Execução de Título Extrajudicial 7014316-20.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014316-20.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO SALVIANO DE MACEDO, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2110, - ATÉ 2268 - LADO PAR CENTRO - 76963-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADO: L. R. MAXIMO GOUVEIA, CNPJ nº 35353700000144, BELO HORIZONTE 2641, - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014316-20.2022.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu, alternativamente, o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes do executado. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva porque a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”. Desse modo, DEFIRO o pedido de (ID 97790875). Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a Decisão como Carta/Mandado de Intimação/Mandado de Penhora. Cacoal/RO, 08/01/2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7014316-20.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO SALVIANO DE MACEDO, CPF nº 05852544949, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2110, - ATÉ 2268 - LADO PAR CENTRO - 76963-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADO: L. R. MAXIMO GOUVEIA, CNPJ nº 35353700000144, BELO HORIZONTE 2641, - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos etc. Conforme se verifica no documento acostado no ID 83324925 a executada é empresa individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Assim, portanto, desnecessário, nesse caso, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, inclusive, o TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Firma individual. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão de patrimônio. Homologados os cálculos e realizada penhora sem manifestação das partes, em tempo hábil, em sentido contrário, ocorre a preclusão para alegação de erro nos cálculos e excesso de execução. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da pessoa jurídica, não existindo diferenciação entre ambas, razão pela qual respondem de forma ilimitada com seus bens. (TJ-RO - AI: 08033349320188220000 RO 0803334-93.2018.822.0000, Data de Julgamento: 18/06/2019) (grifei) Dito isto, defiro o pedido da parte Exequente no que se refere à penhora RENAJUD nas duas motocicletas por ela indicadas na petição de ID 91643796. Sendo assim, nesta data, conforme demonstrativo anexo, efetuei penhora RENAJUD dos veículos: HONDA/BIZ 125, placa OHN5I65, e HONDA/BIZ 125 ES, placa NEE9238, ambos de titularidade de LUZIANE RODRIGUES MAXIMO GOUVEIA. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização dos veículos, a fim de possibilitar a expedição de mandado e penhora e avaliação. Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens restringidos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)