Cumprimento de sentença 7002502-32.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002502-32.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 10:27

Documento (Certidão)

30/01/2024, 10:27

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:19

Publicação

09/01/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383, MARIA AMORIM NUNES - RO12418 Requerido(a): EXECUTADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Buritis, 8 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7002502-32.2023.8.22.0021

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:07

Expedição de documento (Alvará)

19/12/2023, 16:53

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:26

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:16

Publicação

23/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 EXECUTADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002502-32.2023.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:57

Outras Decisões

22/11/2023, 08:57

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 10:50

Documentos

Intimação

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 EXECUTADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002502-32.2023.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 EXECUTADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002502-32.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA, CPF nº 38670224291, RUA LIMA 34, CASA SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 Réu: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 43711257000164, AFONSO PENA 262, ANDAR 18 SALA 1811 CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Processo n.: 7002502-32.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:R$ 10.876,40 Última distribuição:25/05/2023 Vistos. Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para infirmá-la. De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Explico. Narra o requerente, em apertada síntese que teve descontos em sua conta bancária, o importe de R$ 59,95. Aduz ainda que jamais solicitou empréstimos junto ao banco requerido, de modo que a cobrança é indevida e está lhe causando prejuízos, por ser sua única fonte de renda. Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). No caso em tela, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelo documento coligido aos autos, demonstrando o desconto realizado. De outra banda, a parte ré, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e, tampouco, ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Os documentos acostados aos autos, servem de início de prova material das alegações constantes da inicial. Inicialmente, destaco que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do requerido perante os acontecimentos narrados (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes do irregular exercício de sua atividade, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade. Assim, reconhecendo que a relação jurídica é inexistente, os descontos no benefício previdenciário do autor é indevida, portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Entendo que não restou configurada a má-fé do requerido em promover os descontos na conta da parte autora, motivo pelo qual a restituição dos valores deve se dar na modalidade simples. Passo à análise do dano moral. Presentes os requisitos a impor a obrigação de indenizar, promovo a quantificação do dano, que é puramente moral, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o ressarcimento em dinheiro tenha equivalência ao dano sofrido. Imperioso não olvidar a capacidade financeira do requerido, a sua frequência em demandas judiciais, contumácia e a necessidade de desestimular comportamentos análogos. Com esses balizamentos, proporcional e razoável os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos realizados por JOSÉ EDUARDO LOPES VIEIRA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA para: b) declarar a inexistência do débito consistente no desconto apresentado nos autos. c) condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). d) condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados com base no contrato, de forma simples, com fluência de correção monetária e juros de mora a contar da data do desembolso e juros a contar da citação (CC 405 e CPC 240). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Buritis,29 de novembro de 2021 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002502-32.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383, MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO LOPES VIEIRA, CPF nº 38670224291, RUA LIMA 34, CASA SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 43711257000164, AFONSO PENA 262, ANDAR 18 SALA 1811 CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Análise de Crédito Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Reparação por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada em face de Secon Assessoria e Administração de Seguros LTDA, onde alega o autor José Eduardo Lopes Vieira, beneficiário do INSS, não ter solicitado empréstimo junto ao réu,que, indevidamente e sem autorização, utilizou sua margem para realizar descontos em seu benefício previdenciário no mês de marco de 2023 que só foi percebido em maio de 2023, a qual significa a retirada do valor R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), por um suposto contrato, conduta que afigura-se ilegítima. O requerente procurou por se informar do que trata o contrato, porém a requerida não soube dizer, somente afirma que não se tratava de empréstimo e o responsável era terceiro. Diante dos danos sofridos, não restou outra alternativa ao requerente senão entrar com a presente ação junto ao Poder Judiciário. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Muito embora o autor alegue não ter realizado contrato com a empresa ré, pelo que se extrai dos autos, trata-se de contrato de seguro. Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos. Por outro lado, a matéria não é novidade neste Juízo e em diversas vezes constatou-se que o banco réu realiza contratos dessa natureza (RCM), enquanto os consumidores acreditam trata-se de simples empréstimo consignado. Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, a título de margem consignada em cartão de crédito, pois embora alegue que não tenha contratado o cartão ou sido devidamente informado, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova da não contratação ou autorização para o descontos, pugnando pela inversão do ônus probatório, o que poderia ter feito, uma vez que reconhece a legitimidade do empréstimo consignado. Assim, optando a parte autora pela não comprovação do alegado, de plano, não há como, sem o contraditório, aferir a probabilidade do direito discutido, requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC. E mais, o atendimento do pedido formulado autorizaria o comprometimento do benefício previdenciário com outro encargo financeiro, constituindo risco inverso à parte ré quanto ao uso da margem de consignação prevista em lei, destinada, atualmente, a garantia do contrato vigente. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Disposições à CPE: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; b) Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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