Execução de Título Extrajudicial 7002607-33.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002607-33.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002607-33.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME e outros (2) INTIMAÇÃO Fica a parte AUTOR, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ou indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, GLEICIELY VIEIRA TORRES, RENATO DE SOUZA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta citação válida da parte executada para pagamento. 1. Em atendimento ao pleito da parte exequente, este Juízo realizou pesquisas via sistema PREVJUD na tentativa de obter informações acerca dos vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome dos executados, conforme documentos em anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002607-33.2023.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ou indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. 3. Caso a última atualização da dívida constante nos autos possua mais de 01 (um) ano, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, encartar junto ao pedido a atualização do débito. 4. Como medida de celeridade, havendo pedido de consulta em outros sistemas à disposição do Juízo e não sendo o caso de justiça gratuita, deverá a parte, no momento do pedido, encartar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. 5. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:43

Publicação

20/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:26

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:51

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, GLEICIELY VIEIRA TORRES, RENATO DE SOUZA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta citação válida do executado para pagamento. SERP Em atenção ao pedido contido na petição id.125525097, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002607-33.2023.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de consulta via SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A pesquisa realizada não localizou propriedade imobiliária ou titularidade de direito vinculada ao CPF/CNPJ das partes executadas, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. CNIB Quanto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cabe às partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligência que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Assim, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Ao cartório para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002607-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 115.682,88 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requereu a requisição de informações por meio do sistema INFOJUD, bem como a expedição de ofício ao credor fiduciário BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA. Pois bem. Nesta data, cadastrei a ordem no sistema INFOJUD, a qual restou, conforme demonstrado na tela em anexo. No tocante ao ofício ao credor fiduciário, considerando que já foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA, placa NTZ1D84/RO (ID. 123892798), e visando à efetividade da constrição, DEFIRO para determinar a intimação do credor fiduciário BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA – CNPJ 52.568.821/0001-22, por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, a fim de que: a) informe acerca do adimplemento do contrato de alienação fiduciária; b) proceda à anotação da penhora; c) abstenha-se de efetuar a transferência da propriedade plena do bem ao devedor fiduciante, em caso de quitação, sem prévia comunicação a este juízo; d) e, em hipótese de execução da garantia, caso haja saldo credor, deposite o montante em conta judicial vinculada a estes autos. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da parte requerida não serão tornados públicos, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por meio de seus respectivos advogados. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sábado, 23 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002607-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 115.682,88 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requereu a requisição de informações por meio do sistema INFOJUD, bem como a expedição de ofício ao credor fiduciário BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA. Pois bem. Nesta data, cadastrei a ordem no sistema INFOJUD, a qual restou, conforme demonstrado na tela em anexo. No tocante ao ofício ao credor fiduciário, considerando que já foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA, placa NTZ1D84/RO (ID. 123892798), e visando à efetividade da constrição, DEFIRO para determinar a intimação do credor fiduciário BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA – CNPJ 52.568.821/0001-22, por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, a fim de que: a) informe acerca do adimplemento do contrato de alienação fiduciária; b) proceda à anotação da penhora; c) abstenha-se de efetuar a transferência da propriedade plena do bem ao devedor fiduciante, em caso de quitação, sem prévia comunicação a este juízo; d) e, em hipótese de execução da garantia, caso haja saldo credor, deposite o montante em conta judicial vinculada a estes autos. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da parte requerida não serão tornados públicos, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por meio de seus respectivos advogados. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sábado, 23 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido/Executado: EXECUTADOS: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente reiterou pedido de penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA, placa NTZ1D84/RO (ID 121274517). Decido. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1697645 MG 2017/0225797-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de restrição de transferência, via Renajud, e expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre os direitos aquisitivos relativos a veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente e determinar a expedição de ofício ao credor fiduciário para proteção dos direitos aquisitivos do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a inserção de restrição de transferência em veículos alienados fiduciariamente para assegurar direitos aquisitivos do executado e evitar atos fraudulentos de disposição de bens que prejudiquem a execução. 4. A medida não interfere no contrato de alienação fiduciária e permite que eventuais litígios sejam informados ao juízo, visando à baixa da restrição em caso de busca e apreensão pelo credor fiduciário. 5. A expedição de ofício ao credor fiduciário é necessária para obtenção de informações sobre o contrato e resguardo da execução, garantindo maior eficácia na satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível a restrição de transferência, via Renajud, e a penhora de direitos aquisitivos de veículos alienados fiduciariamente para assegurar a execução, sendo admissível a expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações indispensáveis ao prosseguimento do feito." Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, n. 0717363-55.2021.8.07.0000; TJ-MS, n. 1409516-30.2015.8.12.0000; TJ-SP, n. 2167749-42.2022.8.26.0000. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816907-91.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 12/02/2025). Nesse caso, frisa-se, a penhora recai sobre o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera. Em outras palavras, pretendendo penhorar os direitos do devedor fiduciante, o objeto da penhora não será o bem, visto que ele ainda não o tem, mas tão somente os direitos aquisitivos deste. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo nº: 7002607-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Ante o exposto, com fundamento no art. 835, XIII, do CPC, defiro a penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA, placa NTZ1D84/RO, a ser realizada por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, CPC. Neste ato procedo anotação de restrição de transferência sobre o veículo FIAT/STRADA, placa NTZ1D84/RO, no sistema RENAJUD, conforme espelho em anexo. Intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

