-se a redução dos honorários pela metade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão do reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida em honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 85, § 3º, I e 90, § 4º do Código de Processo Civil, bem como no pagamento das custas processuais, observada a isenção atribuída ao Ente Público. À CPE, para que promova a retificação do valor atribuído à causa junto ao sistema PJE, conforme emenda à inicial de Id. 42847030. Sentença sem remessa necessária. Pratique-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L R F BATISTA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: ELSON BELEZA DE SOUZA, OAB nº RO5435, AMAURI SILVA TORRES, OAB nº PR19895 REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7024683-92.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESOBRIGAÇÃO COM ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LRF Batista EPP em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra o requerente que atua no ramo de fornecimento de produtos hospitalares para diversos entes governamentais e empresas privadas. E que nos anos de 2019 e 2020, participou de alguns certames licitatórios por meio de Pregões Eletrônicos, promovido pelo Governo do Estado de Rondônia para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Saúde – SESAU, sagrando-se vencedor em alguns, conforme listagem informada na peça inicial. Relata que a imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), implicou em desabastecimento, em larga escala de produtos hospitalares, tais como máscaras descartáveis, álcool gel, luvas, avental, tocas, entre outros, em função da procura e consumo de artigos de proteção, que aumentaram vultuosamente, fazendo com que o preço disparasse absurdamente esvaziando todos os estoques dos principais fornecedores do Brasil e do mundo. Justifica que por conta de tais fatos, diante do desabastecimento e elevações dos valores dos produtos hospitalares causados em consequência da Pandemia do Covid-19, protocolou inúmeros pedidos junto a SESAU e SUPEL, solicitando o cancelamento/exclusão e/ou desobrigação de entregar os produtos dos seguintes itens: Sonda Foley Duas Vias Adulto nº 10, Sonda Foley Duas Vias Adulto nº 14, Avental hospitalar descartável, Máscara descartável n95 e Swab para coleta e transporte de amostras com meio caryblair, em razão de se tratarem de produtos de difícil fornecimento, no momento atual. Diz, contudo, que todos os requerimentos restaram indeferidos pela SESAU, razão pela qual ajuíza a presente demanda judicial, objetivando o cancelamento parcial dos empenhos emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Pugna em sede de tutela antecipada, a suspensão da aplicação de qualquer sanção e/ou penalidade. No mérito, requer: O cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 2020NE02102 (DOC. 27 – Anexo), itens 02 e 03: Sonda Foley duas vias adulto nº 10 (400 unid.) e Sonda Foley duas vias adulto nº 14 (400 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE00262 (DOC. 28 – Anexo), itens 02, 03 e 04: Avental hospitalar descartável, manga longa, punho com elástico ou látex (42.000 unid.); Avental hospitalar descartável, manga longa, punho com elástico ou látex (4.560 unid.); Avental hospitalar descartável, manga longa, punho com elástico ou látex (4.320 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE01297 (DOC. 30 – Anexo), itens 02 e 07: Máscara descartável n 95 - modelo bico de pato, composta de duas camadas de polipropileno (5.470 unid.); Swab para coleta e transporte de amostras (500 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE01299 (DOC. 31 – Anexo), itens 02 e 07: Máscara descartável n 95 - modelo bico de pato, composta de duas camadas de polipropileno (5.470 unid.); Swab para coleta e transporte de amostras (500 unid.); O Cancelamento Parcial da Nota de Empenho nº 2020NE02379 (DOC. 32 – Anexo), item 05: Swab para coleta e transporte de amostras (1.000 unid.). Ao final, juntou documentos. Em decisão de Id. 42427703, restou determinado à parte autora para que emendasse a inicial, adequando o valor da causa, devendo ainda, apresentar planilha correspondente às notas de empenho que deseja cancelar, bem como promover o devido recolhimento da diferença das custas devidas. Emenda à inicial, Id. 42847030. A decisão de Id. 43397664, indeferiu a tutela provisória, em razão da necessidade de maiores informações para a análise do mérito da demanda. O requerido apresentou defesa, em forma de contestação, Id. 47324926, requerendo a improcedência dos pedidos do autor, aduzindo em suma, não ser aplicável ao caso a teoria da imprevisão suscitada. Em réplica, Id. 49424521, a parte autora, em síntese, alega mutabilidade e possibilidade de rescisão dos contratos administrativos, e mitigação ao princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público. No mais, relata que, no curso desta Ação, o próprio Réu aceitou o pedido de cancelamento em relação aos Itens 008 e 009 do Pregão 010/2019 (Ata 083/2020), nos termos do anexo Parecer 