Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015942-46.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015942-46.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:02

Documento (Certidão)

22/10/2025, 09:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ALEXANDRE SODRE DE MORAIS, RUA CURITIBA 2864, - DE 2670/2671 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROBSON CARLOS SODRE, AVENIDA AEROPORTO 61, CASA 3 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7015942-46.2023.8.22.0005 Ausência/Deficiência de Fiscalização Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Instada a impugnar o bloqueio realizado em sua conta bancária, a ré manteve-se inerte. Desta forma, considero satisfeita a obrigação objeto destes autos e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos, na data de hoje, expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência eletrônica. A transferência foi realizada conforme dados bancários apresentados na petição Id-124384678, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado e certificado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,11 de setembro de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015942-46.2023.8.22.0005. REQUERENTES: ALEXANDRE SODRE DE MORAIS, RUA CURITIBA 2864, - DE 2670/2671 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROBSON CARLOS SODRE, AVENIDA AEROPORTO 61, CASA 3 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de procuração com poderes à Sociedade de Advogados (Ricardo Porto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 54.388.056/0001-94) para o recebimento dos valores penhorados, conforme requerido no id. 124384678. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 9 de setembro de 2025 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015942-46.2023.8.22.0005. REQUERENTES: ALEXANDRE SODRE DE MORAIS, ROBSON CARLOS SODRE ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimada a se manifestar, a parte ré manifestou anuência aos valores apurados pela parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no id-113682912. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprida no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Desde já, fica a parte autora intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, havendo a juntada de contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, defiro, desde já, o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015942-46.2023.8.22.0005. REQUERENTES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ALEXANDRE SODRE DE MORAIS, ROBSON CARLOS SODRE ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ROBSON CARLOS SODRÉ e ALEXANDRE SODRE DE MORAIS em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em suma, alega o requerente Robson que comprou a motocicleta YAMAHA/YBR125I FACTOR ED de Nilson, na qual constava pendências administrativas, mas foram resolvidas junto ao Detran, bem como realizada a transferência para seu nome. Diz que permaneceu com a motocicleta por dois anos, momento em que decidiu vendê-la para o segundo requerente. Afirma que todo o trâmite administrativo para a venda do veículo foi realizado mediante aplicativo CNH Digital, inclusive, com o preenchimento da intenção de venda para Alexandre. Aduzem que desconheciam a origem ilícita do veículo e que foram vítimas de omissão estatal, devendo serem indenizados pelos prejuízos na esfera moral e material. Em contestação, o requerido reconhece o dano material sofrido pelo autor Alexandre, mas rebate o dano moral sob o argumento de que as partes não comprovaram a existência de nenhum abalo a sua honra ou moral. Cinge-se a controvérsia em decidir se o Estado deve ser responsabilizado pelos danos oriundos da compra e venda de motocicleta furtada em pátio da Polícia Civil. Por meio da análise da documentação juntada aos autos, percebe-se que o veículo YAMAHA/YBR125I FACTOR foi apreendido e encaminhado ao pátio da Polícia Civil, sendo posteriormente vendido a terceiros. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer excludente que afastasse sua omissão consistente no furto ocorrido dentro de seu órgão. Não restando demonstrada qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade. O Estado responde, objetivamente, por danos que seus agentes causarem a terceiros. No caso em exame, houve omissão na guarda do veículo, vez que ao requerido competia o dever de zelar pela segurança do bem depositado. O nexo causal entre o fato lesivo e os danos experimentados pelos autores também restaram comprovados, já que os danos apenas ocorreram em virtude da omissão estatal de guardar o bem. A propósito: TJRO. Apelação. Ação de Indenização. Veículo apreendido. Furto no pátio do Estado. Dano material. Valor do bem perdido na data de constatação do furto. Dano moral. Devido. Proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência. Readequação. A Administração Pública tem o dever de manter incólumes os bens apreendidos e que estejam sob sua guarda. Comprovado que a causa do dano está ligada ao descumprimento do dever de cuidado, impõe-se à Administração o dever de indenizar. É devida a recomposição de dano material consistente no valor do bem furtado na data em que deveria ter sido restituído, devidamente corrigido. Indevido o pedido de pagamento do valor do financiamento de novo veículo adquirido posteriormente. É devido dano moral decorrente das frustração, angústia, ansiedade e sensação de impotência experimentados pelo proprietário do veículo furtado. O quantum da indenização por danos morais, além de reparar e compensar da dor em si, tem pedagógico, devendo harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, em patamares que prestigiem a razoabilidade e proporcionalidade, além dos precedentes em casos análogos. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Apelo parcialmente provido. (Apelação. Relator: Des. Renato Martins Mimessi TJ-RO - AC: 70314136120168220001 RO 7031413-61.2016.822.0001, Data de Julgamento: 14/08/2020) Quanto ao dano material, houve reconhecimento do Estado em restituir a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Alexandre, valor repassado à Robson na compra da motocicleta e devidamente comprovado nos autos. Em relação ao dano moral, não há dúvida de que os autores foram vítimas de grave erro provocado pela inobservância do dever de cuidado, objetivo que deve permear a prática de atos administrativos, garantindo assim a necessária segurança jurídica que se espera na conduta estatal. Contudo, em que pese Robson também pertencer à cadeia de proprietários do veículo, verifico que somente Alexandre incorreu em frustração, angústia, ansiedade e sensação de impotência, porquanto sofreu com o mandado de busca e apreensão do bem em sua residência, sendo exposto à situação vexatória, além de perder seu meio de locomoção, gerando constrangimento passível de indenização. O requerente Robson ficou por 2 (dois) anos usufruindo da posse e propriedade do bem sem qualquer constrangimento, não havendo que se falar em abalo moral. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que deve ser estipulado pelo Magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. No caso, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que se espera. Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE SODRÉ DE MORAIS e ROBSON CARLOS SODRÉ e, via de consequência, CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA: a) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ALEXANDRE, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já atualizado nesta data, incidindo correção monetária e juros a partir desta decisão; b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais em favor de ALEXANDRE no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso, nos termos do art. 398 do CC e Súmulas n. 43 e 54 do STJ ao requerente Alexandre. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ROBSON CARLOS SODRÉ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos índices a serem utilizados, até 30/11/2021, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E e os juros devem observar os índices fixados com base nos aplicados na caderneta de poupança, nos termos do art.1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (RE 870947/SE - Tema 810 do STF e Recurso Especial 1.492.221 - Tema 905 do STJ). Por sua vez, eventuais valores devidos a partir de 01/12/2021, deverão ser calculados conforme a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 22 de agosto de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7015942-46.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTES: ALEXANDRE SODRE DE MORAIS, CPF nº 04151817204, RUA CURITIBA 2864, - DE 2670/2671 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROBSON CARLOS SODRE, CPF nº 80364292253, AVENIDA AEROPORTO 61, CASA 3 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS REQUERENTES: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Ausência/Deficiência de Fiscalização Parte Vistos. Verifica-se que os comprovantes de endereços juntados nos autos é de titularidade de pessoa estranha ao feito. Assim, deve a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado ou declaração pessoal do titular, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após cumpridas as determinações acima, recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 8 de janeiro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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