15/07/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002607-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 115.682,88 () Parte Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de intimação do requerido via WhatsApp (ID 106211826), visto que não se enquadra na hipótese do art. 2º do Ato Conjunto nº 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Outrossim, defiro o pedido via oficial de Justiça, a fim de que seja intimada a Executada GLEICIELY VIEIRA TORRES - CPF: 032.093.402-00, seguintes endereços: 1) Av. Itália Cautieiro Franco, 1766, Centro, Corumbiara/RO, CEP: 76995-000; 2) Av. Itália Cautieiro Franco, 1539, Sala B, Centro, Corumbiara/RO, CEP: 76995-000,, na empresa da qual é sócia (PECUAGRO CR – CNPJ 49.623.109/0001-74); Após, expeça-se carta precatória, referente ao endereço Linha Nova Um, Km 7,5, Rumo Escondido, Zona Rural de Colorado do Oeste/RO, Cep 76993000 Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após, conclusos para deliberações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 24 de junho de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, CNPJ nº 25206149000152, GLEICIELY VIEIRA TORRES, CPF nº 03209340200, RENATO DE SOUZA SILVA, CPF nº 54871000206 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, CNPJ nº 25206149000152, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, CPF nº 03209340200, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, CPF nº 54871000206, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002607-33.2023.8.22.0013 Vistos. Realizada consulta ao sistema disponíveis a este Juízo, foram localizados diversos endereços registrados em nome do executado, conforme espelhos anexos. Diante disso, intime-se o exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique em qual dos endereços encontrados deseja que a tentativa de intimação seja efetuada. Após, DETERMINO, desde já, que se proceda o necessário para nova tentativa citação/intimação da parte executada. Não logrando êxito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002607-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 115.682,88 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor indicado na inicial, sob pena de penhora de bens. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso sejam localizados no ato da citação os bens indicados eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Cientifique-se o(s) executado(s) do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC. Com o fim do prazo de 03 (três) dias para o pagamento voluntário da obrigação, cumpram-se as providências a seguir: I – Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, com o mesmo mandado o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda coma sua avaliação, considerando para tanto o valor da causa constante na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. II – não havendo pagamento no prazo, e não encontrados bens penhoráveis, tendo em vista a ordem de preferência legal, intime-se a parte exequente atualizar os cálculos, com a inclusão dos honorários de execução e pugnar as diligências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias), sob pena de suspensão do feito por 01 (um) ano. II – em caso de pedido de diligências via sistema (SISBAJUD e RENAJUD), o feito deve ser instruído com as custas de que trata o art. 17, da Lei 3.896/16 – salvo se expressamente o autor for beneficiário da gratuidade de justiça. Expeça-se o necessário para cumprimento das ordens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITALIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLEICIELY VIEIRA TORRES, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, RENATO DE SOUZA SILVA, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1766 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002607-33.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 115.682,88 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou suficientemente o fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do art. 6º, § 7º do Regimento de Custas. Registre-se que conforme o art. 336, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia, o recolhimento das custas deverá ser comprovado no 1º dia útil subsequente à distribuição, assim, o despacho de qualquer pedido formulado fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa, pois a parte já deveria ter promovido o recolhimento. Veja-se: Art. 331. Nenhuma petição inicial em meio físico será objeto de distribuição se lhe faltar o comprovante do recolhimento das custas ou despesas forenses, salvo as hipóteses de assistência judiciária, não incidência ou isenção legal. No caso do processo virtual, o recolhimento das custas deverá ser comprovado no primeiro dia útil subsequente à distribuição. Cientifique-se a parte autora que as custas iniciais correspondem a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei Estadual 3.896/16, caso na inicial a parte queira a designação de audiência de conciliação, haverá adiamento do recolhimento de metade desse valor (1% sobre o valor da causa) para até 5 (cinco) dias depois da solenidade, caso não haja acordo; se houver acordo há dispensa das custas. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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