678/2020/SUPEL-ASSEJUR, justamente em razão de suspensão da venda dos produtos pelos fornecedores (espécie de confissão da justa causa - força maior). Requer que a presente Ação seja julgada totalmente procedente, com a consequente condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Instados a especificarem as provas que desejam produzir, o Estado de Rondônia disse não desejar produzir mais provas (Id. 50333810). A autora por sua vez (Id. 50355068), requereu a produção de prova documental referente a novo cancelamento deferido pelo Estado de Rondônia, promovendo a juntada de nota de empenho SESAU-NEOR (0012151334), com o reconhecimento por parte do Réu de que decisão dessa natureza atende ao interesse público, o que reforça sobremaneira a procedência da corrente ação judicial. Por fim, requereu o depoimento pessoal do representante legal do Réu ante os fins de comprovar que além da manutenção da natureza de escassez dos produtos, tanto que o Réu continua emitindo empenhos emergências, os preços em si atualmente praticados são absolutamente maiores que os objeto da corrente relação jurídica entre as partes, o que reforça sobremaneira a incidência do desequilíbrio contratual, de sorte que os demais itens objeto da corrente ação judicial não apenas podem como devem igualmente ser objeto do respectivo cancelamento. Em manifestação de Id. 52093652, a autora justifica que o depoimento pessoal do representante legal do Réu é necessário ante os fins de comprovar que a manutenção da natureza de escassez dos produtos é permanente. Em decisão saneadora de Id. 55711277, restou fixado como ponto incontroverso que a pandemia gerou grande dificuldade no mundo todo, e na hora de se adquirir insumos para a saúde, ficou evidente que não se tinha insumos ou os mesmos encontravam-se com valores inflacionados, devido à grande demanda por estes. Como ponto controvertido, se a empresa tem como demonstrar que tinha capacidade para atender a demanda de solicitação da secretaria antes da COVID-19 e se os produtos que ela tinha se comprometido conforme nota de empenho, sofreram indisponibilidade e/ou aumento de preço. Na mesma decisão, foi deferida a produção de provas documentais COMPROVADAMENTE supervenientes pela parte autora, e indeferido o depoimento pessoal do representante do réu. Em manifestação de Id. 56644050, a autora informa a juntada de fato novo, qual seja, o deferimento na via administrativa do cancelamento dos empenhos objeto da presente demanda. Juntou documentos. Em alegações finais, Id. 749072240, em suma, a autora alega que o Réu acatou administrativamente o pedido de cancelamento dos itens 008 e 009 do Pregão 010/2019, em razão de suspensão dos produtos pelos fornecedores. Alega ainda, que o princípio ora reconhecido e aplicado pelo próprio Réu nos itens 008 e 009 se aplica igualmente aos demais itens, pela simples razão de que a força maior no caso corrente não é cindível, pelo contrário, é absolutamente uniforme a todos os itens, razão pela qual até por uma questão de coerência jurídica não pode ter outro caminho, exceto pelo acolhimento da procedência da ação. Aduz que o caso em análise efetivamente se amolda à previsão legal que autoriza a revisão/rescisão do contrato em virtude de fato superveniente. Requer que a presente Ação seja julgada totalmente procedente, ainda que em sede administrativa alguns itens licitados tenham sido cancelados administrativamente, pois, a sentença a ser proferida terá mínimo efeito declaratório e afastará eventuais penalidades que possam ser aplicadas contra a Autora em razão dos cancelamentos dos itens licitados. A requerida, por sua vez, em suas alegações finais, Id. 76870607, relata que, apesar de inicialmente indeferidos os pleitos administrativos da autora, está seguiu exercendo seu direito de petição perante os órgãos públicos, buscando, além do cancelamento/exclusão e/ou desobrigação de entregar ditos produtos, a revisão dos atos que lhe impuseram sanções administrativas. Assim, informa que em diligência obteve pronunciamento oficial da Secretaria de Estado da Saúde a respeito desse tema, nos seguintes termos: “Ao tempo em que lhe cumprimento, vimos pelo presente expediente prestar esclarecimento frente ao que esta Procuradoria de Estado solicita/insta quanto ao trato dos recursos públicos no trâmite do processo de apuração de responsabilidade 0036.309501/2020-01. O Procurador solicita que esta Secretaria de Saúde informe se confirmou ou negou o pedido da empresa a entregar os produtos: Sonda Foley Duas vias Adulto nº 10, Sonda Foley Duas Vias Adulto, Avental hospitalar descartável, Máscara descartável n 95 e Swab para coleta e transporte de amostras com meio Caryblair. Neste caso, destacamos que a empresa quando citou vários itens, a mesma apenas citava-os a título de exemplo, pois na nota de empenho 2020NE02102 possuíam apenas três itens: 1.Máscara facial para oxigenoterapia com sistema de "VENTURI"; 2.Sonda foley auas vias adulto nº 10; 3.Sonda foley duas vias adulto n º 14. O primeiro Item foi entregue sem causar