Execução de Título Extrajudicial 7015804-79.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015804-79.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 02:15

Publicação

08/02/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RUA CELENITA 257 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 EXECUTADO: ALESSANDRA MOURA DA SILVA, RUA BARRETOS 2817 ALTO ALEGRE - 76909-632 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7015804-79.2023.8.22.0005 Vistos. A parte autora, apesar de intimada para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se manifestou dentro do prazo fixado, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Neste caso, a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com nova execução, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c com artigo 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Após as baixas pertinentes, arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. Ji-Paraná/RO, 7 de fevereiro de 2024. ADRIANO LIMA TOLDO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 22:23

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 13:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 00:51

Publicação

09/01/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015804-79.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: ALESSANDRA MOURA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. A Nota Promissória apresentada não possui características de título executivo extrajudicial (art. 783 do CPC), pois sua execução está prescrita, nos termos do artigo 70, caput, c/c artigo 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Além disso, no Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que se enquadrem nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995. Assim, intime-se a demandante para comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial conforme acima, adequando o rito e os pedidos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, voltem os autos conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 8 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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