Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008718-64.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008718-64.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: W. R. COLCHOES E ELETRODOMESTICOS LTDA, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4001, ITAPUÃ MÓVEIS JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena E-mail: [email protected] Autos n. 7008718-64.2022.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 22/08/2022 Valor da causa: R$ 53.275,54 Vistos e examinados estes autos... Considerando a satisfação do débito pelo pagamento, mediante depósito em conta judicial, EXTINGO O FEITO promovido(a) por W. R. COLCHOES E ELETRODOMESTICOS LTDA contra ESTADO DE RONDONIA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, e, se for o caso, oficiando-se à Prefeitura. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, por meio da qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Segue abaixo um resumo das informações do alvará eletrônico de transferência, incluindo o beneficiário, a conta bancária judicial e de destino, assim como os valores com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Processo de origem 7008718-64.2022.8.22.0014 Conta de origem Agência 1825 · Conta 01563429-6 · Produto 040 Tipo do Alvará Alvará de Beneficiário Tipo de crédito Em conta Beneficiário JOSE DA CRUZ DEL PINO · 234.896.509-72 Conta de Destino BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB (756) · Agência 3325 · Conta 2156-3 Destinatário: JOSE DA CRUZ DEL PINO · 234.896.509-72 Valor R$ 6.916,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada no prazo de 5 dias. Em caso de erro, deverá comunicar nos autos e solicitar nova expedição, se necessário. Caso haja pendência de recolhimento de custas na ação de conhecimento, intime-se a parte devedora para sua quitação no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do débito em dívida ativa. Tendo em vista a quitação da obrigação principal, presume-se o desinteresse das partes em aguardar o transcurso do prazo recursal. Portanto, cumpridas as determinações e zerada a conta judicial, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Vilhena/RO, 25 de maio de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:11

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:31

Expedição de documento

19/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:10

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:25

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. R. COLCHOES E ELETRODOMESTICOS LTDA, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4001, ITAPUÃ MÓVEIS JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277 REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A RELATÓRIO W. R. COLCHÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ingressou com Ação Declaratória de extinção de crédito tributário contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA alegando, em suma, a prescrição de débito tributário. Argumenta que a autuação ocorreu em 30/04/2013 por meio do auto de infração de nº 20133000300030, correspondente ao período de 01.03.2011 a 30.11.2011. Informa que o autor não apresentou recurso, ao fundamento de que na ocasião da lavratura do auto infracional a empresa já estava com suas atividades encerradas. Por esta razão, aduz que 31 de maio de 2013 configura o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Assevera que o lançamento é indevido em decorrência da prescrição ocorrida em 30/05/2018. Requer o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, anulando o lançamento e decretando a extinção do crédito. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 85778993, arguindo que o contribuinte foi citado por edital, ante a frustrada tentativa de citação pessoal. Pontua que o termo de revelia foi expedido em 17.09.2013 e a decisão de homologação proferida em 20.09.2016. Alega que contagem do prazo prescricional do crédito tributário possui como termo inicial o fim do processo administrativo. Defende a regularidade da cobrança, portanto, a inocorrência da prescrição. Requereu a improcedência do pedido. Intimados para especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse em produzi-las e pleitearam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Inexistindo pedido produção de prova em audiência, há que se promover o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008718-64.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 22/08/2022 Valor da causa: R$ 53.275,54 Trata-se de ação declaratória extinção de crédito tributário movida por W. R. COLCHÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de ver reconhecida a extinção do crédito tributário em razão da prescrição. Cinge-se a controvérsia em determinar o marco inicial da contagem do prazo prescricional para, ao final, declarar ou não a regularidade do débito. O CTN em seu artigo 174 assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva(…).” Da análise dos autos verifica-se que a homologação processo administrativo ocorreu em 20/09/2016 ( ID 80853094 - Pág. 40), de cuja notificação o executado foi intimado via Diário Oficial do Estado datado de 21/02/2017 (ID 80853094 - Pág. 44). Deste modo, esta é a data do termo de constituição definitiva do crédito tributário, vez que representa o momento do julgamento definitivo do processo administrativo tributário. Sobre o tema, ressalte-se que a e. Corte de Justiça rondoniense pacificou sua interpretação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 01, tendo por processo paradigma o recurso 0803626-44.2019.8.22.0000 nos seguintes termos: 1. Conforme verbete n.º 622 do STJ, “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. 2. Com esse entender, nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível – [...] Certo é, pois, que a execução fiscal foi proposta em 10/05/2018, portanto, antes do decurso do prazo prescricional. Desse modo, não há falar em declaração de prescrição de um débito legítimo e inadimplido. Quanto à alegação de que auto de infração foi elaborado após o encerramento das atividades da empresa, melhor sorte não assiste ao requerente. Verifica-se que documento acostado ao id. 80853093 – demonstra que a empresa apresenta situação cadastral não habilitada na data de 16/06/2015, ou seja, cerca de 2 anos após a infração. Assim, não prospera alegação de que estava com suas atividades encerradas em abril de 2013, ocasião da lavratura do auto de infração. Assim, do cotejo das provas arregimentadas para os autos, depois de estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que a pretensão autoral merece ser julgada improcedente, sem maiores delongas. Por fim, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto por W. R. COLCHÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA e, em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Após o trânsito em julgado, decorridos 05 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 8 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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