danos ao erário, conforme Termo de Recebimento Definitivo (0014348586), de 28/10/2020. Já os materiais que foram efetivamente Cancelados pelo Processo de Apuração de Responsabilidade (0036.309501/2020-01) foram: Sonda Foley Duas vias adulto nº 10 e Sonda Foley Duas vias adulto nº 14. Portanto, estes foram os que ao Fornecedor em tela não conseguiu efetivar a entrega e por meio do Despacho SESAU-CAFII (0014278922), esta Secretaria autorizou o cancelamento dos produtos pleiteados na Nota de Empenho 2020NE02102.” Em consequência, pugna a requerida pela perda superveniente do objeto desta ação, diante do acolhimento administrativo dos mesmos pedidos formulados pela autora, aduzindo que o interesse de agir da requerente não se faz presente, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Juntou documentos. Em manifestação quanto ao pedido do réu de extinção do processo sem julgamento do mérito, Id. 91161674, a parte autora alega que, em que pese se tenha dado maior destaque na necessidade relevante de desobrigar a Autora de entregar determinados itens, o fato é que tal desobrigação se dá no contexto da fundamentação (vide id. 74907240) que embasa referido pedido e que não deve ser vista de forma isolada, uma vez que nas decisões administrativas, o Réu apenas afastou a desobrigação de entregar os itens, porém, não afastou a possibilidade de sanções ou penalidades contra a Autora decorrentes dos mesmos fatos. Reclama que o simples reconhecimento administrativo por si só não implica em perda do objeto da ação, pois, também se pretende que seja afastada a aplicação de sanção ou penalidade decorrentes dos itens vinculados aos cancelamentos parciais de empenhos. Por fim, reitera o pedido para que a presente Ação seja julgada totalmente procedente e, assim seja declarada o cancelamento parcial dos empenhos listados abaixo, bem como seja afastada a aplicação de qualquer sanção ou penalidade decorrentes dos itens vinculados a estes cancelamentos parciais de empenhos: Nota de empenho 2020NE02102 - Itens 02 e 03 - Sonda Foley; Nota de empenho 2020NE00262 - Itens 02, 03 e 04 - Avental Hospitalar Descartável; Nota de empenho 2020NE01297 - Itens 02 e 07 - Máscara Descartável N95 e Swab para coleta e transporte de amostras; Nota de empenho 2020NE01299 - Itens 02 e 07 - Máscara Descartável N95 e Swab para coleta e transporte de amostras; Nota de empenho 2020NE02379 - Item 05 - Swab para coleta e transporte de amostras. Em manifestação de Id. 91823236, o Estado de Rondônia alega novamente a perda superveniente do objeto desta ação, diante do acolhimento administrativo dos mesmos pedidos formulados na presente demanda. Aduz que o interesse de agir da requerente não se faz mais presente, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir adentra ao mérito e com ele será analisada. Mérito No mérito, é caso de procedência do pedido. Explico. Trata-se os autos de Ação Declaratória de Desobrigação com Anulação Parcial de notas de empenho, ajuizada pela empresa LRF BATISTA – EPP em face do Estado de Rondônia, requerendo em suma, ser desobrigada de entregar produtos hospitalares em razão da Pandemia do COVID-19. Ao que consta dos autos, apesar de inicialmente indeferidos seus pleitos administrativos, a requerente, em paralelo a esta ação judicial, seguiu exercendo seu direito de petição perante os órgãos públicos, buscando, além do cancelamento/exclusão e/ou desobrigação de entregar ditos produtos, a revisão dos atos que lhe impuseram sanções administrativas. O Estado de Rondônia em várias oportunidades nos autos, Ids. 76870607/91823236, trouxe o pronunciamento oficial da Secretaria de Estado da Saúde, informando o cancelamento da entrega dos produtos/empenhos ora pleiteados pela Autora. No que entende ter ocorrido a perda superveniente do objeto desta ação, diante do acolhimento administrativo dos mesmos pedidos formulados pelo autor. A parte autora, por sua vez, alega que o simples reconhecimento administrativo por si só não implica em perda do objeto da ação, pois, aqui também se pretende que seja afastada a aplicação de sanção ou penalidade decorrentes dos itens vinculados aos cancelamentos parciais de empenhos. Aduz que o Réu apenas afastou a desobrigação de entregar os itens, porém, não afastou a possibilidade de sanções ou penalidades contra a Autora decorrentes dos mesmos fatos. Pois bem. Primeiramente, não faz sentido o argumento de que o Réu apenas afastou a desobrigação de entregar os itens, mas não afastou a possibilidade de aplicar sanções ou penalidades à Autora decorrentes dos mesmos fatos, visto que a consequência lógica do deferimento dos pedidos de cancelamentos parciais dos empenhos é a não aplicação de penalidade pela não entrega dos produtos cujo empenho foi cancelado. É o que se retira do parecer de Id. 56645208, onde restou demonstrado que a própria Secretaria de saúde, administrativamente, acolheu os argumentos trazidos pela contratada/autora, especialmente, quanto a falta dos produtos no mercado, sendo que a Procuradoria do Estado opinou pelo provimento do