Procedimento Comum Cível 7002074-65.2023.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002074-65.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:30

Definitivo

15/08/2024, 06:12

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 06:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:33

Publicação

13/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques–RO, 12 de agosto de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002074-65.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de renegociação de débito c/c pedido liminar movida por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (Id. 99972672). As partes juntaram aos autos petição de homologação de acordo acostado ao Id. 108402007. Assim, retirem-se os autos da pauta de audiências. Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Intimem-se as partes, pessoalmente, do teor desta sentença, caso não tenham advogados habilitados nos autos. Havendo advogados habilitados, intimem-se por meio destes. Expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 14:38

Homologação de Transação

12/08/2024, 14:38

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 14:24

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:09

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques–RO, 12 de agosto de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002074-65.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de renegociação de débito c/c pedido liminar movida por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (Id. 99972672). As partes juntaram aos autos petição de homologação de acordo acostado ao Id. 108402007. Assim, retirem-se os autos da pauta de audiências. Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Intimem-se as partes, pessoalmente, do teor desta sentença, caso não tenham advogados habilitados nos autos. Havendo advogados habilitados, intimem-se por meio destes. Expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002074-65.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Cuida-se de ação de renegociação de débito com pedido de liminar proposta por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em despacho inicial foi deferido o pedido de justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (100097277). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 101305087). Citado, a requerida apresentou contestação (ID 102049492). Intimadas, as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, para a que as partes sejam ouvidas (ID 102382147 e 102049492). É o relatório. Decido. Considerando a ausência de preliminares e, ainda, que as matérias aventadas pelas partes cingem-se com mérito da causa, imperiosa a designação da audiência para aferição fática. Assim, fixo como ponto controvertido: a) o pagamento da dívida. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, no dia 16/05/2024, às 12h00min (horário de Rondônia), por meio do sistema Google Meet, seguindo o Provimento Corregedoria n. 13/2021. As partes e as testemunhas deverão baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" através da Play Store ou App Store e, após, entrarem em contato com o Secretário de Gabinete através do App WhatsApp (+55 69 3309-8351) ou e-mail ([email protected]) com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à audiência para realizarem os testes na Sala Virtual de Audiências, a fim de se verificar se os equipamentos utilizados na audiência (câmera, microfone, etc.) estão em perfeito estado de funcionamento (atendimento virtual realizado das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira). Oportunamente, disponibilizo o link da sala virtual de audiência que segue, sendo individualizado para cada audiência: https://meet.google.com/sne-xvjv-siw. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA: 1) Intimem-se as partes e seus procuradores acerca do teor da presente, oportunidade em que deverão ser cientificadas quanto a imprescindibilidade de fazerem-se presentes na audiência acima designada, acompanhadas de suas testemunhas. 2) Conforme o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 2.1) O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. 2.2) Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. 3) As partes têm 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC, para apresentar suas testemunhas, a fim de que não haja surpresa para qualquer das partes no ato solene. 4) Com a vinda do rol testemunhal, havendo pedido para que estas sejam intimadas pelo Oficial de Justiça, venham-me conclusos de imediato para apreciação. Não advindo pedido de intimação das testemunhas pelo oficial de justiça, o que deverá ser igualmente certificado, aguarde-se em cartório até a data da solenidade acima designada. Observação: As testemunhas devem estar munidas de seus documentos pessoais no ato da audiência. 5) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada, certificando-se, ao final, nos autos a expedição dos atos realizados. 6) Após, aguarde-se a realização da solenidade, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 3 de abril de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, AVENIDA CUJUBIM 3435 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002074-65.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de renegociação de débito com pedido liminar, ajuizada por MARCELO AUGUSTO FERNANDES DE AZEVEDO, em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a autora, em breve síntese, que em razão de dificuldades financerias caiu em inadimplência em débito de R$ 53.768,44 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao consumo de energia elétrica. Ocorre que, na tentativa de negociar com a requerida, a mesma exige 40% (quarenta por cento) do valor montante do débito para que se efetue o parcelamento do valor restante, bem como o cancelamento de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que o requerente proceda com o depósito judicial do valor da entrada e subsidiariamente, o valor das prestações mensais. A inicial veio instruída com os documentos de praxe. É o relatório do necessário. DECIDO. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC, tendo em vista não ser tal medida juridicamente admitida nesta fase processual prévia, cuja finalidade é precipuamente a conciliação. Deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo Nucomed desta comarca - antigo CEJUSC, localizado nas dependências do Fórum Susy Soares Silva Gomes, situado na Avenida Chianca, 1061, Centro, Costa Marques-RO, CEP: 76.937-000 – Fone: (69) 99206-1406, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. 1. INTIME-SE a parte autora da solenidade. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar contestação. Alerta-se que, nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada, nos termos do Art. 7º, inciso XIV do Provimento Corregedoria n. 18/2020. Após, na mesma oportunidade, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (Art. 7º, inciso XV do Provimento nº 18/2020). 3. Se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, de forma injustificada, acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte requerente e no julgamento antecipado do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 23). Lado outro, caso seja o requerente que deixe de comparecer, o feito será extinto (Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso I). 4. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Desde já, determino: 5. No caso de não localização da parte demandada e não indicação de novo endereço pela parte autora, venham os autos conclusos. 6. Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimada a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e o faça -, poderão se descortinar duas situações: 6.1 Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes; 6.2 Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao Nucomed a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo Nucomed, hipótese na qual as partes deverão ser intimadas, servindo o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia. Aguarde-se a solenidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

09/01/2024, 00:00

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