Cumprimento de sentença 7000757-82.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000757-82.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALMIR ALVES PACHECO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 EXECUTADOS: MUNICIPIO DE VILHENA, ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO IPANEMA, AZUIL PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B, GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento. Expeça-se o necessário. Vilhena - RO 23 de julho de 2026 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7000757-82.2016.8.22.0014 Multa de 10%, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Juros, Multa Cominatória / Astreintes Cumprimento de sentença

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:52

Publicação

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:42

Expedição de documento

20/03/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:28

Documento (Certidão)

04/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 07:52

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:09

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR ALVES PACHECO, CPF nº 47469986120 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 EXECUTADOS: MUNICIPIO DE VILHENA, ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO IPANEMA, CNPJ nº 11007175000147, AZUIL PACHECO DE OLIVEIRA, CPF nº 08186987215 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B, GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO VALMIR ALVES PACHECO opôs embargos de declaração em face da decisão que suspendeu o feito por 1 (um) ano, reconhecendo a inércia do exequente quanto ao impulso processual, bem como advertindo acerca do início do prazo da prescrição intercorrente diante da manutenção da inércia, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O embargante alega omissão da decisão quanto ao pedido de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo, além de destacar que a obrigação de regularização do loteamento não foi adimplida pelos executados, e que o pedido de aplicação de penalidade não foi analisado. Contrarrazões foram apresentadas tanto pelo Município de Vilhena quanto pela Associação dos Moradores do Bairro Ipanema, sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a utilização inadequada dos embargos de declaração para rediscussão de mérito. Vieram os autos conclusos. De início, cumpre definir que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente em decisão judicial. No caso concreto, em análise detida dos autos, verifica-se que o exequente, por meio da petição de ID 121559929, promoveu o andamento da demanda, requerendo expressamente a aplicação de multa diária, em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo. No entanto, a decisão embargada (ID 127324102) não abordou tal requerimento, limitando-se a determinar a suspensão do feito em virtude da apontada inércia do exequente. Em que pese os argumentos dos executados quanto ao início do procedimento de REURB-E e à complexidade da regularização fundiária, e apesar do Município ter juntado documentos que indicam providências administrativas (ID 112011373), não houve comprovação inequívoca de cumprimento integral da obrigação de regularização do loteamento, tal como determinado pelo título executivo, inclusive em relação à regularização específica do imóvel do exequente. Desta forma, constata-se a omissão da decisão embargada quanto ao pedido de aplicação de multa diária, já que tal matéria foi expressamente suscitada e não apreciada, autorizando, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão verificada. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7000757-82.2016.8.22.0014 Multa de 10%, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Juros, Multa Cominatória / Astreintes Cumprimento de sentença R$ 0,00 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos e determino que sejam intimados os executados para, no prazo de dez (10) dias, comprovarem documentalmente o integral cumprimento da obrigação de regularização do loteamento que possibilite ao exequente a legalização de seu imóvel, nos termos do título executivo, sob pena de arbitramento de multa diária a ser fixada por este r. juízo. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/EXPEDIENTE. Vilhena quinta-feira, 27 de novembro de 2025 {orgao_julgador.magistrado}

28/11/2025, 00:00

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