recurso, com reforma da decisão e a consequente revogação da penalidade de multa aplicada à empresa L.R.F. BATISTA - ME, ora autora. No mais, a demanda dispensa maiores digressões, uma vez que evidenciado o acolhimento administrativo dos pedidos formulados pelo autor. Não é caso de perda do objeto da ação, uma vez que o deferimento dos pedidos do autor na via administrativa, se deram após a interposição da ação e da citação válida, constituindo reconhecimento do pedido. No caso, houve a formação da relação jurídico processual, por meio da citação, sendo que a concessão administrativa dos pedidos do autor se deu após a citação, importando em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada. Contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, CPC-73". (DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1, 16ª edição. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 236). (destaquei) Assim, a conduta do réu que importa em conceder ao autor o seu intento reflete reconhecimento tácito do pedido, ainda mais, verificado que a parte ré não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, como acontece no caso dos autos, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Esta é a dicção literal do art. 487, III, a, do CPC, ipsis litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (destaquei) A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior: Reconhecida a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe resta dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento do pedido acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito que provocou sua eclosão no mundo jurídico. Repisa-se, havendo a satisfação dos pedidos do autor na via administrativa, no curso da presente demanda e após a citação, configurado está o reconhecimento implícito da procedência do pedido formulado na inicial. Sobre a questão, enfatizo, mais uma vez, não se tratar de perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO RÉU - APÓS A CITAÇÃO - PERDA DE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada, contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10024180166225001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) Não olvido de que tradicionalmente não se admita que a Fazenda Pública reconheça a procedência do pedido da parte contrária. Sendo indisponível o direito tutelado pelo ente público, parece de fato não ser possível que haja o reconhecimento do direito autoral. Nada obstante, tal indisponibilidade deve comportar gradações. É que em virtude do princípio constitucional da legalidade, a administração pública, uma vez constatado que não tem razão em determinado conflito, tem a obrigação de dar cumprimento ao direito da parte adversa. Vê-se, pois, que o reconhecimento do pedido do autor por parte do ente público, in casu, não tem por intuito causar prejuízos à Administração Pública, mas sim abreviar o reconhecimento de um direito já existente e que, inclusive, já foi satisfeito. A sentença de procedência do pedido em face do reconhecimento jurídico do pedido é medida que se impõe. Quanto a sucumbência, é de se consignar que o prévio esgotamento das instâncias administrativas não é condição para o ajuizamento da demanda judicial, por se tratar de esferas autônomas entre si. A propósito, o constituinte de 1988 petrificou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme enunciado no inciso do art. 5º: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O direito de ação, nesse contexto, consagra-se como direito público subjetivo, independente de prévia análise administrativa. Assim, o autor somente seria condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, caso a decisão administrativa fosse anterior ao ajuizamento da própria demanda. Não é o caso. Ocorre que nos termos do caput do art. 90, do CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Tal dispositivo consagra a aplicação do princípio da causalidade como balizador da condenação nos ônus sucumbenciais. Dessa forma, aquele que resiste em reconhecer o direito da parte contrária e causa o ingresso deste em juízo, deve arcar com os honorários de sucumbência. Todavia, é de se reconhecer a aplicabilidade ao caso do disposto no parágrafo § 4º do art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (destaquei) Logo, considerando que no presente caso o Estado de Rondônia reconheceu e cumpriu integralmente com o pedido autoral, impõe-se a redução dos honorários pela metade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão do reconhecimento jurídico do pedido e, por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida em honorários que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 85, § 3º, I e 90, § 4º do Código de Processo Civil, bem como no pagamento das custas processuais, observada a isenção atribuída ao Ente Público. À CPE, para que promova a retificação do valor atribuído à causa junto ao sistema PJE, conforme emenda à inicial de Id. 42847030. Sentença sem remessa necessária. Pratique-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(192)