Monitória 7000033-30.2024.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7000033-30.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:18

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:02

Definitivo

01/04/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:50

Publicação

26/03/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000033-30.2024.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP Advogado(a) MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Requerido(a) JOSE GERALDO DA SILVA, CPF nº 00741170680 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP em face de JOSE GERALDO DA SILVA. A autora relatou que é credora do executado, no montante de R$ 4.734,95 (quatro mil e setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente a nota promissória juntada aos autos (ID 100246732). O requerido foi devidamente citado e intimado pela Oficiala de Justiça, conforme certidão em ID 102831763. Em sequência, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial (ID 103085548), nos seguintes termos: a) O executado se dá por citado e neste ato reconhece como líquida, certa e exigível a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais), correspondente ao débito exequendo devidamente atualizado até a presente data, sem qualquer espécie de ressalvas; b) Como consequência do reconhecimento do débito, o executado compromete-se a pagá-lo, e por sua vez a credora aceita recebê-lo para quitação integral do débito, da seguinte maneira: b.1) Pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no momento da assinatura deste termo, a ser depositada em favor da exequente de forma IDENTIFICADA, na conta junto ao Banco Sicoob Centro (755), agência 3337, conta corrente 318-2 ou através do PIX da CREDORA (09.315.566/0001-87), sob pena de invalidade e não quitação; b.2) O restante do débito será divido em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com primeiro vencimento na data de 19/04/2024, sendo as demais em 20/05/2024, 20/06/2024, 22/07/2024 e 20/08/2024, a serem depositadas em favor da exequente de forma IDENTIFICADA, na conta mantida junto ao Banco Sicoob Centro (756), agência 3337 conta corrente 318-2 ou através do PIX da CREDORA (09.315.566/0001-87), sob pena de invalidade e não quitação; c) O executado arcará com os honorários advocatícios do patrono da exequente, a serem pagos no dia 15/03/2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), através de depósito identificado na conta corrente mantida junto ao Banco Sofisa (637), ag. 0001, c/c 956779-0 (PIX [email protected]), em nome do patrono Murilo Ferreira de Oliveira, CPF 221.158.018-14; d) As partes acordam que o não pagamento enseja o cancelamento do desconto concedido, com a retomada do valor original do débito e a aplicação de multa no valor de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, abatidos eventuais valores pagos, bem como aplicando-se novos honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) do saldo inadimplido; e) Diante da composição, requer-se a imediata liberação de eventuais penhoras via sistemas RENAJUD/SISBAJUD e SREI que porventura existam nos autos; f) O devedor declara que todas as intimações pessoais deverão ocorrer no endereço indicado na inicial da presente ação, comprometendo-se a comunicar qualquer mudança de endereço sob pena de se considerarem válidas as intimações dirigidas ao endereço declarado, de acordo com a disposição contida no art. 274 do CPC; e) As partes acordam que a presente transação não importa em novação, a qualquer título que seja, não importando, portanto, na exclusão das garantias pessoais ou reais que dão suporte ao crédito exequendo, de forma que em caso de inadimplemento do acordo, a execução voltará a correr integralmente; f) Com o integral cumprimento do presente, as partes conceder-se-ão a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar uma da outra à qualquer título que seja em relação ao crédito exequendo e contratos que a ele originaram, bem como com relação a qualquer direito ou obrigação decorrente deste instrumento, prometendo a qualquer tempo nada mais reclamarem uma da outra a qualquer título no presente ou no futuro; g) Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do executado, de forma integral. Por fim, requereram a homologação do acordo e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Portanto, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 25 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:35

Homologação de Transação

25/03/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 10:08

Petição

19/03/2024, 18:07

Mandado

13/03/2024, 17:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:55

Mandado

31/01/2024, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:02

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000033-30.2024.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP Advogado(a) MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Requerido(a) JOSE GERALDO DA SILVA, CPF nº 00741170680 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP em face de JOSE GERALDO DA SILVA. A autora relatou que é credora do executado, no montante de R$ 4.734,95 (quatro mil e setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente a nota promissória juntada aos autos (ID 100246732). O requerido foi devidamente citado e intimado pela Oficiala de Justiça, conforme certidão em ID 102831763. Em sequência, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial (ID 103085548), nos seguintes termos: a) O executado se dá por citado e neste ato reconhece como líquida, certa e exigível a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais), correspondente ao débito exequendo devidamente atualizado até a presente data, sem qualquer espécie de ressalvas; b) Como consequência do reconhecimento do débito, o executado compromete-se a pagá-lo, e por sua vez a credora aceita recebê-lo para quitação integral do débito, da seguinte maneira: b.1) Pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no momento da assinatura deste termo, a ser depositada em favor da exequente de forma IDENTIFICADA, na conta junto ao Banco Sicoob Centro (755), agência 3337, conta corrente 318-2 ou através do PIX da CREDORA (09.315.566/0001-87), sob pena de invalidade e não quitação; b.2) O restante do débito será divido em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com primeiro vencimento na data de 19/04/2024, sendo as demais em 20/05/2024, 20/06/2024, 22/07/2024 e 20/08/2024, a serem depositadas em favor da exequente de forma IDENTIFICADA, na conta mantida junto ao Banco Sicoob Centro (756), agência 3337 conta corrente 318-2 ou através do PIX da CREDORA (09.315.566/0001-87), sob pena de invalidade e não quitação; c) O executado arcará com os honorários advocatícios do patrono da exequente, a serem pagos no dia 15/03/2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), através de depósito identificado na conta corrente mantida junto ao Banco Sofisa (637), ag. 0001, c/c 956779-0 (PIX [email protected]), em nome do patrono Murilo Ferreira de Oliveira, CPF 221.158.018-14; d) As partes acordam que o não pagamento enseja o cancelamento do desconto concedido, com a retomada do valor original do débito e a aplicação de multa no valor de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, abatidos eventuais valores pagos, bem como aplicando-se novos honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) do saldo inadimplido; e) Diante da composição, requer-se a imediata liberação de eventuais penhoras via sistemas RENAJUD/SISBAJUD e SREI que porventura existam nos autos; f) O devedor declara que todas as intimações pessoais deverão ocorrer no endereço indicado na inicial da presente ação, comprometendo-se a comunicar qualquer mudança de endereço sob pena de se considerarem válidas as intimações dirigidas ao endereço declarado, de acordo com a disposição contida no art. 274 do CPC; e) As partes acordam que a presente transação não importa em novação, a qualquer título que seja, não importando, portanto, na exclusão das garantias pessoais ou reais que dão suporte ao crédito exequendo, de forma que em caso de inadimplemento do acordo, a execução voltará a correr integralmente; f) Com o integral cumprimento do presente, as partes conceder-se-ão a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar uma da outra à qualquer título que seja em relação ao crédito exequendo e contratos que a ele originaram, bem como com relação a qualquer direito ou obrigação decorrente deste instrumento, prometendo a qualquer tempo nada mais reclamarem uma da outra a qualquer título no presente ou no futuro; g) Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do executado, de forma integral. Por fim, requereram a homologação do acordo e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Portanto, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 25 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000033-30.2024.8.22.0004. AUTOR: MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, ÁREA RURAL 10500, KM 353 SAIDA PORTO VELHO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 REU: JOSE GERALDO DA SILVA, CPF nº 00741170680 REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Classe: Monitória Valor da causa: R$ 4.734,95, quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos Vistos. Retire-se a anotação de processo 100% digital, eis que ausentes os requisitos para tal tramitação. 1. Fica a parte requerente intimada para recolher as custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o pagamento das custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 4.734,95 (quatro mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Mandado)

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